Entenda


O

Sistema de Proteção Social dos Militares é constituído por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações afirmativas, permanentes e interativas de pagamento de pessoal, saúde e assistência integrada ao pessoal, que visam assegurar o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e seus dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão militar.

A condição militar, devidamente fundamentada por meio da Constituição Federal, submete esse profissional a condições muito peculiares, as quais não são impostas a nenhum outro trabalhador, seja da iniciativa privada ou até mesmo do próprio setor público.

Isso acontece por que o Estado visa ao cumprimento de funções exclusivas, como a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, as quais devem ser realizadas, independentemente da situação e localização.

Dentre as peculiaridades da carreira militar, destacam-se:

a) Risco de morte:
Ao longo da sua carreira, o militar convive com diversas situações de risco. Seja nos treinamentos, na sua vida diária ou em caso de conflitos, a possibilidade iminente de um dano físico ou até mesmo de morte é característica inerente à sua profissão.

b) Sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia:
Ao ingressar nas Forças Armadas, o militar se submete a severas normas disciplinares e a estritos princípios hierárquicos, que condicionam sua vida pessoal e profissional.

c) Dedicação exclusiva:
O militar ativo não pode exercer qualquer outra atividade formal, o que o torna dependente, exclusivamente, da sua remuneração e dificulta o seu posterior ingresso no mercado de trabalho, quando na inatividade.

d) Disponibilidade permanente:
O militar se mantém disponível para o serviço ao longo das 24 horas do dia, sem ter direito a reivindicar remuneração extra ou cômputo de serviço especial. Além disso, o militar pode ser acionado a qualquer momento e à sua revelia para o cumprimento de uma missão. Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado à sua profissão. Os militares que compõem a reserva, conquanto tenham condições físicas e mentais, podem ser chamados para o serviço ativo em caso de necessidade do Estado.

e) Mobilidade geográfica:
O militar pode ser movimentado independentemente da sua vontade, em qualquer época do ano, para qualquer região do país, indo residir, em alguns casos, em locais inóspitos e destituídos de infraestrutura de apoio à família. Essas mudanças de localidade por especificidade e necessidade do serviço, normalmente trazem prejuízos à família.

f) Proibição de participar de atividades políticas:
O militar da ativa é impedido de filiar-se a partidos e de participar de atividades de cunho político-partidário, por se entender que os interesses do Estado brasileiro são superiores aos interesses partidários.

g) Proibição de sindicalizar-se e de participar de greves ou de qualquer movimento reivindicatório:
O impedimento à sindicalização e à participação em greves decorre da necessidade de o militar estar sempre pronto para as missões que for designado, já que as Forças Armadas representam a última fronteira da legalidade.

h) Restrições a direitos sociais:
O militar não usufrui de alguns direitos sociais, de caráter universal, que são assegurados aos demais trabalhadores, dentre os quais se incluem:
- remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno;
- jornada de trabalho diário limitada a oito horas; e
- remuneração de serviço extraordinário, que extrapole as oito horas diárias estabelecidas pela Constituição Federal como limite ao trabalho normal para as demais categorias.

No que tange ao pagamento dos militares ativos, o Art. 142 da Constituição Federal prevê que compete à Presidência da República a iniciativa de Lei sobre a remuneração do militar das Forças Armadas.

Atualmente, a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, define os direitos pecuniários dos militares.

A remuneração dos militares tem como um dos seus propósitos primários a valorização da profissão militar, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa. Dessa forma, ela visa proporcionar dignidade para o militar e sua família, e também contribuir para a retenção de pessoal devidamente qualificado e capacitado nas Forças Armadas.

No que se refere ao pagamento dos militares inativos, a Lei que trata das regras para a inativação e dos respectivos direitos pecuniários também é de iniciativa da Presidência da República.

A Lei n° 6.880/80, denominada Estatuto dos Militares, define as condições para a transferência do militar para a inatividade, enquanto a Medida Provisória n° 2.215-10/2001 define os respectivos proventos.

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar não se aposenta. Na verdade ele passa a constituir uma força de reserva, permanecendo sujeito ao mesmo regulamento disciplinar do militar ativo, o que o diferencia de qualquer outra profissão.

Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de defesa que permite que uma vez reconvocados, os militares retornem à ativa para as tarefas de base, em especial, as de logística e de instrução de novos contingentes.

O pagamento dos militares inativos faz parte de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos:
- atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir o Estado;
- compensar os sacrifícios praticados durante a carreira;
- remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado;
- proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram à prontidão para o combate e que, por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço militar e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho.

A Pensão Militar é prevista pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de legar pensão por morte aos seus beneficiários instituídos, inexistindo a contribuição patronal por parte da União.

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Assim sendo, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão militar.

Dessa forma, o Estado brasileiro assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente.




VOCÊ SABIA?


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Estudos


N

o momento em que o Governo Brasileiro propõe ao Congresso Nacional um projeto de Emenda Constitucional visando rever as regras para a previdência social de servidores públicos e de empregados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social, reemergiu a importante questão sobre a inclusão ou não das Forças Armadas nessa proposta.
Com a proposta de ter uma visão neutra sobre o tema, dada a sua relevância de curto e médio prazo, o Ministério da Defesa solicitou à Fundação Getúlio Vargas que analisasse a questão.





Visão do Comandante


E

m entrevista, Comandante da Aeronáutica afirma estar atento aos anseios do efetivo.


“Estamos, eu e o meu Alto-Comando, comprometidos em demonstrar as razões da manutenção do sistema de proteção social dos militares que tanto se empenham pelos interesses da Nação”. É com esse posicionamento que o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, concedeu entrevista sobre o envolvimento dos militares no contexto da reforma previdenciária no Brasil. Nela, o Comandante detalha as peculiaridades da carreira militar e defende os motivos pelos quais a categoria possui um plano específico.




A imprensa tem veiculado diversas informações relacionadas à intenção de inserir os militares no regime da previdência, como o senhor analisa o cenário?

Na verdade há um grande desconhecimento sobre o assunto, além de muita desinformação, o que é bastante prejudicial. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os militares não têm previdência, e sim um sistema de proteção social, necessário por conta das especificidades da carreira daqueles que se dedicam ao cumprimento da missão das Forças Armadas. A carreira militar exige uma dedicação total e incondicional, com um esforço físico diferenciado e execução de missões de alto risco por parcela significativa do efetivo. Por essas e diversas outras razões, acredito que os militares devam ter um sistema de proteção diferenciado de outras categorias. Foi nesse sentido que a Constituição Federal nos diferenciou dos demais servidores. Em um sentido mais amplo, a ideia básica dessa proteção social é que o militar possa ter sua inatividade ainda sob responsabilidade do Estado, como uma despesa corrente das Forças Armadas, porque ele compõe uma força de reserva que pode ser acionada a qualquer momento.


Existem propostas ou decisões governamentais sobre o assunto?

Posso afirmar que o assunto está sendo tratado com a máxima seriedade, não apenas pelas Forças, mas também pelo nosso Ministro Raul Jungmann. Existem estudos sobre o tema dentro do Ministério da Defesa e que serão oportunamente apresentados. Por outro lado, a proliferação de boatos têm sido danosa para a perspectiva de carreira dos militares, levando a tropa a uma indesejável insegurança sobre o seu sistema de proteção. Temos ressaltado que o Sistema de Proteção Social envolve não apenas o militar, mas também seus familiares, sendo de grande relevância para a motivação da tropa no cumprimento de suas missões em todo o Brasil, não apenas nos grandes centros urbanos, mas também na fronteira, nas florestas, no exterior e até em alto mar. O fato de os militares terem um engajamento diferenciado, no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres, caracteriza as Forças Armadas como instituições da total confiança da nação e adequadas para atuação nos mais diversos e complexos contextos. Exatamente por isso temos visto recentemente o emprego constante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em situações de emprego emergencial, fundamentais para fortalecer a estabilidade do País.


Então o que o senhor teria a dizer para contrapor aqueles que argumentam que os militares estão onerando a previdência?

Em primeiro lugar, se legalmente não fazemos parte de nenhum regime previdenciário, não podemos ser inseridos nos cálculos realizados para avaliação da previdência e de seu déficit. Ainda assim, entendemos que o país passa por um momento em que precisa reestruturar sua previdência, sob pena de não conseguir cumprir seus compromissos em um horizonte de médio prazo. Contudo, discordamos que para isso, seja necessário alterar a legislação, a fim de inserir os militares em um regime previdenciário do qual nunca fizeram parte, com o objetivo de reduzir seus rendimentos na inatividade. A razão desta afirmação é que enquanto os gastos com o Regime Geral da Previdência Social são crescentes em relação ao PIB, atingindo percentuais preocupantes, o Sistema de Proteção Social dos Militares apresenta percentuais decrescentes de despesa, principalmente em decorrência da reforma realizada em 2001, através de Medida Provisória.

Destaco que estudos recentes mostram que os militares estão em uma situação econômica bem inferior aos demais servidores, seja pelos direitos excluídos pela Medida Provisória, seja, mais notoriamente, pelo fato de a carreira militar ser atualmente a de menores proventos entre todas as carreiras federais. Além disso, a reforma realizada em 2001, alterou significativamente as projeções de custos do sistema de proteção social das Forças Armadas. Houve a supressão das pensões para as filhas, do adicional por tempo de serviço, do direito a contribuir para pensão militar de dois postos acima, do acúmulo de duas pensões militares, do ganho de proventos de um posto acima na inatividade, da licença especial, do auxílio moradia e também da contagem do tempo de serviço em dobro no caso de licença especial não gozada. Em consequência, um militar que foi para a reserva em 2016 recebe vencimentos menores que os de um militar do mesmo posto que foi para a reserva antes de 2001. No caso de um militar que ingressou após 2001, então, a diferença será ainda maior. 

Devemos considerar também que um militar recebe aumentos salariais, à medida que são promovidos, atingindo o topo salarial apenas ao término de sua carreira. Enquanto isso, os demais servidores públicos, em sua maioria, já atingem aos 13 anos de serviço o maior patamar salarial da carreira. Desse modo, ficam evidentes as distorções no acúmulo de patrimônio e de aporte social à família entre as carreiras do servidor público e a do militar das Forças Armadas.


Quais ações estão sendo tomadas para evitar que os militares sejam prejudicados pelas mudanças propostas?

Os comandos militares, em coordenação direta com o Ministério da Defesa, têm trabalhado ininterruptamente para esclarecer setores do Governo Federal, do Legislativo, do Judiciário, da imprensa e de qualquer outro ator social envolvido sobre a questão da proteção social dos militares. Acreditamos que a melhor maneira para o entendimento do caso é justamente a informação e o consequente entendimento das especificidades da carreira militar. Reitero que existe um entendimento comum entre as Forças de que não há necessidade de se degradar o regime de proteção social dos militares, mormente se levarmos em conta o sacrifício que já foi feito por nós em 2001. Entretanto, não podemos deixar de participar da solução do grave problema previdenciário, através de estudos envolvendo as três Forças e o Ministério da Defesa.


Que mensagem o senhor teria a passar para o efetivo a respeito deste tema, a fim de diminuir uma possível inquietação da tropa.

Eu gostaria de passar a todo o efetivo da FAB, do modo mais contundente possível, a mensagem de que estamos atentos aos seus anseios e que, para diminuir as eventuais inquietações, criamos um grupo de acompanhamento do tema “Sistema de Proteção Social dos Militares”. Os integrantes da Força Aérea Brasileira podem ter certeza de que, pela sua sensibilidade, dedicamos especial atenção ao assunto. Mantenham-se conectados em todos os nossos canais oficiais de comunicação, mídias e redes sociais, sob a responsabilidade do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, pois será por meio deles que os manteremos atualizados continuadamente.



A FAB e a Sociedade




MISSÃO SÍNTESE: "MANTER A SOBERANIA DO ESPAÇO AÉREO E INTEGRAR O TERRITÓRIO NACIONAL,
COM VISTAS À DEFESA DA PÁTRIA."











Na mídia


Confira o que já foi publicado na mídia sobre o Sistema Proteção Social dos Militares.


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Folha de São Paulo


"Militares não tem previdência, eles têm o que se chama de Sistema de Proteção Social"
Raul Jungmann, ministro da Defesa
Jornal do Brasil
15/12/2016


CECOMSAER - Centro de Comunicação Social da Aeronáutica

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