O crescente emprego das Forças Armadas no policiamento urbano, como na operação em curso no Rio, reacendeu entre os militares a discussão sobre a necessidade de adaptações legais para o uso das tropas, cujas ações podem restringir liberdades.

"Para uma maior efetividade das ações a sociedade está preparada para abrir mão do direito individual em prol do coletivo?", pergunta, em entrevista por e-mail, o general Otavio Santana do Rêgo Barros, chefe de Comunicação Social do Exército.

O oficial foi comandante do contingente brasileiro na missão de paz no Haiti em 2010 e chefiou uma grande operação no Complexo do Alemão (2011-12), além de ter cuidado da segurança da conferência Rio+20 (2012). Ele cita como um dos marcos legais que deveriam ser analisados o polêmico projeto de lei que prevê o julgamento pela Justiça Militar de crimes comuns, dolosos, cometidos por integrantes das Forças Armadas.

Rêgo Barros repete o argumento da Força de que isso daria segurança jurídica a soldados. A proposta é criticada por especialistas em direitos humanos, que veem nela uma forma de criar "foro privilegiado" para quem age em favelas. Um projeto de lei sobre o tema, o 2014/2003, está parado na Câmara.

"Ela [a Justiça Militar é especializada, constituída por juízes civis e militares de carreira que conjugam o conhecimento jurídico peculiar às atividades militares e a experiência prática, reconhecida pela austeridade na aplicação das penas e por sua celeridade", rebate Rêgo Barros.

Outro ponto que o general levanta é a dificuldade de operação. "Como capturar um criminoso que pode transitar livremente entre as milhares de casas da comunidade? A menos que haja uma delação ou um preciso levantamento de inteligência, torna-se uma tarefa muito difícil", afirma.

"Nas operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem)", afirma o general, referindo-se à convocação de militares pelo poder civil, "surgem questões como a necessidade de um maior controle e fiscalização das pessoas, incluindo restrições de movimento, que podem ferir algumas liberdades individuais e gerar inconvenientes à população local."

"Para se atingir uma maior efetividade nas ações, pode ser necessária a revisão de alguns marcos legais", diz, ressaltando que essa é uma tarefa que governos e o Congresso têm de assumir.

Ele reafirma uma queixa perene do Exército de que os militares não têm como missão natural o policiamento e que seu emprego precisa ser pontual e limitado –embora o governo Michel Temer (PMDB) prometa manter a ação no Rio até o fim de 2018. Desde 2010, foram mais de 30 pedidos de operações nesse modelo, que são previstas em lei, no país.

"Nessa situação [da operação] enquadra-se o apoio nas ações de cerco e patrulhamento de grandes áreas, com a ação principal sendo conduzida pelas forças policiais, mais aptas para cumprir missões dessa natureza. Convém sempre ressaltar que o treinamento do Exército, os seus armamentos e equipamentos são vocacionados para as ações de defesa externa."

Comparando as realidades operacionais no Haiti e no Rio, Rêgo Barros aponta similaridades no ambiente e na ausência do Estado. "Entretanto, apesar das aparentes semelhanças, a maior diferença reside no fato de que as operações ocorrem em contextos legais diversos", diz, lembrando que o Haiti era "caótico" em 2004, quando o Brasil assumiu a Missão de Paz das Nações Unidas na ilha caribenha.

"O país não possuía Forças Armadas, as instituições públicas estavam falidas. As tropas da ONU atuaram segundo um mandato amplo que autorizava o emprego da força. As ações visavam a criação de um ambiente seguro e estável", diz. Houve poucas baixas. Ao todo, a ONU perdeu 186 militares no país em 13 anos, mas apenas 15 em confrontos.

A situação é diversa no Brasil, argumenta o general, porque aqui o ordenamento jurídico está consolidado. No Haiti, o Brasil atuava com liberdade plena, e aos poucos as ações de segurança foram assumidas pela Polícia Nacional Haitiana. Ao fim, os militares agiam de modo análogo ao do Rio, com bloqueios e cercos.

Para ele, isso mostra que mesmo num contexto conturbado de operação de paz, forças policiais são o agente estatal mais adequado para cuidar da segurança pública. "O Exército está e sempre estará pronto para cumprir as suas missões previstas na Constituição, mas o que se espera é que esse emprego não seja banalizado, e que se siga o que prevê a legislação brasileira, ou seja, um emprego episódico, limitado no tempo e espaço", afirma.

GUARULHOS - A apreensão de drogas no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo, mais do que triplicou nos últimos dez anos. Dados obtidos pelo Estado apontam que 1,49 tonelada de droga, principalmente cocaína, foi apreendida entre janeiro e agosto no maior aeroporto do País. E somente 10 (4,1%) dos 232 presos eram donos do entorpecente apreendido. O restante eram as chamadas “mulas” - pessoas contratadas apenas para o transporte.

Com o avanço do tráfico, policiais federais têm identificado não só o aliciamento de funcionários terceirizados do aeroporto como aumento considerável de sul-americanos entre as “mulas”, principalmente venezuelanos e bolivianos, que mais do que dobraram entre o ano passado e 2017, de 21 para 55. O total de presos até agosto (232) também já supera o de 2016 - foram 182 nos oito primeiros meses.

Os dados mostram aumento das apreensões em uma década. Em todo o ano de 2007 foram apreendidos 633 quilos, média de 52,75 kg/mês. Já neste ano, a média até agora foi de 186,6 kg/mês (alta de 253,7%).

O Estado mapeou, por meio dos dados enviados pela Polícia Federal, os principais caminhos da droga. As cidades-destino com maior quantidade de drogas são as africanas Lomé (Togo), com 270 quilos de cocaína; Johannesburgo (África do Sul), com 165 quilos. De forma crescente, segundo os policiais, as drogas também têm como destino a Ásia, em cidades como Beirute, no Líbano (101kg); Doha, no Catar (28,2 kg); Nova Délhi, na Índia (16,6 kg). O destino final, segundo as investigações, são países da Europa, como Portugal e Holanda, e destinos turísticos na Ásia, como a Tailândia. No caminho inverso, as drogas sintéticas que vêm para o aeroporto têm como origem cidades como Barcelona (34 kg), Madri (16,7 kg), Milão (13,7kg) e Istambul (6,1 kg).

A cocaína responde por 85,4% das apreensões, com 1,32 tonelada, seguida por maconha (76 kg) e anfetaminas (72 kg). O relatório de flagrantes da Delegacia Especial de Guarulhos deste ano aponta que a substância é armazenada das formas mais diversas: em galão de sabão em pó, fundo falso de malas e até palmilha de bota.

Para o procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, especialista em crime organizado, a alta nas apreensões também pode refletir aumento na entrada de droga no País. Ele atribui o fenômeno principalmente à morte do megatraficante Jorge Rafaat Toumani, conhecido como o “rei da fronteira”. Ele foi morto em junho de 2016, em confronto com mais de 200 disparos em Pedro Juan Caballero, no Paraguai. “O Rafaat dominava a região da fronteira entre Paraguai e Brasil. Com a eliminação do traficante, e avanço do PCC (Primeiro Comando da Capital), criou-se um novo fluxo de cocaína no País.”

Por dentro

A presença em peso de funcionários das empresas aéreas ficou comprovada em duas operações recentes da PF, a chamada Carga Extra, que aconteceu em 2016 e também em julho deste ano. Ao todo, 17 funcionários foram presos. Policiais monitoraram uma quadrilha composta por terceirizados em áreas restritas do aeroporto. Um dos participantes do grupo já havia sido preso pelo famoso furto ao Banco Central, em Fortaleza, no Ceará, em 2005.

Os criminosos recebiam até R$ 500 mil por operação, com cerca de 220 quilos de droga por aeronave. “Geralmente são funcionários de empresas auxiliares, que prestam algum tipo de serviço para as aéreas, principalmente os que atuam no manuseio de cargas e bagagens”, diz o delegado-chefe da delegacia especial da PF em Guarulhos, Marcelo Ivo de Carvalho. Na última operação, deste ano, os criminosos retiravam a etiqueta da bagagem de um passageiro e introduziam na que tinha droga. No destino, outro integrante do grupo fazia a retirada da mala.

Em nota oficial, A Gru, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica, informou que “atua de acordo com a legislação vigente e dispõe de tecnologia e infraestrutura necessárias para realizar o monitoramento e auxiliar os órgãos de segurança” que atuam no terminal.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas informou que o tema não está em sua área de atuação.

Big Boss da rota africana exibia carros de luxo

O traficante nigeriano Jimmy James, o Big Boss, foi condenado no fim de agosto pela Justiça Federal em Guarulhos a 22 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Ele era considerado pela polícia como um dos chefes da organização responsável por levar cocaína à África.

James tinha um perfil diferente do de outros traficantes. Ele gostava de ostentar os bens que possuía. Segundo a polícia, o homem vivia em um apartamento de luxo no bairro da Vila Nova Conceição, zona sul paulistana, pagando um ano de aluguel adiantado e em dinheiro - mais de R$ 200 mil. Também tinha carros de luxo em sua posse.

Para os vizinhos, o traficante assumia diferentes personalidades. “De jogador de futebol a cantor”, explica o delegado Marcelo Ivo, da Polícia Federal. Mas o esquema do criminoso era o de tráfico de cocaína. Ele enviava a droga à África em caixas metálicas com fundo falso. O criminoso foi detido em casa, em janeiro.
Rede

Para identificar portadores de drogas e acelerar as ações, policiais que atuam em aeroportos se articularam, em 2014, para criar uma rede de treinamento e troca de informações, a Intercops. Há até um grupo de 300 agentes que se comunica pelo aplicativo Telegram (o WhatsApp russo).

“A rede atualmente envolve 110 países de todo o mundo”, diz Ivo. O Programa de Cooperação Internacional em Aeroportos faz treinos presenciais e acompanha atividades operacionais.

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), realizou nesta quinta-feira (28) um Exercício Simulado de Emergência Aeronáutica (ESEA) em um dos pátios de aeronaves. A simulação, que ocorre a cada três anos, começou às 11h17 e terminou às 13h, foi para testar o acionamento do Plano de Emergência (PLEM) do aeródromo.

Aproximadamente 300 pessoas participaram do treinamento, entre voluntários e integrantes da Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Samu, Corpo de Bombeiros, militares, AutoBAn, Emdec, Setec, Defesa Ciivil e Anac.

A simulação da manhã desta quinta foi a ocorrência de um incêndio em uma turbina de um avião da companhia Azul, com cinco tripulantes e 62 passageiros a bordo. Para parecer o mais próximo possível da realidade , eles foram maquiados para parecer que têm ferimentos e queimaduras.

A simulação começou com a chegada dos bombeiros para combater o fogo e atendimento aos feridos. As vítimas são separadas em lonas com diferentes cores, a preta para mortos, verde para feridos leves e amarelo moderado. As ambulâncias do Samu saíram do centro para ir ao aeroporto e chegaram às 11h45. O helicóptero Águia, que iria para a simulação, teve uma ocorrência real e não participou.

Os feridos foram atendidos e levados para três hospitais da região. O objetivo foi calcular quanto tempo demora cada etapa do plano de emergência, desde o acionamento da torre até o atendimento dos bombeiros, resgate, combate ao fogo, primeiros socorros aos feridos e tempo de deslocamento até hospitais.

Segundo o médico José Roberto Hansen, do Samu, o exercício foi rápido, bom e eficiente. "Também foi importante a participação dos hospitais da região que, em caso de acidente, mesmo com a sobrecarga normal, precisam se preparar para receber e atender às vítimas", disse.

Marcelo Mota, diretor de Operações de Viracopos, também avaliou a simulação como bem sucedida. "A prioridade do aeroporto é garantir a segurança das pessoas. Logo após o final do exercício, temos uma reunião para análise dos dados e depoimento franco de tudo que pode ser melhorado", afirmou.

Entre os meses de janeiro e agosto de 2017, Viracopos registrou 73.623 pousos e decolagens. O fluxo de passageiros nacionais e internacionais foi de 6,2 milhões, segundo estatísticas oficiais. Em relação ao transporte de cargas, foram 121.875 nos oito primeiros meses deste ano.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que o cerco das Forças Armadas na Rocinha começa a ser desfeito na sexta-feira (29). Em entrevista exclusiva ao RJTV, ele disse que está satisfeito com a atuação e que o objetivo do Governo Federal era acabar com a guerra que levava terror aos moradores, não a prisão de bandidos – pois isso cabe à polícia.

“Neste momento, a Rocinha está estabilizada. Isso foi alcançado sem uma bala perdida, sem uma criança ser morta ou ferida e também qualquer um membro da comunidade. Então, neste momento, já não se faz necessária a presença desses quase 1 mil homens que lá se encontram. Nós temos muitas comunidades aonde atuar", disse o ministro, sem antecipar locais da ações.

Jungman disse que, havendo necessidade, as tropas têm capacidade para chegar rapidamente a qualquer parte da cidade para dar apoio às forças de seguranças estaduais.

"Nós temos, eu diria, um bom número de operações que já estão engatilhadas, estão planejadas, estão prontas. Nós vamos ter a capacidade de chegar a qualquer comunidade entre uma e duas horas porque estamos, a partir de então, com tropas de plantão, com efetivos de plantão, com a força de ação de resposta rápida para atender as demandas necessárias da segurança do Rio de Janeiro."

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) disse que "respeita e agradece a colaboração das Forças Armadas", e que a PM vai reforçar o policiamento com as unidades especiais, o batalhão local e a Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha.

A operação das Forças Armadas na comunidade começou na sexta-feira anterior, dia 22. O cerco foi autorizado pelo ministro, a pedido do governador Luiz Fernando Pezão, após uma semana de guerra entre dois grupos dissidentes da mesma facção que controla o tráfico de drogas. De dentro da cadeia, Antônio Bonfim Lopes, o Nem, tentava retomar o morro de Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157.

Antigo aliado de Nem, Rogério é o traficante mais procurado do Rio, com recompensa fixada em R$ 50 mil, e teria fugido da Rocinha com a chegada das Forças Armadas.

24 presos, 25 fuzis apreendidos

Operações em várias comunidades do Rio estão sendo feitas à procura do criminoso. Nesta quinta, foi a vez do Complexo da Maré, onde mais de uma tonelada de droga foi encontrada, segundo a Seseg. Houve troca de tiros e os bandidos conseguiram fugir. Ninguém se feriu.

Na quarta-feira, tropas de elite da Polícia Militar fizeram varreduras no Vidigal e no Complexo do Alemão. Rogério 157 não foi encontrado.

A Secretaria de Segurança divulgou um balanço de quase uma semana de operações:

3 suspeitos mortos
24 presos
81 criminosos identificados
54 mandados de prisão expedidos
2 menores apreendidos
25 fuzis
6 pistolas
14 granadas e 7 bombas caseiras
munição: 3.224 unidades
125 carregadores de armas

A policia já identificou 81 traficantes suspeitos de envolvimento nos últimos confrontos na Rocinha. Cinquenta e quatro mandados de prisão foram expedidos.

À tarde, os policias da 11ª DP (Rocinha) entarram na casa que, segundo os investigadores, seria mulher de Rogério 157.

Na comunidade cercada e vigiada, dois adolescentes que estavam sendo torturados por criminosos foram resgatados por fuzileiros navais. Os jovens usavam um boné com a inscrição "Jesus é dono desse lugar", que faz alusão à quadrilha de Rogério 157. A polícia disse que identificou os torturadores e que eles seriam do bando de Nem.

Aulas e serviços retomados

Aos poucos, a Rocinha retorna à rotina. As crianças voltaram a vestir o uniforme com a retomada das aulas, interrompidas devido à violência. No posto de saúde, o atendimento era normal, até as 17h. A quinta-feira na comunidade também teve limpeza na rua e reparos nos postes de iluminação.

Pela manhã, o prefeito Marcelo Crivella explicou como pretende investir R$ 15 milhões em serviços como caravana do emprego, cadastramento em programas sociais, biblioteca volante e vacinação antirrábica.

"Como já anunciei antes, é muito importante cobrir o valão. É importante reparar as casas e algumas igrejas que estão cravadas de balas. É muito importante reformar nossas escolas, reabrir a biblioteca. Há muitas ações que iremos fazer."

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), "agente da autoridade de trânsito" é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

O projeto, de autoria do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

Pequeno calibre

Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre.

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.

Periculosidade

O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).

Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para os agentes de trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao “desarmamento desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da atividade. Medeiros, relator do projeto, argumentou que os agentes receberão treinamento e capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento “desarmou cidadãos de bem”.

Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.

Votos contrários

Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.

Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos.

— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.

Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no Brasil em 2016.

— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”.

O Comando Militar do Leste informou que é indevido o uso de máscaras com desenhos de caveira, por militares das Forças Armadas, nas operações diárias na Favela da Rocinha, na zona sul do Rio, contra o crime organizado, e que a prática está sendo coibida. Os soldados que utilizaram o acessório podem ser responsabilizados. Nesta semana, circularam imagens e fotos com soldados que participam da operação na Rocinha usando máscaras com desenhos de caveira.

De acordo com o porta-voz do Comando Militar do Leste, coronel Roberto Itamar, essas peças se chamam balaclavas, espécies de toucas, e estão previstas no regulamento do uso de uniformes das Forças Armadas, nas cores preta e azul, mas lisas, sem qualquer inscrição ou desenho.

O coronel disse que por ser algo simples, os envolvidos não devem sofrer sanção, mas apenas uma advertência pelo uso do equipamento, nas cores diferentes das previstas no regulamento militar.

“O uso indevido de uma peça do uniforme já está sendo corrigida e vai ser chamada a atenção de quem a usou. A própria chamada de atenção já resolve o problema”, disse o porta-voz do CML.

As balaclavas, como são chamadas as máscaras, têm a finalidade de proteger os soldados de situações do clima e do meio ambiente, como o sol, vento e frio, entre outras.

Edição: Graça Adjuto

 Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.
 

DADOS APRESENTADOS PELA Agência Nacional de Aviação (Anac) e pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) mostram tendência de queda dos preços médios dos bilhetes vendidos pelas companhias aéreas nos últimos dois meses, mas é prematuro afirmar que isso se deve à mudança na política de bagagens que entrou em vigor em julho. Esse foi o consenso no debate promovido ontem pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para avaliar medida.

Números

Abear e Anac apresentaram discurso afinado defendendo a Resolução 400/2016, que autorizou as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de malas. De julho até meados de setembro, a Anac detectou queda de 2,56% nos preços dos bilhetes vendidos. E a Abear observou redução no valor das passagens de 7% a 30%, segundo explicou o presidente da associação, Eduardo Sanovicz.

Mesmo frisando ser indevido fazer qualquer conclusão sobre o comportamento dos preços pelo novo regulamento da franquia de bagagem, Ricardo Catanant, representante da agência, defendeu a medida. Para ele, as empresas brasileiras finalmente se alinharam às regras praticadas internacionalmente e a tendência é que, num ambiente de livre mercado e com “a mão do Estado” pesando com menos força, a concorrência faça os bilhetes terem custo cada vez menor para o consumidor.

Cidadão

Já para Arthur Rollo, chefe da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, a mudança na política de bagagens não foi benéfica para o cidadão, especialmente para o mais carente e morador das Regiões Norte e Nordeste.Segundo ele, a nova regra de bagagem só beneficiou os viajantes empresariais e os que participam dos programas de milhagem, que conseguem alguns benefícios com pontos. Rollo afirma que a legislação peca por estimular o passageiro a embarcar só com a bagagem na cabine. Na entrada, disse, ele se de para com a superlotação ou é impedido de embarcar pelas diferenças de gabarito, já que não existe um padrão entre as companhias para a bagagem de mão, e gasta mais por precisar despachar as malas de surpresa. O viajante esporádico que conseguiu comprar a passagem promocional por R$ 200, explicou, vai pagar R$ 80 de tarifa, mais de 25% do custo do bilhete.

Isso é um absurdo que penaliza os mais pobres.

Mensagens

Na opinião da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o consumidor não conseguiu até agora perceber a anunciada queda nos preços que a “livre concorrência” defendida pelas empresas aéreas traria, o que foi reforçado pelas dezenas de mensagens recebidas pelo Portal e-Cidadania e lidas durante a audiência.

Precisamos casar interesses, equilibrar os movimentos feitos, não é possível defender só o estabelecimento das regras liberais na economia sem levar em conta que também é da economia liberal o direito individual do consumidor.

Airbus H225M completa 10 mil horas de vuelo en la FAB

Equipo Aviacol.net

Helibras/Airbus Helicopters alcanzará un hito relevante en su historia. En solo seis años de operación con el H225M (H-36) Caracal, la Fuerza Aérea de Brasil (FAB) completó 10 mil horas de vuelo con esta nave.

El modelo es parte del contrato H-XBR adjudicado em 2008 con el Ministerio de Defensa para la fabricación de 50 helicópteros de última generación para las Fuerzas Armadas Brasileñas. A la FAB se destinarán 18 aeronaves y 2 al Grupo de Transporte Especial (GTE).

El hito de las 10 mil horas alcanzado por la FAB también fue posible gracias a la importante inversión realizada por Helibras para expandir su capacidad de soporte y servicios, la que ha permitido mantener los helicópteros permanentemente disponibles.

"Estamos muy felices por alcanzar este hito. Es una conquista importante, resultado de la larga asociación entre Helibras, las Fuerzas Armadas y el Ministerio de Defensa, y que es una muestra del compromiso con la calidad y la seguridad de nuestros productos”, afirma Richard Marelli, presidente de Helibras.

El H225M, configurado em versión C-SAR y equipado con sistema EWS (Electronic Warfare System), además de un conjunto de equipo auxiliares de defensa, como sensores de alerta sobre amenazas, emisión de láser y misiles. Además de la capacidad de vuelo nocturno y estar equipado con FLIR, dispone del exclusivo sistema PLS (Personnel Locator System) para localización de precisión durante rescate, con información encriptada que da seguridad al cumplimiento de la misión, y la capacidad de reabastecimiento en vuelo, que permite a helicópteros operar en grandes distancias.

O controle democrático das Forças Armadas

Projeto de Lei que retira da Justiça comum o julgamento do crime de homicídio praticado por militares contra civis coloca em xeque a relação entre esses poderes no Brasil

Allana Poubel, Paulo Roberto Mello Cunha, Décio Alonso

O Senado federal discute o Projeto de Lei 44/2016, já aprovado na Câmara dos Deputados, que retiraria da Justiça comum o julgamento do crime de homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil. Esta proposta atinge diretamente a relação entre os poderes civil e militar no Brasil.

Essa relação tem se aprimorado desde a redemocratização, não só com a consolidação de uma cultura militar profissional com estrita observância da legalidade, mas, também, através de importantes alterações na legislação.

A criação do Ministério da Defesa encabeçado por um Ministro civil e a reorganização da Justiça Militar e sua competência, foram medidas importantes para garantir o regime democrático.

Neste quadro, o homicídio, quando praticado por militar em serviço contra civil, recebeu especial atenção. Enquanto os demais crimes contra civis têm seu julgamento cometido ao Juiz Presidente da Auditoria Militar (magistrado civil que preside o Conselho de Justiça formado por quatro oficiais); o crime doloso contra a vida foi remetido ao Júri, órgão da Justiça civil.

A frequente utilização das Forças Armadas no contexto da segurança pública, através da decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), porém, tem gerado reparos à jurisdição civil, alegando-se a necessidade de maior “proteção jurídica” aos militares das Forças Armadas.

Tal ideia, todavia, se baseia em um de dois preconceitos: ou o juízo civil não seria capaz de julgar corretamente a conduta do militar das Forças Armadas; ou o militar das Forças Armadas não seria capaz de atuar dentro das regras normalmente estabelecidas para o uso da violência, mesmo atuando como força policial.

O primeiro não se sustenta porque, atuando na GLO, as Forças Armadas estão exercendo função de natureza civil (o uso do poder de polícia na manutenção da ordem interna), sendo que os requisitos para a legítima defesa são, rigorosamente, os mesmos no Código Penal e no Código Penal militar.

Já o segundo, além de inadmissível, cria sobre as Forças Armadas uma injusta suspeição. No longo caminho desde a Carta de 1988, as Forças Armadas têm demonstrado irretocável respeito ao ordenamento jurídico, e, sempre que chamadas a atuar na manutenção da ordem interna, têm, em geral, agido de modo comedido e profissional.

É inegável que seu uso recorrente em funções cometidas às forças policiais tem sido preocupante; e que provoca compreensível desconforto aos militares – cuja missão primordial é a defesa contra o inimigo externo. Porém, não é diminuindo o controle democrático, que legitima a ação das Forças Armadas em sua relação com a sociedade, que se irá lhe conceder maior “segurança jurídica”. Ao contrário: a falta de controle é fator de incentivo às condutas inadequadas, e mesmo criminosas, conforme a História demonstra.