Considerando as atribuições legais da Aeronáutica, sua amplitude, o seu caráter ambivalente e a visão institucional de como são realizadas, a definição da missão da Aeronáutica tem foco na sua atribuição principal e razão de ser como Força Armada, de forma que possa ser facilmente entendida por todos os seus componentes.

     A Aeronáutica deverá defender o Brasil, impedindo o uso do espaço aéreo brasileiro e do espaço exterior para a prática de atos hostis ou contrários aos interesses nacionais.

     Para isto, a Aeronáutica deverá dispor de capacidade efetiva de vigilância, de controle e de defesa do espaço aéreo, sobre os pontos e áreas sensíveis do território nacional, com recursos de detecção, interceptação e destruição.

     A missão deverá nortear todas as atividades da Aeronáutica e estará sempre orientada pela destinação constitucional das Forças Armadas, por leis e por diretrizes do Comandante Supremo.

Deste modo, fica assim definida a Missão da Aeronáutica:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     De acordo com o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 9 DE JUNHO DE 1999
     Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também às Forças Armadas o cumprimento das atribuições subsidiárias explicitadas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
     A Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, altera os artigos 13, 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
     A Lei Nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Atribuições Constitucionais do Comando da Aeronáutica

• DEFENDER A PÁTRIA
• GARANTIR OS PODERES CONSTITUCIONAIS, A LEI E A ORDEM