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PÁGINA INICIAL > ATOSNORMATIVOS
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Atos Normativos Inferiores a Decreto


Conforme Decreto nº 10.437, de julho de 2020, o qual alterou o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, segue a listagem completa de todos os atos normativos inferiores a decreto vigentes do Comando da Aeronáutica.


 

Arquivo

Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes - COMAER

(664 KB)

Portaria 843/GC3, de 13 de agosto de 2020

(982 KB)




Listagem completa de atos normativos inferiores à decreto vigentes do COMAER, após a conclusão da ETAPA 1.


Arquivo

Atos Normativos Inferiores a Decreto Vigentes - ETAPA 1

(573 KB)





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