Administrar uma coalizão com força suficiente para aprovar a reforma da Previdência em meio a grandes divisões políticas é o maior desafio dos primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro, segundo um editorial do jornal de economia "Financial Times". De acordo com o texto de opinião da publicação, a proposta de reforma apresentada neste mês é fundamental para recuperar a economia do país, mas vai enfrentar dificuldades no processo político para sua aprovação.

O Financial Times diz que o início do governo surpreendeu por já ter se envolvido em um escândalo de corrupção, mas que os militares "se mostraram moderados sensíveis em vez de autoritários sem rosto", e que pouco no governo Bolsonaro provou o que gerava medo em sua eleição.

Mesmo assim, diz que os desafios são grandes. "Bolsonaro tem uma queda por insultos hiperbólicos, não tem experiência executiva, e seu partido não tem maioria no Congresso", explica.

O jornal de economia cita o vice presidente Hamilton Mourão (chamado de "Mourãu" no texto) como parte do desafio de criar unidade no governo "dividido em três tribos. Há os tecnocratas, os ideólogos e os generais", diz. "E também há o Congresso", complementa.

"Apesar de todo esse potencial para divisão e impasse, o governo ainda está desfrutando de um período de lua de mel. Os tecnocratas e os militares têm a capacidade técnica de que Bolsonaro claramente carece. O presidente, por sua vez, tem os votos, o mandato e um alto índice de aprovação. Ambos os lados precisam um do outro, por enquanto."

O FT compara este início de governo com os primeiros meses de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, e diz que Bolsonaro é mais próximo dos ideólogos do seu governo do que Lula era no início dos anos 2000.

"Se a economia do Brasil melhorar rapidamente –um grande 'se'– isso pode ajudar a diminuir as diferenças entre campos rivais. Se não, algo terá que mudar. Não está claro qual lado prevaleceria."

O trâmite da reforma da Previdência no Congresso Nacional trará desafios políticos importantes para o governo. Entre eles estão a escolha de presidente das comissões permanentes e especial e a necessidade de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, além das pressões da oposição e de categorias contrárias às mudanças constitucionais. 

Para piorar, ainda não está claro quem é o líder político do governo que se encarregará das negociações com os parlamentares para conseguir os votos necessários para a aprovação do texto. 

Não está definido se esse papel caberá ao líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), ao ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, ou ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. 

CRIAÇÃO DE COMISSÕES E MUDANÇAS NAS REGRAS PARA INATIVIDADE DE MILITARES

O primeiro desafio para o trâmite da reforma é o de formação das comissões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou o texto para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas o colegiado ainda não tem presidente. 

Além disso, é necessário a formação da comissão especial que analisará a reforma, a definição do relator e do presidente. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), conselheiro econômico de Ciro Gomes (PDT-CE), é cotado para presidir o colegiado.

VOTAÇÕES NO PLENÁRIO DA CÂMARA EXIGEM QUÓRUM QUALIFICADO DE 308 VOTOS

Para que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) seja aprovada no Congresso Nacional são necessárias votações em dois turnos na Câmara e no Senado. Além disso, é exigido um quórum qualificado. 

Na prática, significa dizer que são necessários 3/5 dos votos em cada Casa. Na Câmara são 308 votos e no Senado outros 49. O líder Vitor Hugo afirmou que o governo deve ter uma base parlamentar de 372 deputados. 

Entretanto, ele e os demais integrantes do governo têm evitado fazer qualquer estimativa de quantos votos favoráveis a proposta receberá dos aliados. 

PRESSÕES DA OPOSIÇÃO, DE CATEGORIAS CONTRÁRIAS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TRAIÇÕES

A oposição na Câmara tem 140 deputados de diversos partidos, entre eles o PT, o PCdoB, o PSB e o PDT. Entretanto, em um tema delicado como a reforma da Previdência, traições da base aliada são recorrentes na história do Legislativo. 

O governo ainda terá de combater notícias falsas contra a reforma e enfrentar o lobby de servidores públicos federais, que são contrários às mudanças propostas pelo governo.

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, avaliou que há um clima muito favorável no Congresso para o avanço da proposta de reforma da Previdência e se disse otimista de que o governo conseguirá o número necessário de votos para aprová-la. "Eu nunca vi um momento como esse no Congresso Nacional. Talvez dez a 15 deputados já nos procuraram se colocando à disposição para relatar o projeto", destacou Marinho, em entrevista à Band exibida na madrugada desta segunda-feira, 25. "(Acredito que) vamos ter sim condições, em breve, de ter uma base confortável para fazer com que o projeto ande na velocidade que se espera".

Marinho defendeu também que o Congresso seja transparente em eventuais modificações que faça no texto apresentado pelo governo federal. "Na hora que uma categoria é excetuada, colocada de forma diferente das outras, há um custo, um impacto fiscal, e isso precisa ficar muito claro para a sociedade." O secretário destacou, porém, que confia no "espírito público" dos congressistas para enfrentar o problema fiscal. "Temos convicção de que o resultado será aquele que permitirá o Brasil ter conforto para voltar a crescer e se desenvolver."

Marinho afirmou ainda que, até o momento, as críticas que ouviu sobre o projeto vieram apenas dos setores da oposição, "que se sentem atingidos" pelo texto e já atacavam com "chavões" a proposta do governo Temer. De acordo com ele, predomina hoje a sensação de curiosidade sobre o projeto entre parlamentares. "O que existe hoje é a dúvida, apesar do nosso esforço de esclarecimento."

Questionado sobre a proposta de mudanças das regras de inatividade dos militares das Forças Armadas, Marinho reafirmou que o texto deve ser enviado até o dia 20 de março, conforme anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro. "Todos vão entrar, vão participar. São quatro projetos: a MP 871, que combate a fraude; a PEC 006, que reestrutura todo o sistema; o projeto que melhora a questão da cobrança contra grandes devedores, que ainda não chegou à Câmara e chegará na próxima semana; e a assistência dos militares."

Na manhã deste domingo (24/2) ocorreu na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, a tradicional cerimônia cívico-militar da Capital Federal: a substituição da Bandeira Nacional. A solenidade especial é realizada no primeiro domingo de cada mês, mas, devido ao feriado de carnaval, foi antecipada. Hoje, o evento ficou sob coordenação da Ala 1 da Força Aérea Brasileira (FAB).

Todos os meses a cerimônia encanta o público. Mesmo quem acompanha a mais tempo ainda sente forte emoção. A engenheira civil Érica Macedo, 29 anos, é filha de militar e desde pequena participa da troca de bandeira. Para ela, o ato simbólico é sempre emocionante. Desta vez, foi acompanhada do filho, Adriano Macedo, 4. “Ele adora. Canta e sabe todos os hinos. Hoje, um dos sonhos dele também é ser militar”, contou Érica.

O tenente da Marinha Hamilton Nunes está há 23 anos na força. Apesar de sempre presenciar a solenidade, a emoção ainda existe. “Para nós, o civismo é latente nesse evento. Como estou servindo há muito tempo, passa um filme da minha trajetória”, ressaltou o militar.

Primeira vez

Recém-chegada ao Distrito Federal, a dona de casa Marly Marinho, 44, participou pela primeira vez da solenidade. Ela e o filho, Thárik Marinho, 11, foram prestigiar o marido e pai, tenente Will Passos, regente da banda que se apresentou. “Achei tudo muito lindo. Na verdade, estou gostando muito da cidade”, afirmou. A família chegou há 10 dias de Santa Maria, Rio Grande do Sul. “Meu marido veio transferido e viemos todos logo”, explicou.

A consultora de vendas Daniele Fonteles, 33, também ficou encantada com as apresentações. Ela é cunhada da Sargento Débora Raquel, do Agrupamento de Apoio de Brasília, que foi uma das homenageadas no evento. “Achei tudo maravilhoso. A gente vê a extrema valorização do nosso país. Vi que aqui, nesse ato, a prática da nacionalidade é forte”, disse Daniele.

A dona de casa Marly foi com o filho, Thárik Marinho, prestigiar o marido e pai que é regente da banda militar (foto: Caroline Cintra/Esp. CB/DA Press)

Apresentações

Na cerimônia, desfilaram a Guarda-de-Honra, composta pela Banda de Música da Ala 1, o Grupamento de Bandeiras Históricas, a Companhia de Cerimonial Santos-Dumont, um Grupamento de Militares da Ala 1 e um Grupamento de Especialistas da Força Aérea Brasileira. Além disso, houve uma apresentação da banda Clave de FAB e da bateria do 32º Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro - Bateria Caiena - que executou uma salva de 21 tiros. 

Troca da bandeira

A bandeira é substituída todo primeiro domingo do mês. O hasteamento do símbolo nacional é revezado entre as Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército - e o Governo do Distrito Federal, por meio da Polícia Militar local. 

Sob o som do Hino da Bandeira, o novo símbolo é erguido até o topo do mastro, para em seguida descer a outra. A ideia é nunca deixar o alto. A cerimônia tem duração de 30 minutos. 

A Bandeira Nacional, na Praça dos Três Poderes, está permanentemente hasteada a 100 metros do chão. Medindo 286 m², está presa a um mastro especial formado por 24 hastes metálicas construído como símbolo de diálogo e de convergência de todas as Unidades Federativas e dos Três Poderes da República.

O Brasil vai defender nesta segunda-feira (25), em reunião do Grupo de Lima que será realizada na Colômbia, que a comunidade internacional aumente a pressão diplomática e econômica contra o regime do presidente venezuelano Nicolás Maduro.

Representantes dos 13 países que integram o grupo vão se reunir em Bogotá para voltar a discutir a situação política e social da Venezuela. O governo brasileiro será representado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Eles embarcam na tarde deste domingo (24) para a capital colombiana.

O Grupo de Lima foi criado em 2017 por iniciativa do governo peruano com o objetivo de pressionar Caracas a restabelecer a democracia na Venezuela. Além de Brasil e Peru, mais 11 países integram o Grupo de Lima: Argentina, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Chile, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá e Paraguai.

O tom da posição que deve ser defendida pelo governo brasileiro no encontro foi repassado pelo presidente Jair Bolsonaro ao vice-presidente da República.

A expectativa do Palácio do Planalto é de que o isolamento de Nicolás Maduro se amplie após a reunião do Grupo de Lima, uma vez que será solicitado que mais países declarem que romperam relações com a Venezuela.

Neste sábado, se intensificou a crise política e humanitária no país sul-americano. Em resposta ao chamado Dia D de doações do exterior organizado pela oposição venezuelana, as forças de segurança da Venezuela reprimiram com violência protestos contra o regime Maduro e queimaram alguns caminhões que transportavam alimentos e medicamentos doados pelos Estados Unidos.

Bolsonaro e Mourão conversaram na noite deste sábado (23), por telefone para fazer uma avaliação sobre o primeiro dia de operação da ajuda humanitária que tenta levar alimentos e remédios para o povo venezuelano.

No município venezuelano de Ureña, na fronteira com a Colômbia, houve confronto entre manifestantes e policiais. Três venezuelanos morreram e centenas ficaram feridos. Em um pronunciamento em Caracas no sábado, Nicolás Maduro anunciou o rompimento das relações diplomáticas com a Colômbia e deu 24 horas para diplomatas de Bogotá deixarem o território venezuelano.

Em Pacaraima (RR), município brasileiro na fronteira com a Venezuela, dois caminhões com ajuda humanitária foram impedidos de ingressar em território venezuelano. Manifestantes insatisfeitos com a decisão de Caracas entraram em confronto com militares venezuelanos que faziam a segurança da aduana, atirando pedras.

Na avaliação de Mourão, a reação de Maduro – com bloqueios nas estradas e confrontos na fronteira – "era a esperada", uma vez que Maduro ainda tem o domínio das Forças Armadas.

Segundo o vice-presidente, o Brasil "não vai estressar" sobre o fato de tiros e bombas de efeito moral terem atingido o território brasileiro. Mourão ponderou que a fronteira do Brasil com a Venezuela por Pacaraima – palco do confronto deste sábado em Roraima – se trata de área terrestre, a chamada 'linha seca" e não há como impedir que disparos ultrapassem os dois lados.

"E ninguém do nosso lado foi ferido “, ressaltou o vice-presidente.

Vice-presidente dos EUA

Além de participar do encontro do Grupo de Lima nesta segunda-feira em Bogotá, Hamilton Mourão também pode se reunir na capital colombiana com o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence. A confirmação da agenda ainda depende de disponibilidade nas agendas dos dois vice-presidentes.

No fim da da manhã deste domingo, Mourão fez um passeio de bicicleta por Brasília. O roteiro incluiu uma volta pelos gramados do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, onde Bolsonaro mora com a família.

Itamaraty condena 'caráter criminoso' de regime Maduro

O Ministério de Relações Exteriores condenou neste domingo "os atos de violência perpetrados pelo regime ilegítimo do ditador Nicolás Maduro" ocorridos no sábado, nas fronteiras com o Brasil e com a Colômbia. Em nota, o Itamaraty chamou o governo de Maduro de "criminoso" e apelou à comunidade internacional para "somarem-se ao esforço de libertação da Venezuela".

Leia a íntegra da nota do Itamaraty:

Atos de violência do regime de Maduro

O Governo do Brasil expressa sua condenação mais veemente aos atos de violência perpetrados pelo regime ilegítimo do ditador Nicolás Maduro, no dia 23 de fevereiro, nas fronteiras da Venezuela com o Brasil e com a Colômbia, que causaram várias vítimas fatais e dezenas de feridos. O uso da força contra o povo venezuelano, que anseia por receber a ajuda humanitária internacional, caracteriza, de forma definitiva, o caráter criminoso do regime Maduro. Trata-se de um brutal atentado aos direitos humanos, que nenhum princípio do direito internacional remotamente justifica e diante do qual nenhuma nação pode calar-se.

O Brasil apela à comunidade internacional, sobretudo aos países que ainda não reconheceram o Presidente encarregado Juan Guaidó, a somarem-se ao esforço de libertação da Venezuela, reconhecendo o governo legítimo de Guaidó e exigindo que cesse a violência das forças do regime contra sua própria população.

O Ministério da Defesa brasileiro anunciou neste domingo (24) ter chegado a um acordo para evitar novos confrontos na fronteira com a Venezuela, após negociação entre militares dos dois países.

Em nota, o ministério afirmou ter intercedido "para que novos incidentes, na linha de fronteira, envolvendo venezuelanos e a Guarda Nacional Bolivariana, não voltem a se repetir".

Manifestantes e militares venezuelanos se enfrentaram nos últimos dois dias na fronteira. No sábado, venezuelanos que estavam no Brasil atacaram uma base do exército na Venezuela, após duas caminhonetes com comida não conseguirem entrar no país.

No domingo, manifestantes jogaram pedras contra a Guarda Nacional Bolivariana, que respondeu com bombas de gás lacrimogêneo. Pouco depois, a Força Nacional brasileira fez uma barreira de contenção para impedir o avanço dos manifestantes e interromper o confronto.

O Ministério da Defesa afirmou que, como parte do acordo, "os veículos antidistúrbios, que estavam na barreira montada no país vizinho, recuaram imediatamente". "Foi entendida a inconveniência da presença desse tipo de aparato militar", segundo a nota.

No lado brasileiro, o ministério diz que "controle dos acolhidos foi reforçado para evitar novos confrontos" e destacou que "reitera a confiança numa solução urgente para a situação na Venezuela". "A fronteira do Brasil continua aberta para acolher os refugiados", conclui.

Resumo dos confrontos no fim de semana

Sábado (23)

As fronteiras da Venezuela com o Brasil e a Colômbia ficaram fechadas durante todo o fim de semana e frustraram as tentativas de entrega de ajuda humanitária

Venezuelanos protestaram e atacaram uma base do exército venezuelano na fronteira com o Brasil após 2 caminhonetes com comida não conseguirem entrar no país

3 pessoas morreram em protestos em Santa Elena, cidade venezuelana a 15 km da fronteira com o Brasil

Na fronteira com a Colômbia, 2 caminhões com ajuda humanitária foram incendiados, segundo o governo colombiano

Maduro afirmou em discurso que não era mendigo, rompeu relações diplomáticas com Colômbia e disse que estava disposto a comprar toda comida que o Brasil quiser vender

Guaidó voltou a apelar a militares para que eles retirem o apoio ao presidente da Venezuela: "Vocês não devem lealdade a quem queima comida"

Domingo (24)

O Brasil condenou os confrontos na fronteira da Venezuela e o "caráter criminoso do regime Maduro"

A Colômbia fechou por 2 dias parte da sua fronteira com a Venezuela, onde ocorreram os confrontos de sábado, para "avaliar danos"

Manifestantes voltaram a entrar em confronto com militares venezuelanos na fronteira do Brasil com a Venezuela

3 militares venezuelanos desertaram pela fronteira em Pacaraima

Um prefeito venezuelano fugiu pela mata, disse ser perseguido pelo governo Maduro e denunciou 25 mortes em áreas da Venezuela perto do Brasil

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos condenou a violência nas fronteiras da Venezuela e pediu que o regime Maduro repudie as ações

Veja a íntegra da nota do Ministério da Defesa:

Fronteira do Brasil continua aberta para acolher os refugiados

Brasília, 24/02/2019 - O Ministério da Defesa intercedeu para que novos incidentes, na linha de fronteira, envolvendo venezuelanos e a Guarda Nacional Bolivariana, não voltem a se repetir.

Os veículos antidistúrbios, que estavam na barreira montada no país vizinho, recuaram imediatamente. Militares brasileiros e venezuelanos negociaram, no local, e foi entendida a inconveniência da presença desse tipo de aparato militar. No lado brasileiro, o controle dos acolhidos foi reforçado para evitar novos confrontos.

Há um ano, o Brasil está engajado na Operação Acolhida - ação humanitária para atender aos irmãos venezuelanos que chegam no País. Por isso, o Ministério da Defesa reitera a confiança numa solução urgente para a situação na Venezuela.

A fronteira do Brasil continua aberta para acolher os refugiados.

Desde as campanhas para a eleição presidencial de 2018, o Partido Social Liberal (PSL), do presidente Jair Bolsonaro, adotou como uma de suas principais frentes a valorização da atividade policial e o combate à violência. Tanto é que um dos principais pontos do plano de governo do então candidato, agora presidente do Brasil, tratava do excludente de ilicitude para policiais que, eventualmente, matassem em serviço. Agora, um membro do partido quer tornar terrorismo atos atentatórios à vida de policiais.

Trata-se do deputado federal Sargento Gurgel (PSL-RJ), que no início de fevereiro apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 443/2019. O texto tem como objetivo acrescentar ao artigo 2° da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) o seguinte: 

Considera-se também terrorismo atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. 

?Os agentes a que o texto se refere são os integrantes das Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – e dos órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, polícia militar e corpos de bombeiros militares. O deputado também quer que o porte de “fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo” seja considerado um ato terrorista. 

A justificativa do parlamentar para a proposição da lei é de que “o ataque a agente de segurança pública somente em razão da função visa desestabilizar a sociedade e o Estado”. Para Gurgel, não se trataria de um crime contra o indivíduo em si, mas contra toda a sociedade brasileira. 

É o artigo 2° da lei de 2016 que prevê quais atos são considerados terrorismo (? confira abaixo ?). A pena seria a de reclusão, por um período que pode variar de 12 a 30 anos. Quem pratica um homicídio simples, por sua vez, tem pena de reclusão de seis a 20 anos (artigo 121, Código Penal). 

Mais do mesmo 

No tocante ao homicídio, ou à tentativa dele, de policiais, o projeto do deputado Gurgel, ainda que bem-intencionado, não traz nenhuma novidade. 

Professor da Escola de Direito da PUCPR e advogado criminalista, Norberto Bonamin Jr explica que há quase quatro anos o Código Penal sofreu uma alteração que trouxe como hipótese qualificadora de homicídio – ou seja, com penas mais altas –, justamente, o atentado à vida de agentes públicos e seus cônjuges e parentes (art. 121, parágrafo 2°, inciso VII). A punição é exatamente a mesma do projeto de Gurgel. O que o deputado acaba propondo, portanto, é apenas pegar a mesma redação que o Código Penal já contempla e acrescentá-la à Lei Antiterrorismo. Ademais, esse tipo de homicídio também é inafiançável, assim como o terrorismo. A única diferença é que a palavra “terrorismo” talvez tenha um impacto social maior. 

“A nossa legislação precisa ser melhorada sempre, porque a sociedade muda, e as leis devem acompanhar essa transformação da sociedade, a gente goste ou não. Mas simplesmente mudar a previsão de diploma legal, ou ter dois diplomas legais diferentes sobre o mesmo assunto, não resolve. Apesar de eu achar interessante a discussão trazida pelo projeto”, opina Bonamin Jr.

Ocorre que a proposta do deputado do PSL é duplamente redundante. Para que seja considerado terrorismo, os atos descritos na lei específica devem ter sido praticados com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. O atentado contra a vida de policiais, então, deveria ser praticado com tal intenção para ser considerado terrorismo. Gustavo Scandelari, professor de Direito Penal e advogado do Dotti e Advogados, aponta que a Lei Antiterrorismo já prevê que “atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa” com esse intuito é considerado um ataque terrorista. Policiais, não custa nada lembrar, também são pessoas. 

“Parece-me desnecessário incluir outra classe de pessoas, porque todas já estão abarcadas pela legislação. Sempre que um ou mais indivíduos tiverem a intenção de atentar contra a vida de alguém para provocar o terror generalizado, policial ou não, já vai estar enquadrado na lei”, afirma. 

Interpretação dúbia 

Outro ponto redundante do projeto do deputado Gurgel diz respeito ao porte de granada. A Lei Antiterrorismo já prevê que “trazer consigo explosivos (...) ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa” é terrorismo. A granada do PL 443/2019 nada mais é que um explosivo. 

O texto também fala no porte de “demais armas de emprego coletivo”. Para o professor Norberto Bonamin Jr, o termo utilizado é perigoso. Ele conta que a lei penal precisa ser a mais específica possível, já que em casos dúbios recorre-se ao princípio in dubio pro reo. Na dúvida, decide-se pelo o que for mais favorável ao acusado. Para Bonamin Jr, entende-se vulgarmente que uma arma de emprego coletivo seria aquela com a qual se consegue matar muitas pessoas. Partindo-se desse pressuposto, entretanto, até um revólver de uso permitido, se preenchidos os requisitos legais, como um calibre.38, seria capaz disso. 

“Aqui, teria que haver uma discussão melhor, uma redação melhor, para que não se caia numa interpretação ou muito restritiva ou muito extensiva. Precisa ser mais especificado, ou lá na frente, pessoas que em tese merecessem ser punidas, não seriam por uma questão hermenêutica, extensiva demais, e acabariam absolvidas”, opina. 

O professor Scandelari ainda notou mais um erro no projeto. Na justificativa, o deputado escreve que a lei também “evitaria a incolumidade pública, zelando pela soberania do Estado brasileiro”. Ora, se “incolumidade” é sinônimo de “segurança”, a lei penal deveria garanti-la, e não evitá-la. 

Valorização de policiais 

O que não se pode negar é que a atividade policial precisa ser valorizada no Brasil. Os especialistas ouvidos pela reportagem, porém, afirmam que não é por meio de leis “para inglês ver” que isso será feito. Até porque o simples fato de aprovar leis voltadas à proteção dos policiais não é garantia de que a violência contra a classe vai diminuir – prova disso é a lei de 2015 que transformou o assassinato de agentes públicos em homicídio qualificado e, até agora, não foi sentida nenhuma mudança efetiva. 

“Cabe aos nossos representantes no Congresso diferenciar o que é mero oportunismo e o que é de interesse público [em termos de proposta de legislação]. O que é preciso é dar mais garantias aos policiais, aumentar os salários, contratar mais gente, garantir que não usem coletes à prova de bala vencidos, que tenham viaturas com combustível e manutenção, armas que funcionam. É por aí que é preciso começar, e não com a criação de tipos penais que não vão mudar nada na vida do policial”, diz Scandelari. 

No mesmo sentido, Bonamin Jr afirma que a preservação dos agentes públicos é um tema muito caro à sociedade, que se preocupa com a proteção dos policiais, acreditando que ela deve ser efetiva. 

“Legislação a gente tem bastante, mas é preciso lidar com a parte prática, a fim de preservar a vida dessas pessoas, que trabalham para preservar as nossas”, pontua. 

Conheça a Lei Antiterrorismo 

Lei 13.260/2015 

(...) 

Art. 2o. O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. 

§ 1o São atos de terrorismo: 

I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; 

II – (VETADO); 

III - (VETADO); 

IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; 

V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: 

Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

Dois militares da Guarda Nacional Bolivariana desertaram pela fronteira da Venezuela com o Brasil na noite deste sábado (23). Os dois são sargentos e, de acordo com o coronel do Exército brasileiro Georges Feres Kanaan, encontram-se alojados no abrigo para refugiados de Pacaraima neste domingo (24).

Eles são os primeiros militares desertores do regime de Nicolás Maduro pela fronteira com o Brasil. No sábado, mais de 60 abandonaram a Venezuela pela fronteira com a Colômbia, segundo informações do governo colombiano.

“Estamos aqui no posto de triagem da Operação Acolhida e ontem à noite dois militares da guarda nacional venezuelana se apresentaram como refugiados”, afirmou Kanaan, que é também coordenador-adjunto da Operação Acolhida , iniciativa do governo federal voltada a receber os migrantes venezuelanos que entram no Brasil.

Ainda segundo Kanaan, os dois sargentos estavam uniformizados quando entraram no Brasil. Eles chegaram a pé, por um local não identificado, e desarmados. "Nossa preocupação foi o acolhimento, para eles sentirem que estão sendo acolhidos. O tratamento dado a eles é como para qualquer outro solicitante de refúgio”, disse o general.

Os dois militares solicitaram refúgio ao entrar, e disseram às autoridades brasileiras que decidiram desertar após os confrontos de ontem (23) entre venezuelanos e soldados da guarda nacional na fronteira com o Brasil. Os conflitos em Santa Helena de Uairén, que deixaram três mortos segundo uma médica venezuelana também contribuíram para a decisão.

Os desertores afirmaram ainda que outros militares venezuelanos pensam em fugir do país.

O último sábado foi marcado por uma situação muito tensa nas fronteiras da Venezuela com o Brasil e a Colômbia. O regime de Nicolás Maduro bloqueou as entradas do país , impedindo a passagem da ajuda humanitária. Manifestantes tentaram possibilitar a entrada das doações e  entraram em confronto com as Forças Armadas da Venezuela, principalmente após dois caminhões serem incendiados depois de saírem da Colômbia.

O presidente Nicolás Maduro é contrário à entrada de ajuda humanitária na Venezuela. Ele acredita que isso pode abrir as portas para uma intervenção externa — principalmente dos Estados Unidos — na política venezuelana. Maduro usa militares e paramilitares chavistas para impedir essa entrada.

Uma das classes profissionais que mais busca se atualizar em relação aos avanços e novidades tecnológicas é a dos produtores rurais. Hoje, o trabalho no campo está altamente tecnológico e com uso do que há de mais avançado no mercado.

Já faz muito tempo que a enxada deu lugar a equipamentos modernos que vêm transformando a atividade rural. Atento a estes avanços, o SENAR-PR disponibiliza, desde o início de 2019, o curso “Trabalhador na Agricultura de Precisão: Operação de Drones”, que tem como objetivo apresentar e colocar à disposição dos produtores do Estado todas as potencialidades, que não são poucas, destes equipamentos na atividade agrossilvipastoril.

As pequenas máquinas voadoras já estão presentes nos céus brasileiros há algum tempo, a maior parte destinada apenas para o lazer. Porém, muitas possibilidades voltadas à atividade rural ainda não eram desenvolvidas por falta de conhecimento técnico disponível para a classe produtora. Este fato muda com a chegada do novo curso do SENAR-PR.

Em 2018, foi realizada uma turma piloto, apenas com objetivo de validar o curso. Desta vez são seis instrutores que levarão a formação para todas as regiões do Estado. “Este curso está focado na legislação vigente, nas aplicações na agricultura e nas técnicas de pilotagem das aeronaves. Para despertar o interesse dos participantes, na parte final do curso são apresentadas noções básicas de processamento digital de imagens”, adianta o técnico do SENAR-PR Neder Corso, responsável pelo curso.

O curso foi construído em parceria com a administração central do SENAR, em Brasília, que elaborou o material didático utilizado pelos participantes. “O objetivo do SENAR ao oferecer essa capacitação é mostrar que existe o drone como ferramenta para trabalhadores e os produtores rurais, para que conheçam essa tecnologia e verifiquem que é aplicável na sua atividade rural”, explica o assessor técnico da diretoria de promoção social e educação profissional do SENAR Nacional, Rafael da Costa.

Hoje, além do Paraná, este curso é oferecido em mais seis unidades da federação: Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal.

De acordo com Costa, nem sempre as funcionalidades do equipamento são limitadas à atividade produtiva. “Em Goiás, estão usando o drone para monitoramento, dando apoio à Patrulha Rural e proporcionando mais segurança no campo”, exemplifica.

No Paraná, as primeiras turmas já estão agendadas. Segundo um dos instrutores do curso, Rafael Andrzejewski, a procura vem sendo grande. “Uma das portas de entrada deste interesse foi o próprio evento do Programa Empreendedor Rural  que mostrou o uso de drones na agricultura”, avalia.

Ainda de acordo com Andrzejewski, o curso apresenta esta tecnologia aos participantes, focando critérios de segurança e aspectos legais do uso de drones. Como são aeronaves, seus voos devem ser comunicados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, órgão vinculado ao Ministério da Defesa. Além disso, as aeronaves utilizadas nos cursos devem ter cadastro junto aos órgãos oficiais responsáveis.

Curso 

A capacitação tem 24 horas de duração divididas ao longo de três dias. De acordo com Andrzejewski, todos os participantes poderão pilotar o equipamento durante o curso. “São entre seis e oito alunos por turma e todos terão chance de operar o drone”, ressalta.

Segundo ele, a metodologia tem foco no produtor e pode direcionar os conteúdos para o uso destes drones em diferentes funções, conforme a necessidade. “Muitos vão usar para identificar áreas degradadas, outros poderão utilizar na pecuária, fazendo cálculo de rendimento de silagem por área. Isso tudo depende dos sensores que são acoplados nas aeronaves”, explica.

Um dos participantes da turma-piloto, realizada em 2018, foi o veterinário Matheus Pereira, que tem atividade de bovinocultura de corte no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba. “Me interessei pela possibilidade de contar os animais. Também tem drones com sensores infravermelhos que ajudam a visualizar rapidamente algum que esteja com febre”, conta.

Outro possível uso do drone na sua atividade é o cálculo de quantidade de silagem por área de milho. “Também dá para adaptar o animal para ele a ser tocado pelo drone, até pela dificuldade mão de obra no campo”, aponta, referindo-se ao uso pouco comum das aeronaves para conduzir a boiada.

Porém, os recursos que realmente encheram os olhos do produtor foram os programas e equipamentos embarcados que realizam funções de georreferenciamento e foto 3D. “Nós produtores estamos diariamente em busca de mais tecnologia”, revela.

Serviço

Interessados em fazer o curso “Trabalhador na Agricultura de Precisão: Operação de Drones” podem procurar o seu sindicato rural ou um dos escritórios regionais do SENAR-PR.

O Instituto de Estudos Avançados (IEAv), unidade da Força Aérea Brasileira (FAB) em São José dos Campos (SP), recebeu a documentação do Projeto Detalhado do Demonstrador Tecnológico SCRamjet 14-X S, entregue pela empresa Orbital. Essa é a última fase contratual do projeto, que visa ao desenvolvimento de um motor hipersônico aspirado – ou seja, capaz de fazer veículos voarem a mais de 6.000 km/h, utilizando o próprio oxigênio atmosférico para a queima de combustível. O SCRamjet (do inglês, Supersonic Combustion Ramjet) é o nome dado ao motor, cuja tecnologia apresenta vantagens como ganho de espaço de carga útil, redução de peso total de decolagem e da quantidade de combustível necessária para a operação. 

Nota à imprensa do Ministério da Defesa sobre a situação na fronteira com a VenezuelaNeste mês, a empresa contratada está realizando uma série de reuniões com especialistas do próprio IEAv, do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) e do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para revisão do projeto detalhado, avaliando e ratificando as informações lá existentes. “Finalmente estamos a ponto de dizer que alcançamos o estado esperado, como projetado, de todos os subsistemas do demonstrador Scramjet 14-X S, os quais ainda vão ser revisados, a fim de que então possamos iniciar a fabricação, qualificação e integração, o que ocorrerá ainda neste ano de 2019”, comenta o gerente do projeto 14-X, Israel Rêgo.

Para o Diretor do IEAv, Coronel Aviador Lester de Abreu Faria, o projeto 14-X, batizado desta forma em homenagem ao centenário, em 2016, do primeiro voo do 14-Bis, vai colocar o Brasil em um grupo seleto de países. “Estamos cada vez mais perto de romper essa barreira tecnológica da propulsão hipersônica, que hoje é diferencial no mundo. Com a superação dessa etapa, o Brasil se coloca entre as maiores e mais desenvolvidas potências mundiais, dando a demonstração de que o domínio de alta tecnologia e de tecnologias disruptivas fazem parte de nossas capacidades e competências”, avalia o oficial. Em 2020, a FAB realizará o primeiro ensaio em voo para demonstração e operacionalização da tecnologia de propulsão hipersônica aspirada, que terá aplicação tanto civil quanto militar.

A Revista Sociedade Militar recebeu cópia de DESPACHO / Nota que foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira, 21 de fevereiro de 2018 e fala sobre as férias não gozadas, direito pleiteado por muitos militares das Forças Armadas. Alguns não gozaram as férias por vários motivos, entre eles a conclusão de cursos de formação e imediata apresentação para o serviço em organizações militares operativas.

Veja o Despacho do Ministro da Defesa

DESPACHO Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 Processo nº 60582.000160/2018-14 Interessado: COMANDO DAS FORÇAS Assunto: FÉRIAS DE MILITAR NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA EFEITOS DE INATIVIDADE.

Possibilidade de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de férias não gozadas e não utilizadas em dobro para fins de passagem à inatividade. Documento vinculado: Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. Submete-se à deliberação do MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA processo administrativo versando sobre questionamento acerca da possibilidade de militar ser indenizado em razão de férias não gozadas e não utilizadas em dobro para fins de passagem à inatividade, de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, sendo emitido na ocasião o Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU.

O presente Despacho Decisório tem a finalidade de conferir efeito vinculante ao Parecer nº 846/2018/CONJURMD/CGU/AGU, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Decisão Aprovo o entendimento adotado no Parecer nº 846/2018/CONJURMD/CGU/AGU, que, ao cuidar o direito do militar ser indenizado por férias não gozadas, inclusive daquelas não computadas em dobro para fins de inatividade na forma do art. 36 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001, assim conclui:

i) a conversão em pecúnia de período de férias não gozadas por (ex)militar, que não mais possa usufruir do benefício, é juridicamente possível em observância:

a) à vedação ao enriquecimento sem causa da administração;

b) à jurisprudência consolidada sobre o assunto; e

c) ao posicionamento jurídico manifestado por esta Consultoria Jurídica no Parecer nº125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU;

i.i) as regras de prescrição a serem aplicadas ao direito de conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar devem obedecer ao Decreto nº 20.910/32, assim como previsto no item “i” do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU: para o militar ainda em atividade, a data de sua transferência para a inatividade; para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada; para os sucessores do militar da ativa, a data do falecimento do militar; para os sucessores do militar inativo, a data do seu falecimento, desde que falecido dentro do período de cinco anos de sua transferência para a reserva remunerada, não existindo qualquer direito para os sucessores dos militares inativos que faleceram após o prazo de cinco anos de sua inativação, quando já prescrito o direito do próprio militar falecido;” i.ii) não há que se falar em possibilidade de conversão em pecúnia de período de férias não gozado para militar que tenha se beneficiado da contagem em dobro do tempo previsto no art. 36 da MP nº 2.215-10/2001; e i.iii) a conversão em pecúnia de período de férias não gozado por (ex)militar desligado das Forças Armadas não é possível caso o desligamento tenha se dado em razão de vacância por posse em outro cargo inacumulável.

Publique-se este ato decisório juntamente com o Parecer nº 8 4 6 / 2 0 1 8 / CO N J U R – M D / CG U / AG U .

Remetam-se cópias do parecer jurídico e deste despacho decisório aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para conhecimento e providências decorrentes.