O Ministério da Defesa divulgou a Ordem do Dia a ser lida nos quartéis em referência a 31 de março de 1964, quando teve início a ditadura militar que perdurou por 21 anos.

A Ordem do Dia foi uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, que mandou que o Ministério da Defesa fizesse as comemorações devidas, segundo afirmou o porta-voz, Otávio Rêgo Barros.

O documento assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos três comandantes das forças armadas, não classifica o regime militar como uma ditadura oriunda de um golpe.

O texto diz: “As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”.

Outro trecho afirma que o 31 de março estava inserido no ambiente da Guerra Fria e que a intervenção militar contou com o apoio da maioria da população e da imprensa da época.

“As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo”.

E prossegue o texto da Ordem do Dia: “As lições aprendidas com a história foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços”.

O documento afirma que as Forças Armadas “acompanharam estas mudanças. Em estrita observância ao regramento democrático, vêm mantendo o foco na sua missão constitucional, e subordinadas ao poder constitucional, com o propósito de manter a paz e a estabilidade, para que as pessoas possam construir suas vidas”.

Por fim, os comandantes militares afirmam: “55 anos passados, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica reconhecem o papel desempenhado por aqueles que, ao se depararem com os desafios próprios da época, agiram conforme os anseios da nação brasileira. Mais que isso, reafirmam o compromisso com a liberdade e a democracia, pelas quais têm lutado ao longo da história”.

O texto da Ordem do Dia deve ser lido nos quartéis do Exército, da Marinha e da Aeronáutica até a sexta-feira, dia 29. A Defensoria Pública da União, o Instituto Vladimir Herzog e seis parentes de vítimas da ditadura entraram com ações na Justiça Federal e no Supremo Tribunal Federal pedindo que o governo seja proibido de celebrar a data.

A Boeing anunciou nesta quarta-feira (27) mudanças no manual e no programa de computador que controla o sistema de sustentação do modelo 737 Max. Todos os pilotos vão passar por um novo treinamento para voar nesses aviões.

Representantes da Agência Reguladora de Aviação dos Estados Unidos disseram a senadores americanos que as mudanças propostas pela Boeing ainda devem ser analisadas por um comitê.

Nesta terça (27), um jato 737 de uma companhia americana fez um pouso de emergência em Orlando por causa de problemas técnicos. Ele não transportava passageiros. Os voos comerciais com esta linha de aviões foram suspensos no mundo todo depois de dois acidentes, em menos de cinco meses.

Em 29 de outubro de 2018, um avião caiu na Indonésia, matando 189 pessoas. E agora, no último dia 10 de março, outro 737 Max 8 caiu na Etiópia: 157 pessoas morreram.

As mudanças anunciadas nesta quarta pela Boeing são no manual e no programa de computador que controla o sistema de sustentação da linha 737 Max.

A empresa disse que levou 200 pilotos e especialistas para conhecerem as novidades e que foram adicionadas medidas de proteção para o caso de os sensores fornecerem dados errados sobre a inclinação da aeronave.

A proposta da Boeing é que, antes de voltarem a voar com o 737 Max, todos os pilotos façam um novo treinamento de 21 dias, inclusive com o uso de simulador. Segundo a empresa, não há prazo para as mudanças serem implementadas porque isso depende da certificação das agências reguladoras em cada país.

Autoridades de Moçambique confirmaram os cinco primeiros casos de cólera desde a passagem do ciclone. Os médicos temem uma epidemia no sudeste africano.

Os casos confirmados foram em Beira, a quarta cidade mais populosa do país e a mais prejudicada pelo ciclone, há 13 dias. Centenas de pessoas estão nos hospitais com diarreia, um dos sintomas da doença.

É o caso dos três filhos de um casal. Eles ganharam dos médicos três pequenas garrafas de solução de cloro para tratar a água.

“De ontem para hoje, os sinais estão um pouco positivos. Vamos forçar a dar essa mistura e esse medicamento e ver o resto. Deixar nas mãos de Deus”, disse Nelson Vasco, morador de Beira.

O cólera é transmitida pela comida e pela água contaminadas e pode matar dentro de horas se não houver tratamento adequado. Os surtos são comuns em lugares com o saneamento básico em colapso. Quase 130 mil desabrigados estão vivendo em locais improvisados.

Um brasileiro relembra a noite de terror no dia do ciclone.

“No meio da noite as janelas começaram a quebrar. Já não entrava somente água. O vento vinha muito forte e com areia. A gente começou a tentar fazer uma limpeza, abrir algumas coisas, segurar. Mas depois de umas duas horas a gente já estava cansado e falou ‘deixa. Vamos tentar só resguardar as crianças’”, relembra o dentista Clerisnan Costa.

O missionário Cristiano Hovadick, também brasileiro, mora em Moçambique há 11 anos e tenta ajudar quem perdeu tudo.

“Orientamos para ir para abrigos, pra ir pra locais tipo escolas, igrejas, hospitais, lugares onde têm estruturas de concreto mais bem construídas”, explica o pastor.

A internet está instável e ainda há várias regiões sem energia elétrica, que foi cortada por precaução horas antes da chegada do ciclone.

Segundo o embaixador do Brasil em Moçambique, dois aviões da Força Aérea Brasileira devem chegar ao país até sexta-feira (29) com 20 bombeiros que atuaram em Brumadinho para ajudar as autoridades locais

“Cem mil Euros foram destinados a ajuda emergencial em Moçambique”, disse Carlos Alfonso Puente.

Quase dois milhões de pessoas precisam de ajuda urgente no país, o mais afetado pelo ciclone. Só em Moçambique, mais de 460 pessoas morreram e centenas estão desaparecidas.

Um avião bimotor foi interceptado pela Força Aérea Brasileira (FAB) nesta terça-feira (26) em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. Segundo a assessoria da FAB, a aeronave não tinha plano de voo e acabou interceptada por um avião da corporação, um A-29 Super Tucano da Força Aérea Brasileira.

A suspeita é que o avião estivesse transportando droga, no entanto, nenhum entorpecente foi encontrado no interior da aeronave. Não há informações do local onde o avião decolou e nem o destino final.

De acordo com a FAB, a aeronave, matrícula PT-LSH, foi obrigada a mudar a rota e recebeu ordens de pousar no Aeroporto Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis.

Em solo, a aeronave foi abordada pela Polícia Federal. Ainda conforme a FAB, a ação faz parte da Operação Ostium para coibir ilícitos transfronteiriços, na qual atuam em conjunto a FAB e PF.

O senador Fernando Collor (Pros-AL) defendeu em Plenário nesta quarta-feira (27) a reestruturação das carreiras militares. Collor se referiu ao Projeto de Lei (PL) 1.645/2019,  que trata das pensões militares; das regras para promoções dos oficiais da ativa e dos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. A proposta, na visão do parlamentar, visa corrigir ainda a defasagem salarial da categoria, há anos sem reajuste.

O princípio constitucional da igualdade, segundo o senador, pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma diferente. No entender de Collor, os militares desempenham funções e respondem a regras muito diferentes das dos civis. Por isso não podem ser tratados como cidadãos protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos exemplos de diferença, citou, é a exigência de disponibilidade permanente para a garantia da segurança e soberania do país.

— Em função de atividades extraordinárias, 30 anos de serviço militar equivalem a 45 anos de serviço civil. Isso se dá sem qualquer acréscimo de remuneração a título de horas-extras e de adicional noturno, pois a isso militares não têm direito. Também não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos celetistas [regidos pela CLT]. A redução gradual da remuneração verificada nas últimas décadas deve-se em parte à restrição de direitos sociais, trabalhistas e políticos — afirmou.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao major-brigadeiro engenheiro Tércio Pacitti, responsável pela concepção e pela implementação da tecnologia da informação no Comando da Aeronáutica nacional. O projeto (PLC 66/2018) segue agora para a sanção da Presidência da República.

De iniciativa do Executivo, o projeto elenca as realizações do homenageado na área de informática, com destaque para sua atuação pioneira na estruturação da tecnologia da informação na Aeronáutica, na elaboração de importantes obras sobre o assunto, além do papel de relevo no campo acadêmico.

O ex-senador Pedro Chaves (PRB-MS) foi o relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no ano passado. Para o relator, não há dúvida de que foi grande a relevância de Tércio Pacitti como pioneiro da informática no país, tanto no que se refere a seu estudo e suas concepções teóricas, como na criação de cursos e de instituições, juntamente com a aplicação da respectiva tecnologia, especialmente no âmbito da Aeronáutica.

Para Pedro Chaves, sua dimensão é ainda mais significativa e incontestável na área da tecnologia militar, “razão pela qual mostra-se apropriado seu reconhecimento como figura tutelar da Tecnologia da Informação da Aeronáutica”.

Biografia

Tércio Pacitti nasceu em 1928 em Atibaia (SP). Graduou-se engenheiro aeronáutico pelo Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), em 1952, cursando o mestrado e o doutorado na Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos. Ele participou da criação do primeiro Centro de Computação da Aeronáutica, em meados dos anos 1960, no Rio de Janeiro (RJ).

Também foi o primeiro reitor militar do ITA, entre 1982 e 1984, quando criou o Curso de Engenharia da Computação. Tércio Pacitti também chefiou a Diretoria de Engenharia da Aeronáutica e trabalhou na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), onde fundou o Departamento e o Curso de Informática Aplicada. Ele morreu em junho de 2014, aos 85 anos de idade.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 858/18, que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), reúne-se hoje para discutir o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), sobre a matéria.

A empresa binacional é resultado de uma parceria entre os governos brasileiro e da Ucrânia para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão.

A edição da MP 858 ocorreu após o Brasil sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado pelos dois países em 2003.

Na época, a ideia era usar o Centro de Lançamento de Alcântara para enviar satélites brasileiros, ucranianos e de outros países ao espaço, cobrando pelo serviço. Caberia à Ucrânia desenvolver o foguete. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA — os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio.

Em audiência promovida pela comissão mista nesta terça-feira (26), participantes defenderam a aprovação da MP e a retomada do programa espacial brasileiro.

A medida teve o prazo de vigência prorrogado até 02/05/2019. Em seu relatório, apresentado em 19 de dezembro do ano passado, Hugo Leal defende a extinção da ACS e a rejeição das cinco emendas apresentadas à proposição, mantendo, assim, o texto encaminhado ao Congresso pelo Executivo.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

A comissão especial que analisa a medida provisória que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space realizou audiência pública para debater o tema. Entre os convidados estão representantes dos ministérios da Defesa; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do comando da Aeronáutica; e da Agência Espacial Brasileira.

A empresa pública binacional foi criada em 2003 e constituída, em 2006, em parceria com o governo ucraniano, para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no litoral do Maranhão. Os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio.

As negociações tiveram início, em 1999. Em julho de 2015, a cooperação entre os dois países foi cancelada pelo governo brasileiro, sob a alegação de falta de viabilidade comercial. Em novembro passado, uma MP foi editada para confirmar o fim da parceria.

Para falar sobre o assunto, o Painel Eletrônico convidou o relator da Medida Provisória, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ouça a entrevista completa.

El acuerdo recién firmado entre Brasil y Estados Unidos para la creación de satélites con cooperación entre instituciones de los dos países prevé  unaparticipación central del Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA, principal núcleo académico aeroespacial sudamericano) y del Instituto Nacional de Investigaciones Espaciales (Inpe).

Las instituciones, con sede en la ciudad paulista de San José de los Campos , tendrán desempeño en diferentes etapas, que van desde la producción de la plataforma del nano satelital - que son equipos con menos de 10 kg - hasta su monitoreo.El acuerdo prevé el lanzamiento de un nano satélite modelo cubesat en el año 2020, en el Brasil Day In Washington por  parte de la Agencia Espacial Brasileña (AEB) y la NASA. El jefe del Departamento de Sistemas Aeroespaciales del ITA, Luís Loures, anuncia que la institución será responsable del desarrollo de la plataforma del satélite.

"El ITA producirá el hardware y el software del módulo de servicio, mientras que los americanos producirán el hardware y el software de las cargas útiles. La NASA Marshall es responsable de la gestión del proyecto y la ingeniería de sistemas ", explicó. En un satélite, la plataforma es la base del proyecto mientras que las cargas útiles son instrumentos de medida de la ionosfera - ellas serán desarrolladas por las instituciones americanas. Para el primer lanzamiento, las cargas útiles serán un GPS de ocultación, un medidor de velocidad de los iones, una sonda de Langmuir (que mide la densidad del plasma), una sonda de impedancia, un medidor de campo eléctrico y un magnetómetro.

Según el  jerarca aeroespacial del ITA, Luís Loures, la institución será responsable del desarrollo de la plataforma del satélite. "El ITA producirá el hardware y el software del módulo de servicio, mientras que EEUU producirá el hardware y el software de las cargas útiles." La plataforma es la base del proyecto mientras que las cargas útiles son instrumentos de medida de la ionosfera - ellas serán desarrolladas por las instituciones estadounidenses. Para el primer lanzamiento, las cargas útiles serán un GPS de ocultación, un medidor de velocidad de los iones, una sonda de Langmuir (que mide la densidad del plasma), sonda de impedancia, un medidor de campo eléctrico y un magnetómetro.

De acuerdo con Loures, un equipo de 20 personas participa en el proyecto por el ITA - y además del equipo del ITA y del Inpe, el proyecto tiene participación de la Universidad Estatal de Utah, Universidad de Texas en Dallas y Universidad de Alabama en Huntsville. Además de las universidades americanas, hay también una carga útil de la empresa Aerospace y otra de la NASA Goddard.

"Considerando que tenemos dos videoconferencias con la NASA por semana, este proyecto catapultó la ingeniería aeroespacial del ITA a un nivel bastante elevado. Nuestros profesionales están siendo contratados por organizaciones en el exterior y nuestros alumnos de graduación y maestría están siendo formados de manera bastante avanzada ", evalúa el jefe del Departamento de Sistemas Aeroespaciales. El Instituto Nacional de Investigaciones Espaciales es responsable por el segmento de suelo y por la disponibilidad de las instalaciones del Laboratorio de Integración y Pruebas (LIT) para el montaje, integración y pruebas.

 "El centro de misión será en el Inpe y el seguimiento y distribución de los datos para las instituciones será hecho por aquí también", explicó Otávio Santos Cupertino Durão, coordinador general de ingenierías y tecnologías espaciales del programa NanosatC-BR. (Javier Bonilla, corresponsal del Grupo Edefa en Brasil).

Senadores da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) participarão da audiência pública em que o ministro Marcos Pontes deve detalhar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado no dia 18 de março durante a visita do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Pontes já havia sido convidado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), por isso a audiência será conjunta com a CCT. A data ainda não está definida.

O documento prevê o uso comercial da base para lançamento de satélites a partir do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão. De acordo com o Ministério da Defesa, o AST permite que veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade contendo equipamentos ou tecnologias norte-americanas sejam lançados de Alcântara.

O acordo que destrava o uso comercial do Centro de Alcântara precisa da ratificação do Congresso Nacional como condição imprescindível para que seja possível realizar lançamentos espaciais. Segundo a Agência Espacial Brasileira, o primeiro AST foi assinado em 2000 e submetido à aprovação do Congresso no ano seguinte, mas foi devolvido ao Executivo em 2016 sem ratificação. Nesse período de quase 20 anos, a agência estima que o país tenha perdido cerca de US$ 4 bilhões por lançamentos não realizados.

Ministros

Na reunião desta quarta, a CCT aprovou a realização de audiências públicas com os ministros da Agricultura, Tereza Cristina, e das Minas e Energia, Bento Albuquerque. Os temas das audiências serão a contribuição da tecnologia para a agricultura e as estratégias de fomento das pequenas centrais hidrelétricas e centrais eólicas, respectivamente.

A comissão também votou e decidiu que a política pública a ser avaliada durante o ano de 2019 pelo colegiado serão os programas governamentais de fomento às energias renováveis e aos biocombustíveis.

Os senadores também aprovaram a concessão ou a renovação de autorizações para o funcionamento de rádios comunitárias e permissões para rádios de frequência modulada.