Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI):

Inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execução dos contratos decorrentes, conforme disposto no Acórdão 389/2020 – TCU Plenário e na Portaria GM-MD nº 5.396, de 2021: