Base Jurídica
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Constituição Federal (1988)
Destinação da Forças Armadas (FA)
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Lei Complementar nº 97/99
Normas para organização, preparo e emprego das (FA)
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Lei Complementar nº 117/04
Altera a Lei Complementar no 97/99
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Lei Complementar nº 136/10
Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa
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Decreto nº 6.834/09
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências