Lei de Acesso à Informação completa um ano com mais desafios

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou, nesta quinta-feira (16/05), um ano de promoção da cultura da transparência nos órgãos públicos, embora ainda tenha muitos desafios a cumprir este ano. Um deles é a abrangência. Estados e Municípios ainda têm pouca adesão ao Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), de acordo com dados divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Seminário de Um Ano de Lei de Acesso à Informação, realizado em Brasília (DF).

O levantamento da CGU apontou que, até o início do ano, a Lei de Acesso estava regulamentada em apenas doze estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.  Mesmo com este alcance, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, considerou o resultado do primeiro ano da LAI como “positivo”. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário registraram cerca de 120 mil demandas no último ano. O Executivo foi o que mais teve procura da população, com 87,1 mil pedidos.

No entanto, Hage destacou ainda pontos a serem melhorados, como a gestão documental, a produção, o registro e arquivamento de informações pelos órgãos públicos, o tratamento de dados pessoais e a classificação de informações sigilosas.

“O país vai ter de observar as normas de documentação. Antes da LAI, não tínhamos o hábito de manter a documentação de 10 ou 20 anos atrás organizada para consulta de forma fácil e rápida. Mas temos impactos positivos com a LAI, como o fortalecimento do regime democrático, a transparência para qualidade dos serviços públicos e uma forte mudança cultural do sigilo para a transparência”, comentou o ministro.

De acordo com Hage, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram respondidas em um prazo médio de 11 dias, inferior ao limite previsto pela legislação. Em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer um novo pedido. Hage lembrou ainda que a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos, gastos financeiros, contratos e obras nos sites das instituições.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, General de Exército José Elito Carvalho Siqueira, destacou o esforço no cumprimento do prazo pelos órgãos públicos na elaboração das listas de classificação e desclassificação dos documentos sigilosos, prevista para serem publicadas nos respectivos sites até o dia 1º de junho.


SIC-FAB

A Força Aérea Brasileira (FAB) mostrou que está preparada para enfrentar o desafio da LAI, com a divulgação de documentos importantes, o cumprimento dos prazos e o respeito ao tempo de resposta do cidadão.

Um dos grandes desafios do ano de 2013 para o Serviço de Informações ao Cidadão da FAB (SIC-FAB) é a ampliação da transparência ativa, ou seja, a disponibilização de informações no site oficial (www.fab.mil.br/acessoainformacao). O objetivo deste canal de perguntas frequentes é divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, o que vai auxiliar na diminuição do número de questionamentos pelo sistema e-SIC.

Outro trabalho importante será a publicação do rol de informações desclassificadas nos últimos doze meses e o das informações classificadas em cada grau de sigilo, conforme determina o artigo 72 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Todas estas informações estarão publicadas no site oficial do SIC-FAB, a partir do dia 1º de junho, de acordo com o decreto 7.724/2012.

O início do Serviço de Informação ao Cidadão na FAB foi marcado por vários pedidos de informações sobre Objetos Voadores Não-Identificados (OVNI). Com o envio dos relatos recebidos pela FAB, até o ano de 2012, para o Arquivo Nacional e a postura de transparência e de pronta-resposta do SIC-FAB, os pedidos diminuíram sensivelmente. A iniciativa de divulgar os meios administrativos para que os militares, civis e aposentados da FAB conseguissem documentos oficiais, como certidões ou requerimentos, auxiliou na queda dos pedidos que se referiam a dados pessoais ou de terceiros. Destacam-se também solicitações sobre acidentes aéreos, aeródromos, tráfego aéreo e ingresso na FAB.

O site do SIC-FAB ainda traz informações sobre ações e programas, licitações, contratos, despesas e convênios.

Foto: Agência Brasil/Antonio Cruz