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DIVULGAÇÃO DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

Este ambiente foi criado para dar publicidade às matérias referentes às aquisições e contratações gerenciadas por Unidades Gestoras Executoras (UG) do Comando da Aeronáutica (COMAER), em consonância ao que preconiza o §1º, inc. IV, do art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e os arts. 20 e 21 do Decreto nº 10.024/2019 (que regulamenta o Pregão na forma eletrônica) e, posteriormente, a Portaria GM-MD nº 5.336, de 1º de novembro de 2023 (publicada no Diário Oficial da União n° 212, de 08/11/2023, Seção: 1, Página: 16).

Com o advento da Portaria GM-MD nº 5.336, de 01/11/2023, tornou-se obrigatória a disponibilização da consulta, com acesso público, do inteiro teor dos autos dos processos administrativos eletrônicos, abertos a partir de 4 de janeiro de 2024, que documentam as licitações ou contratações no âmbito do COMAER.

De tal modo, a normatização mais atual passou a abarcar demanda de publicidade mais abrangente que a anteriormente estipulada, logo, as consultas públicas aos processos podem ser realizadas com base na data de abertura dos processos.

Para acesso às matérias de aquisições e contratações do COMAER, selecione a aba de interesse:

 

               

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