Entenda


C

onsiderando a proposta que contempla a Reestruturação do Sistema de Proteção Social e da Carreira dos militares das Forças Armadas, apresentada pelo Ministério da Defesa, esta página especial reúne as principais informações sobre o tema.

É importante ressaltar que a Constituição Federal não enquadra os militares em nenhum regime de previdência.

A proposta de aumento do tempo de serviço militar para 35 anos compreende, inevitavelmente, uma Reestruturação. Portanto, essa readequação necessita atender às novas exigências e, ao mesmo tempo, ser aplicável à estrutura e às peculiaridades das Forças Armadas.

De acordo com estudo realizado pelos Ministérios da Economia e da Defesa, o impacto da totalidade das medidas contempladas pela reestruturação de carreira seria um superávit de 10,45 bilhões num período de 10 anos e de 33,65 bilhões em 20 anos.



O Projeto de Lei, que contempla a Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, objetiva garantir que as Forças Armadas estejam permanentemente prontas para defender a Pátria, os Poderes Constitucionais e a Lei e a Ordem, bem como atender às atribuições subsidiárias demandadas pela sociedade brasileira.









Principais Mudanças



Tendo em vista as peculiaridades dos postos e graduações, todas as mudanças propostas foram minuciosamente analisadas e projetadas a fim de que seus efeitos imediatos, de médio e longo prazo, não provoquem danos irreversíveis para a Nação ou comprometam a capacidade operacional e de cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas.

Principais compromissos das Forças Armadas


  • I     -   Aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos;
  • II    -   Universalização da contribuição para a pensão militar (CPM);
  • III   -   Elevação da alíquota de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas para 14%;
  • IV   -   Inclusão das pensionistas no rol de contribuintes da pensão militar.


Em virtude da complexidade do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas foi necessária a revisão de cinco normas legais para que a reestruturação ocorra de forma harmônica.

Nesse contexto, é necessária a revisão de cinco leis para que haja concordância com a reestruturação pleiteada.


- Estatuto dos Militares;

- Lei de Promoções;

- Lei do Serviço Militar;

- Lei de Pensões Militares; e

- Medida Provisória nº 2.215-10/2001.

A REESTRUTURAÇÃO É FRUTO DE CAUTELOSO ESTUDO


- Diminuição de custos por meio da redução gradual e progressiva do efetivo de militares de carreira

- Priorização das promoções por mérito

- Acréscimo do tempo de serviço para aqueles que tiverem menos de 30 anos, com regras de transição adequadas à manutenção dos fluxos de carreira

- Aumento das idades limites para a transferência compulsória para a reserva remunerada e para a reforma

- Elevação da alíquota dos atuais contribuintes para o custeio do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas de 11% para 14%, mediante o acréscimo anual de 1% a partir de 2020 até 2022.

- Universalização da contribuição, de maneira a contemplar os segmentos que atualmente são isentos: pensionistas; alunos (cadetes e aspirantes) das escolas de formação; e cabos e soldados com menos de dois anos de serviço.

- Adequação do Adicional de Habilitação, visando estimular o autoaperfeiçoamento; criação do Adicional de Disponibilidade Militar, objetivando reconhecer as especificidades da carreira mililar relativas à dedicação exclusiva e disponibilidade permanente; adequação da Ajuda de Custo por ocasião do ingresso na reserva remunerada.



Estudos


Com a proposta de ter uma visão neutra sobre o tema, o Ministério da Defesa solicitou à Fundação Getúlio Vargas que analisasse a questão.

Historicamente, ao redor do mundo, os sistemas de proteção social militar antedatam os de previdência para servidores públicos e estes, os de previdência pública, para o setor privado. E a existência de sistemas diferenciados entre civis e militares é comum nos mais diversos países.

Em uma análise divulgada pela Fundação Getúlio Vargas com 131 países da América, Ásia, Oceania e Europa mostra que, apenas, oito países mantêm militares e civis num único sistema previdenciário, enquanto 74 países têm sistema protetivo diferenciado.

Assim como o Brasil, os sistemas diferenciados são encontrados na Alemanha, na Argentina, na China, nos Estados Unidos, na França, no México, no Reino Unido e na Rússia.

   

Projeto de Lei (PL)


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Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, acompanhou o Presidente da República, Jair Bolsonaro, o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e os Comandantes da Marinha e do Exército durante a entrega do Projeto de Lei relativo à Proteção Social dos Militares ao Congresso Nacional no dia 20 de março. O documento foi entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O Comandante da Aeronáutica ressaltou a importância do trabalho realizado. “É muito importante a confiança de todo o efetivo no trabalho que vem sendo realizado desde 2016, na certeza de que o texto encaminhado ao Congresso Nacional, respeita as peculiaridades da carreira militar de todos os integrantes da Força Aérea Brasileira. Reconheço e valorizo o elevado comprometimento funcional em todos os níveis hierárquicos do nosso efetivo, do soldado mais moderno ao oficial mais antigo – homens e mulheres entre servidores militares e civis, sem distinções”, disse o Comandante.

Confira aqui todos os pontos do Projeto de Lei do Sistema de Proteção dos Militares.

Acesse a apresentação completa realizada pelo Ministério da Defesa e Ministério da Economia:

Perguntas Frequentes


Proposta de mudanças na carreira dos militares

P: Quais as principais medidas propostas para reestruturar a carreira militar?

R: O projeto de lei materializa a necessidade de reestruturação da carreira dos militares e tem por objeto aperfeiçoar a legislação aplicável aos militares das Forças Armadas.
As propostas apresentadas refletem as mudanças ocorridas com a evolução da Política de Pessoal Militar, sensivelmente distinta da época em que os diplomas legais foram promulgados.
As alterações propostas abrangem:
a. O Estatuto dos Militares;
b. Lei de Pensões Militares;
c. A Lei do Serviço Militar;
d. A Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas; e
e. A Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

P: Há previsão de aumento do tempo de serviço para os militares?

R: A proposta entregue ao Congresso Nacional, no dia 20 de março, prevê um aumento de 30 para 35 anos de serviço para quem ingressar futuramente nas Forças Armadas.

P: Existe alguma regra de transição proposta para os militares da ativa?

R: Sim. Para os militares que já estejam em atividade no momento da aprovação do Projeto de Lei, está prevista uma regra de transição voltada a não prejudicar o fluxo de carreira das Forças. Tal regra aumenta o tempo faltante para ingresso na inatividade em 17%, considerados os atuais 30 anos previstos.
Por exemplo, para um militar que, na data de promulgação da nova Lei, tenha 10 anos de efetivo serviço, pelo regramento atual faltariam 20 anos para ele poder ingressar na inatividade remunerada. Caso seja aprovado o texto nos moldes propostos, ele deverá cumprir aproximadamente 23 anos e 05 meses de serviço nas Forças Armadas (20 anos + 0,17 x 20 anos).

P: O que se projeta em relação ao cumprimento dos interstícios necessários às promoções dos militares?

R: Há de se considerar, inicialmente, que, em relação ao aumento do tempo de serviço necessário para o militar solicitar passagem para a reserva remunerada, dos atuais 30 anos para 35 anos, haverá uma regra de transição.
Desta forma, para os militares hoje no serviço ativo, projeta-se que a variação dos futuros interstícios em relação aos atuais deverá ocorrer de forma gradual e progressiva, respeitando-se, no que for possível, a mesma proporção empregada.
Há de se ressaltar que, na definição de interstícios, diversos outros aspectos de nossa carreira militar devem ser considerados, tais como: o efetivo fixado em lei; cargos e funções existentes na estrutura do Comando da Aeronáutica; peculiaridades, atribuições e responsabilidades de cada posto ou graduação.

P: O que significa a expressão “anos de exercício em atividade de natureza militar” de que trata o Projeto de Lei?

R: Corresponde aos anos de serviço prestados pelo militar na condição de membro das Forças Armadas.

P: O que seria o “Adicional de Disponibilidade Militar”?

R: Trata-se de adicional cuja criação foi proposta com a finalidade de reconhecer a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente de cada militar.
Vale lembrar que as praças, quando alçadas ao ciclo hierárquico dos oficiais, teriam por referência sempre o maior percentual atingido na carreira, caso a proposta venha a ser aprovada.
Assim, por exemplo, se um suboficial realizar o Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF), ao ser promovido ao posto de segundo-tenente, ele continuará a fazer jus ao Adicional de Disponibilidade Militar no percentual correspondente à graduação de suboficial. O valor, no entanto, será incidente sobre o valor do soldo do novo posto.

P: Por que são propostas majorações nos percentuais dos adicionais de habilitação vigentes?

R: São propostas com o objetivo de estimular o interesse do militar pelo autoaperfeiçoamento e tornar a carreira, como um todo, mais atrativa.
É muito importante lembrar que o Adicional de Habilitação Militar, ora corrigido no Projeto de Lei, fornece a flexibilidade necessária a cada Força Armada de permanecer ou readequar sua estrutura de ensino e aperfeiçoamento profissional.

P: Quais as modificações propostas na contribuição para a pensão militar?

R: O texto prevê que todos os militares contribuam para a pensão militar. Esta é a chamada “universalização” da contribuição.
Nessa universalização da contribuição para pensão militar estarão incluídas (os) pensionistas, tanto atuais como futuras (os), a partir de 01 de janeiro de 2020.
Quanto às alíquotas da contribuição para a pensão militar, hoje os militares pagam 7,5% da remuneração. Pela proposta enviada ao Legislativo, a partir de 01 de janeiro de 2020, tais percentuais serão corrigidos anualmente em 1%, atingindo a alíquota final, correspondente a 10,5% sobre a remuneração, em 01 de janeiro de 2022.

P: Há previsão de mudanças no rol de dependentes dos militares?

R: Sim. Em consonância com o atual contexto da proteção social dos militares, alinhada às práticas correntes nas demais áreas da sociedade brasileira e à legislação vigente, observou-se a necessidade de restringir ao núcleo familiar mais próximo o universo de pessoas que podem ser consideradas dependentes de militar, além de tornar claro que a constituição de dependência é um direito e opção do militar, vedada a habilitação de dependentes sem a sua anuência.
Por sua vez, os ajustes realizados garantem a continuidade dos direitos dos dependentes, após o falecimento do militar, desde que continuem a satisfazer os requisitos legais.
Da mesma forma, os atuais dependentes de militares, relacionados no texto do art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980, regularmente declarados e cadastrados nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que encontrarem-se em processo de regularização de dependência, na data de publicação da lei, poderão permanecer como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista no inciso IV do mesmo art. 50 da Lei nº 6.880, de 1980.

P: Como fica a situação dos militares em atividade que já possuem / possuirão 30 anos ou mais de serviço?

R: A proposta de PL define que, para os militares da ativa que na data da publicação da lei possuírem 30 anos ou mais de serviço, ficaria assegurado o direito de serem transferidos para a inatividade com todos os direitos dispostos na Lei nº 6.880, de 1980, até então vigentes.
Já para aqueles militares da ativa que, na data da publicação, possuam menos de 30 anos de serviço, propõe-se que deverão cumprir o tempo de serviço que falta para completar 30 anos, acrescido de 17%.

CECOMSAER - Centro de Comunicação Social da Aeronáutica