Entenda


O

Sistema de Proteção Social dos Militares é constituído por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações afirmativas, permanentes e interativas de pagamento de pessoal, saúde e assistência integrada ao pessoal, que visam assegurar o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e seus dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão militar.

A condição militar, devidamente fundamentada por meio da Constituição Federal, submete esse profissional a condições muito peculiares, as quais não são impostas a nenhum outro trabalhador, seja da iniciativa privada ou até mesmo do próprio setor público.

Isso acontece por que o Estado visa ao cumprimento de funções exclusivas, como a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, as quais devem ser realizadas, independentemente da situação e localização.

Dentre as peculiaridades da carreira militar, destacam-se:

a) Risco de morte:
Ao longo da sua carreira, o militar convive com diversas situações de risco. Seja nos treinamentos, na sua vida diária ou em caso de conflitos, a possibilidade iminente de um dano físico ou até mesmo de morte é característica inerente à sua profissão.

b) Sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia:
Ao ingressar nas Forças Armadas, o militar se submete a severas normas disciplinares e a estritos princípios hierárquicos, que condicionam sua vida pessoal e profissional.

c) Dedicação exclusiva:
O militar ativo não pode exercer qualquer outra atividade formal, o que o torna dependente, exclusivamente, da sua remuneração e dificulta o seu posterior ingresso no mercado de trabalho, quando na inatividade.

d) Disponibilidade permanente:
O militar se mantém disponível para o serviço ao longo das 24 horas do dia, sem ter direito a reivindicar remuneração extra ou cômputo de serviço especial. Além disso, o militar pode ser acionado a qualquer momento e à sua revelia para o cumprimento de uma missão. Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado à sua profissão. Os militares que compõem a reserva, conquanto tenham condições físicas e mentais, podem ser chamados para o serviço ativo em caso de necessidade do Estado.

e) Mobilidade geográfica:
O militar pode ser movimentado independentemente da sua vontade, em qualquer época do ano, para qualquer região do país, indo residir, em alguns casos, em locais inóspitos e destituídos de infraestrutura de apoio à família. Essas mudanças de localidade por especificidade e necessidade do serviço, normalmente trazem prejuízos à família.

f) Proibição de participar de atividades políticas:
O militar da ativa é impedido de filiar-se a partidos e de participar de atividades de cunho político-partidário, por se entender que os interesses do Estado brasileiro são superiores aos interesses partidários.

g) Proibição de sindicalizar-se e de participar de greves ou de qualquer movimento reivindicatório:
O impedimento à sindicalização e à participação em greves decorre da necessidade de o militar estar sempre pronto para as missões que for designado, já que as Forças Armadas representam a última fronteira da legalidade.

h) Restrições a direitos sociais:
O militar não usufrui de alguns direitos sociais, de caráter universal, que são assegurados aos demais trabalhadores, dentre os quais se incluem:
- remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno;
- jornada de trabalho diário limitada a oito horas; e
- remuneração de serviço extraordinário, que extrapole as oito horas diárias estabelecidas pela Constituição Federal como limite ao trabalho normal para as demais categorias.

No que tange ao pagamento dos militares ativos, o Art. 142 da Constituição Federal prevê que compete à Presidência da República a iniciativa de Lei sobre a remuneração do militar das Forças Armadas.

Atualmente, a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, define os direitos pecuniários dos militares.

A remuneração dos militares tem como um dos seus propósitos primários a valorização da profissão militar, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa. Dessa forma, ela visa proporcionar dignidade para o militar e sua família, e também contribuir para a retenção de pessoal devidamente qualificado e capacitado nas Forças Armadas.

No que se refere ao pagamento dos militares inativos, a Lei que trata das regras para a inativação e dos respectivos direitos pecuniários também é de iniciativa da Presidência da República.

A Lei n° 6.880/80, denominada Estatuto dos Militares, define as condições para a transferência do militar para a inatividade, enquanto a Medida Provisória n° 2.215-10/2001 define os respectivos proventos.

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar não se aposenta. Na verdade ele passa a constituir uma força de reserva, permanecendo sujeito ao mesmo regulamento disciplinar do militar ativo, o que o diferencia de qualquer outra profissão.

Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de defesa que permite que uma vez reconvocados, os militares retornem à ativa para as tarefas de base, em especial, as de logística e de instrução de novos contingentes.

O pagamento dos militares inativos faz parte de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos:
- atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir o Estado;
- compensar os sacrifícios praticados durante a carreira;
- remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado;
- proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram à prontidão para o combate e que, por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço militar e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho.

A Pensão Militar é prevista pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de legar pensão por morte aos seus beneficiários instituídos, inexistindo a contribuição patronal por parte da União.

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Assim sendo, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão militar.

Dessa forma, o Estado brasileiro assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente.




VOCÊ SABIA?








Estudos


L

eia na íntegra o artigo "Proteção Social Militar das Forças Armadas: um legado histórico e doutrinário", escrito pelo Tenente Coronel Aviador Breno Diogenes Gonçalves:

N

o momento em que o Governo Brasileiro propõe ao Congresso Nacional um projeto de Emenda Constitucional visando rever as regras para a previdência social de servidores públicos e de empregados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, reemergiu a importante questão sobre a inclusão ou não das Forças Armadas nessa proposta.
Com a proposta de ter uma visão neutra sobre o tema, dada a sua relevância de curto e médio prazo, o Ministério da Defesa solicitou à Fundação Getúlio Vargas que analisasse a questão.





Visão do Comandante


E

m entrevista, Comandante da Aeronáutica afirma estar atento aos anseios do efetivo.


“Estamos, eu e o meu Alto-Comando, comprometidos em demonstrar as razões da manutenção do sistema de proteção social dos militares que tanto se empenham pelos interesses da Nação”. É com esse posicionamento que o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, concedeu entrevista sobre o envolvimento dos militares no contexto da reforma previdenciária no Brasil. Nela, o Comandante detalha as peculiaridades da carreira militar e defende os motivos pelos quais a categoria possui um plano específico.




A imprensa tem veiculado diversas informações relacionadas à intenção de inserir os militares no regime da previdência, como o senhor analisa o cenário?

Na verdade há um grande desconhecimento sobre o assunto, além de muita desinformação, o que é bastante prejudicial. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os militares não têm previdência, e sim um sistema de proteção social, necessário por conta das especificidades da carreira daqueles que se dedicam ao cumprimento da missão das Forças Armadas. A carreira militar exige uma dedicação total e incondicional, com um esforço físico diferenciado e execução de missões de alto risco por parcela significativa do efetivo. Por essas e diversas outras razões, acredito que os militares devam ter um sistema de proteção diferenciado de outras categorias. Foi nesse sentido que a Constituição Federal nos diferenciou dos demais servidores. Em um sentido mais amplo, a ideia básica dessa proteção social é que o militar possa ter sua inatividade ainda sob responsabilidade do Estado, como uma despesa corrente das Forças Armadas, porque ele compõe uma força de reserva que pode ser acionada a qualquer momento.


Existem propostas ou decisões governamentais sobre o assunto?

Posso afirmar que o assunto está sendo tratado com a máxima seriedade, não apenas pelas Forças, mas também pelo nosso Ministro Raul Jungmann. Existem estudos sobre o tema dentro do Ministério da Defesa e que serão oportunamente apresentados. Por outro lado, a proliferação de boatos têm sido danosa para a perspectiva de carreira dos militares, levando a tropa a uma indesejável insegurança sobre o seu sistema de proteção. Temos ressaltado que o Sistema de Proteção Social envolve não apenas o militar, mas também seus familiares, sendo de grande relevância para a motivação da tropa no cumprimento de suas missões em todo o Brasil, não apenas nos grandes centros urbanos, mas também na fronteira, nas florestas, no exterior e até em alto mar. O fato de os militares terem um engajamento diferenciado, no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres, caracteriza as Forças Armadas como instituições da total confiança da nação e adequadas para atuação nos mais diversos e complexos contextos. Exatamente por isso temos visto recentemente o emprego constante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em situações de emprego emergencial, fundamentais para fortalecer a estabilidade do País.


Então o que o senhor teria a dizer para contrapor aqueles que argumentam que os militares estão onerando a previdência?

Em primeiro lugar, se legalmente não fazemos parte de nenhum regime previdenciário, não podemos ser inseridos nos cálculos realizados para avaliação da previdência e de seu déficit. Ainda assim, entendemos que o país passa por um momento em que precisa reestruturar sua previdência, sob pena de não conseguir cumprir seus compromissos em um horizonte de médio prazo. Contudo, discordamos que para isso, seja necessário alterar a legislação, a fim de inserir os militares em um regime previdenciário do qual nunca fizeram parte, com o objetivo de reduzir seus rendimentos na inatividade. A razão desta afirmação é que enquanto os gastos com o Regime Geral da Previdência Social são crescentes em relação ao PIB, atingindo percentuais preocupantes, o Sistema de Proteção Social dos Militares apresenta percentuais decrescentes de despesa, principalmente em decorrência da reforma realizada em 2001, através de Medida Provisória.

Destaco que estudos recentes mostram que os militares estão em uma situação econômica bem inferior aos demais servidores, seja pelos direitos excluídos pela Medida Provisória, seja, mais notoriamente, pelo fato de a carreira militar ser atualmente a de menores proventos entre todas as carreiras federais. Além disso, a reforma realizada em 2001, alterou significativamente as projeções de custos do sistema de proteção social das Forças Armadas. Houve a supressão das pensões para as filhas, do adicional por tempo de serviço, do direito a contribuir para pensão militar de dois postos acima, do acúmulo de duas pensões militares, do ganho de proventos de um posto acima na inatividade, da licença especial, do auxílio moradia e também da contagem do tempo de serviço em dobro no caso de licença especial não gozada. Em consequência, um militar que foi para a reserva em 2016 recebe vencimentos menores que os de um militar do mesmo posto que foi para a reserva antes de 2001. No caso de um militar que ingressou após 2001, então, a diferença será ainda maior. 

Devemos considerar também que um militar recebe aumentos salariais, à medida que são promovidos, atingindo o topo salarial apenas ao término de sua carreira. Enquanto isso, os demais servidores públicos, em sua maioria, já atingem aos 13 anos de serviço o maior patamar salarial da carreira. Desse modo, ficam evidentes as distorções no acúmulo de patrimônio e de aporte social à família entre as carreiras do servidor público e a do militar das Forças Armadas.


Quais ações estão sendo tomadas para evitar que os militares sejam prejudicados pelas mudanças propostas?

Os comandos militares, em coordenação direta com o Ministério da Defesa, têm trabalhado ininterruptamente para esclarecer setores do Governo Federal, do Legislativo, do Judiciário, da imprensa e de qualquer outro ator social envolvido sobre a questão da proteção social dos militares. Acreditamos que a melhor maneira para o entendimento do caso é justamente a informação e o consequente entendimento das especificidades da carreira militar. Reitero que existe um entendimento comum entre as Forças de que não há necessidade de se degradar o regime de proteção social dos militares, mormente se levarmos em conta o sacrifício que já foi feito por nós em 2001. Entretanto, não podemos deixar de participar da solução do grave problema previdenciário, através de estudos envolvendo as três Forças e o Ministério da Defesa.


Que mensagem o senhor teria a passar para o efetivo a respeito deste tema, a fim de diminuir uma possível inquietação da tropa.

Eu gostaria de passar a todo o efetivo da FAB, do modo mais contundente possível, a mensagem de que estamos atentos aos seus anseios e que, para diminuir as eventuais inquietações, criamos um grupo de acompanhamento do tema “Sistema de Proteção Social dos Militares”. Os integrantes da Força Aérea Brasileira podem ter certeza de que, pela sua sensibilidade, dedicamos especial atenção ao assunto. Mantenham-se conectados em todos os nossos canais oficiais de comunicação, mídias e redes sociais, sob a responsabilidade do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, pois será por meio deles que os manteremos atualizados continuadamente.



A FAB e a Sociedade




MISSÃO SÍNTESE: "MANTER A SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO E INTEGRAR O TERRITÓRIO NACIONAL,
COM VISTAS À DEFESA DA PÁTRIA."











Na mídia


Confira o que já foi publicado na mídia sobre o Sistema Proteção Social dos Militares.


Os militares defendem ainda a necessidade de manter benefícios, como salário integral na inatividade, pelas peculiaridades da carreira, entre elas, a de que podem ser convocados para a guerra, a qualquer momento. Lembram ainda que, o pessoal das Forças Armadas não tem direito a receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e hora extra, entre outras restrições, e que esse modelo é o mesmo de países como Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha, entre outros.
Por não terem direito a FGTS ou horas extras, em função do trabalho exercido, de acordo com dados do Ministério da Defesa, os militares das Forças Armadas deixam de gerar uma despesa anual para a União de R$ 24 bilhões.

Tânia Monteiro
JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO - 14/04/2017
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Apesar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 para os trabalhadores privados, rurais e servidores públicos precisar de ajustes, a decisão de não incluir os militares neste primeiro momento foi correta, pois a carreira tem particularidades que são incompatíveis com os regimes englobados na reforma.
Wolmer de A. Januário e Maria Regina Januário
PORTAL CONSULTOR JURÍDICO - 31/03/2017
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Em discurso nesta quinta-feira (16MAR2017), a parlamentar Jô Moraes (PC do B/MG) alertou que o tempo de trabalho dos militares é diferente. “É preciso que atentemos para essas preocupações, porque este País só se defenderá se mantiver sua soberania com desenvolvimento autônomo, com a soberania militar garantida e, sobretudo, com a convicção de que a democracia é o único caminho”, afirmou.
Dep Jô Moraes - Em prol do sistema previdenciário das Forças Armadas
PORTAL DEFESANET - 17/03/2017
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Especialista em Previdência, o consultor da Câmara Leonardo Rolim defende um sistema diferente para os militares, mas aponta que a contribuição deve ser elevada. "No mundo inteiro, militar tem regra especial, e tem que ter, mas não pode ser absurdamente diferente", disse.
O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, enviou um comunicado interno na quarta-feira (8) para recomendar "tranquilidade" diante das informações de reforma para militares. Ele diz que todos os escalões estão "engajados decisivamente" e que "importantes lideranças do governo e do Poder Legislativo reconhecem as peculiaridades" do militar.

Laís Alegretti, jornalista
Jornal Folha De São Paulo - 14/03/2017
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“A proposta é incluir todos dentro do mesmo regime”, disse, citando professores, policiais e pessoas que trabalham em atividades perigosas, como a mineração. No caso dos militares, Meirelles explicou que, pela Constituição, há um regime diferenciado, mas que o governo está avaliando a questão e estuda modelos internacionais para encontrar uma solução. “Não tem essa questão de que se está privilegiando um grupo em detrimento do outro. Tem de haver transição no meio do caminho, mas, nesse prazo, teremos regra de acesso igual, forma de cálculo também igualitária, seja político ou não, servidor público ou não”.
Henrique Meireles – Ministro da Fazenda
Jornal O Estado De São Paulo - 13/03/2017
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De acordo com Caetano, os militares são os únicos profissionais que ficarão de fora da reforma do sistema previdenciário. Ele explica que a categoria não precisa ser tratada com alteração constitucional.
Marcelo Caetano - Secretário da Previdência do governo federal
Portal R7 10/03/2017
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A Casa Civil criou nesta quarta-feira um grupo de trabalho interministerial para estudar a melhor forma de calcular o passivo contábil futuro decorrente dos gastos com pensões militares e militares inativos. A decisão foi publicada hoje no “Diário Oficial da União” (DOU). De acordo com a portaria, coordenará o grupo o assessor especial da Casa Civil, Leonardo Rangel. Haverá ainda representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Defesa e das três Forças Armadas.
Lucas Marchesini, jornalista
Jornal Valor Econômico - 01/03/2017
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A questão da proteção social dos militares brasileiros não tem sido bem compreendida pela população, segundo Fábio Zambitte Ibrahim, coordenador do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). “O militar, tendo em vista o encargo de defender o território nacional e seu povo, seja em tempos de guerra ou paz, exige, para seu fiel cumprimento, parâmetros rigorosos de integridade física e mental. Como é a praxe no mundo, os militares, até pelo elevado desgaste de suas atividades ao longo de suas vidas profissionais, sem qualquer limitação de jornada e outras salvaguardas dos trabalhadores civis, acabam por usufruir de uma inatividade remunerada particular.
Fábio Zambitte Ibrahim, Coordenador do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)
Diário do grande ABC (SP) - 01/03/2017
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Especialistas em Direito Previdenciário acreditam que, apesar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16 para os trabalhadores privados, rurais e servidores públicos precisar de ajustes, a decisão de não incluir os militares neste primeiro momento foi correta, pois a carreira tem particularidades que são incompatíveis com os regimes englobados na reforma.
“A advogada especialista em Direito Militar Maria Regina de Sousa Januário, da Advocacia Januário, explicou que a principal característica é que, ao contrário do que ocorre com o trabalhador civil, o militar não se aposenta. “Ao completar 30 anos de efetivo serviço militar, ele é transferido para a reserva remunerada podendo ser, inclusive, novamente convocado para o trabalho.”
Segundo Maria Regina de Sousa Januário, especialista em Direito Militar, a profissão militar tem características próprias com relação aos direitos trabalhistas, como, por exemplo, não fazem jus à remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno; estão disponíveis 24 horas por dia – dedicação exclusiva –, isto é, trabalham muito mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; não têm direito a repouso semanal remunerado; não recebem adicional de periculosidade e hora extra; não recolhem FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); não podem participar de atividades políticas nem se sindicalizar.

Caio Prates, jornalista
Diário do grande ABC (SP) - 01/03/2017
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“Entre todas as carreiras do serviço público, a militar é distinta em vários aspectos. Um servidor civil, por exemplo, não tem que mudar de endereço ao longo da vida funcional, alguns têm escritório, outros trabalham no mesmo lugar até aposentar. Isso não acontece com o militar”.
Paulo Tafner, Economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
O Dia - 01/02/2017
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“A carreira deles [militares] ficou defasada. Eles não fazem greve, não fazem movimento paredista nenhum, não têm operação padrão, eles estão sempre disponíveis, acabaram ficando pra trás. Pega a carreira de um general e pega de um desses moços que entram aí nesses vários concursos que a gente tem, vai ver que um general ganha a metade...”.
Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha
Congresso em Foco - 31/01/2017
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“O militar, tendo em vista o encargo de defender o território nacional e seu povo, seja em tempos de guerra ou paz, exige, para seu fiel cumprimento, parâmetros rigorosos de integridade física e mental. Como é a praxe no mundo, os militares, até pelo elevado desgaste de suas atividades ao longo de suas vidas profissionais, sem qualquer limitação de jornada e outras salvaguardas dos trabalhadores civis, acabam por usufruir de uma inatividade remunerada particular”.
Fábio Zambitte Ibrahim, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)
A Tribuna (SP) - 30/01/2017
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"Eles não se aposentam, passam para reserva - podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".
Luis Eduardo Afonso, professor da USP
Portal BBC - 07/12/2016
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"Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes - salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes".
José Roberto Savoia, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP
Portal BBC - 07/12/2016
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“A Constituição trata os servidores civis e militares de forma diferente, então não dá para colocar todos juntos no mesmo pacote. Os direitos e deveres são muito diferentes”.
Raul Jungmann, ministro da Defesa
Jornal do Brasil - 25/11/2016
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“Os militares das Forças Armadas não integram nenhum sistema previdenciário. Na reforma da Previdência, não deverão ser incluídos”.
Eliseu Padilha, ministro - chefe da Casa Civil
Agência Brasil - 08/08/2016
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"Não se deseja nenhuma recompensa imerecida. O que se quer é assegurar um final de vida digno a homens e mulheres que, no alvorecer de sua vida, optaram por servir ao País sob quaisquer condições, o que configura um ato de idealismo e abnegação".
General Rômulo Bini Pereira
O Estado de São Paulo - 06/08/2016
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Folha de São Paulo


"Militares não tem previdência, eles têm o que se chama de Sistema de Proteção Social".
Raul Jungmann, ministro da Defesa
Jornal do Brasil
15/12/2016


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