As Forças Armadas e as polícias do Rio de Janeiro realizam nesta terça-feira (7) mais uma operação para reprimir o tráfico de drogas no Estado. Dessa vez, as equipes fazem o cerco a favelas de São Gonçalo, a segunda cidade fluminense mais populosa (cerca de 1 milhão de moradores). Até o momento, duas pessoas foram detidas, segundo a Polícia Militar. Não há registro de tiroteios.

Participação da ação mais de 1.800 homens das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além do efetivo empregado pelas polícias Civil, Militar e Federal, pela Força Nacional de Segurança e pela PRF (Polícia Rodoviária Federal).

As equipes estão concentradas em dois pontos: as comunidades que compõem o Complexo do São Salgueiro, maior conjunto de favelas do município, e o Morro do Anaia. Algumas ruas foram interditadas, de acordo com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e também há restrição do espaço aéreo para circulação de aeronaves civis. Não há interferência nas operações dos aeroportos.

Essa é a oitava operação nos mesmos moldes do cerco à Rocinha, favela da zona sul carioca objeto de disputa entre grupos de traficantes rivais. Na ocasião, com grande aparato policial e militar, as forças de segurança entraram na comunidade, em 22 de setembro, para reprimir o crime organizado. A resposta do Estado veio após uma semana de tiroteios diários.

Dois policiais rodoviários federais foram baleados numa troca de tiros com suspeitos na rodovia Niterói-Manilha (BR-101), em São Gonçalo. Equipes da PRF que participam da operação no Complexo do Salgueiro foram alertadas sobre a presença de suspeitos armados perto do pedágio na rodovia.

Segundo a PRF, quando chegaram, as equipes foram recebidas a tiros. Dois policiais foram atingidos no pé, sem gravidade. Eles foram socorridos e levados para o hospital.

OPERAÇÃO

As tropas das Forças Armadas ficam responsáveis por controlar e patrulhar acessos e fazer bloqueios em pontos estratégicos. Enquanto isso, policiais militares fazem incursões dentro do terreno à procura de drogas e armas, e a Polícia Civil busca cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão. O apoio federal ao RJ faz parte da execução do Plano Nacional de Segurança Pública, iniciado no fim de julho.

Segundo o chefe do Estado-Maior Conjunto das Operações em Apoio ao Plano Nacional, almirante Roberto Rossatto, até o final de outubro, a mobilização das Forças Armadas já havia custado cerca de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

 

Reunidos na última quarta (1º), os comandantes militares do país aprovaram uma ata -cujo conteúdo foi obtido pela Folha- em que se dizem preocupados com a falta de tranquilidade no atual quadro político e econômico e com o impacto desse cenário nas eleições de 2018.

A cúpula das Forças Armadas também dá um sinal contrário às recentes declarações de oficiais sobre intervenção militar, ao afirmar que "cabe a todos os brasileiros a mais estrita observância dos preceitos constitucionais."

O recado vem menos de um mês após o general Antonio Hamilton Mourão, secretário de finanças do Exército, afirmar que as Forças Armadas poderiam "impor uma solução" à crise política no país.

Diferentemente da fala do general, o texto elaborado pelos chefes das Forças Armadas na semana passada sinaliza as eleições de 2018 como um marco político desejável, ao mencionar a "tranquilidade das eleições".

"É preciso que o país construa o ambiente de tranquilidade necessário para prosseguir no esforço de superação das dificuldades econômicas, essencial para a defesa da soberania e dos interesses nacionais para que tenhamos um processo eleitoral tranquilo no próximo ano."

Na ocasião, o general disse que uma "intervenção militar" poderia ser adotada se o Judiciário "não solucionar o problema político", em referência à corrupção.

O Conselho Militar de Defesa é integrado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e os chefes do Exército, Marinha, Aeronáutica e Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Criado em 1999, ele tem função de assessorar o presidente da República "no que concerne ao emprego de meios militares".

As reuniões, que ocorrem a cada dois meses, servem para ajustar e uniformizar o discurso entre as diferentes Forças, de forma a diminuir falhas de comunicação.

Segundo autoridades próximas do grupo, o texto reflete uma preocupação com a governabilidade no país e com a falta de harmonia entre os Poderes.

A avaliação dessas autoridades é que o Brasil corre o risco de "explodir" economicamente, sem reformas importantes, e que líderes políticos estão preocupados apenas com as próximas eleições, o que desestabiliza o país.

As Forças Armadas também continuam com o entendimento de que são chamadas a atuar em áreas nas quais não têm expertise suficiente sempre que há problemas de ordem social e econômica no país. Um exemplo, segundo militares, foi a atuação na crise do sistema prisional, deflagrada em janeiro.

Procurado nesta terça (7), Raul Jungmann disse que preferia não falar por se considerar, "por razões de sigilo, impedido de comentar quaisquer assuntos, reais ou não" referentes ao conselho.

#COESÃO

As declarações do general Mourão à loja maçônica do Distrito Federal antecederam uma reunião do comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, com oficiais da ativa e da reserva no Comando Militar do Leste, no Rio, em 26 de setembro.

Participaram do encontro na ocasião três ex-comandantes do Exército e o ex-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) do Planalto no governo Lula (2003-2010), o general Jorge Félix.

Em uma rede social, Villas Bôas escreveu que o encontro teve o objetivo de "orientar, pessoalmente, os integrantes do Exército". Ele incluiu a hashtag "coesão".

A Folha pediu ao Exército, por meio da Lei de Acesso à Informação, o acesso aos registros em texto, áudio e vídeo da reunião, que não havia sido informada previamente à imprensa.

Em resposta, o Exército informou que não dispunha da informação solicitada porque não houve gravação em áudio e vídeo do encontro do comandante do Exército com os oficiais generais da ativa e da reserva, bem como não foi registrado por escrito.

Em setembro, em entrevista à TV Globo, o general Villas Bôas descartou uma punição ao general Mourão e o elogiou, chamando-o de "uma figura fantástica, um gauchão".

 

Com a repercussão negativa, o presidente Michel Temer realizou nesta terça-feira (7) esforço concentrado para para tentar reduzir o impacto de discurso no qual admitiu que a reforma previdenciária pode ser derrotada.

O peemedebista escalou integrantes de sua equipe ministerial para entrarem em contato com integrantes do mercado financeiro e para irem a público para dizer que acreditam ainda na aprovação da proposta.

Na segunda-feira (6), o presidente reconheceu que a reforma previdenciária pode não ser votada, mas defendeu que isso não inviabilizará o governo federal. Ele disse que continuará a defender a aprovação da iniciativa, mesmo que a população e a imprensa sejam contra.

O reconhecimento de que a proposta pode ser derrotada causou apreensão em empresários e investidores, para os quais o presidente "jogou a toalha" e desistiu da mudança nas aposentadorias.

Em vídeo, divulgado nas redes sociais, o peemedebista afirmou que está colocando toda a sua energia na aprovação da proposta e que passou esta terça discutindo o tema com os presidentes do Congresso Nacional.

"O governo cumpriu com o seu dever e remeteu ao Congresso Nacional a reforma previdenciária. E, naturalmente, tenho conversado muito sobre isso", disse.

Mais cedo, contudo, o presidente evitou se alongar e citou apenas de maneira indireta a reforma previdenciária em discurso inicial feito em reunião com senadores governistas.

"Para finalizar, o apelo de que nós insistíssemos um pouco na sequência das reformas fundamentais para o país", disse.

Segundo relatos, no decorrer da reunião, o peemedebista tratou do assunto, mas sem reconhecer enfaticamente que a proposta pode ser derrotada.

No mesmo encontro, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que se a reforma não tivesse tido tanta incompreensão, ela já teria sido aprovada.

"Mais uma vez, vão vender para a população que o senhor [Michel Temer] vai ser o culpado de tudo que não vai acontecer", disse.

Em São Paulo, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que não vai recuar na reforma, discurso semelhante ao do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), em vídeo divulgado nas redes sociais.

Em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ter visto com tanto "pessimismo" o discurso do presidente.

"O governo precisa chamar seus líderes, os presidentes dos partidos, individualmente, e tentar mais uma conversa mostrando qual o impacto da não realização da reforma já em 2018", disse.

NOVA PROPOSTA

No encontro desta terça-feira (7), senadores governistas defenderam que o governo federal envie ao Congresso Nacional um novo projeto para reforma previdenciária.

Durante a reunião, o peemedebista ouviu posição unânime entre os presentes de que não há chances de o Congresso Nacional aprovar a reforma no formato atual.

Os governistas defenderam uma proposta mais flexível e enxuta, que mantenha pelo menos a fixação da idade mínima.

Eles lembraram que, caso a iniciativa seja aprovada neste ano na Câmara dos Deputados, será apreciada no Senado Federal só no mês de março, poucos meses antes do início da campanha eleitoral.

Segundo relatos de presentes, o presidente voltou a defender a aprovação de uma proposta possível e disse que o país será derrotado caso uma mudança nas aposentadorias não seja feita.

O líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), chegou a propor um novo modelo para que as mudanças que forem aprovadas agora passem a valer apenas para aqueles que ainda não entraram no mercado de trabalho.

Ele brincou que, pelo projeto atual, os senadores teriam de votar a Previdência Social em pleno feriado de Carnaval, devido ao calendário apertado.

 

O chefe de gabinete da Casa Civil, general Roberto Severo Ramos, usa o carro oficial para ir na Clínica de Podologia Bio Foot, na 112 Sul, em Brasília. Durante uma hora, ontem, o carro oficial, com motorista, ficou à sua espera.

A Lei 1.081, de 1950, diz que os veículos oficiais só podem ser usados em serviço e veda utilização para agendas particulares.

O general disse à Coluna “sofrer de afecções das unhas, de forma aguda, que requer cuidados especiais por profissionais de saúde. Tal doença faz com que tenha dificuldades locomotoras, por isso a utilização do veículo, neste dia, por motivos médicos”.

 

 Em visita à Coreia do Sul, o presidente norte-americano, Donald Trump, fez novas ameaças ao regime norte-coreano e disse que os Estados Unidos estão preparados para usar toda sua capacidade militar em um eventual conflito. Mas qual o tamanho desse poderio norte-americano?

Os Estados Unidos são a maior potência militar do mundo, lugar estabelecido no topo do ranking da entidade Global Firepower, que mede a força militar dos países de acordo com a quantidade, qualidade e diversidade dos instrumentos que cada um dispõe.

As Forças Armadas norte-americanas (Força Aérea, Marinha e Exército) possuem maior quantidade de algumas das armas militares mais potentes do mundo: porta-aviões (11, além de 8 porta-helicópteros), aeronaves militares (cerca de 13.800) e helicópteros de ataque (947), muito à frente das outras potências militares do mundo.

Rússia e China, por exemplo, segunda e terceira colocadas no ranking, têm apenas um porta-aviões e cerca de 3.000 aeronaves militares, longe também no número de helicópteros de ataque (490 russos e 206 chineses).

Os EUA também são o segundo país com mais militares na ativa (com 1,3 milhão, está atrás da China, que tem 2,2 milhões) e o terceiro com maior número de tanques de combate (5.800; a Rússia é a líder absoluta, com 20.200, e a China está em segundo, com 6.400 unidades), de acordo com a Global Firepower.

Essa estrutura toda fica escancarada no orçamento militar dos EUA para 2017: US$ 587 bilhões, mais que o triplo do valor que a China, a segunda no ranking, separou para o ano (US$ 161 bilhões).

Principal antagonista dos EUA, a Coreia do Norte tem vantagem numérica apenas na quantidade de submarinos, com 76, seis a mais do que os norte-americanos.

Além disso, os EUA ainda possuem o segundo maior arsenal nuclear do mundo, atrás apenas da Rússia, com cerca de 4.000 armas nucleares operacionais hoje.
#LigadoNoMundo: Qual o tamanho da ameaça nuclear hoje?

De prontidão na península coreana

A presença dos Estados Unidos nos arredores da península coreana é histórica, remetendo aos tempos de Segunda Guerra Mundial, quando o país ocupou o Japão e a Coreia do Sul. Hoje, as Forças Armadas norte-americanas contam com um contingente de 63 mil militares nestes dois países, além de pelo menos três porta-aviões e dezenas de embarcações como submarinos, destroieres e cruzadores.

Na Coreia do Sul, os EUA possuem mais de 300 tanques posicionados para um possível enfrentamento contra o regime de Kim Jong-Un. Além do respaldo de um escudo antimísseis THAAD, que intercepta os mísseis durante o voo.

Próximo à região, no Pacífico, os norte-americanos ainda contam com forte presença na ilha de Guam, constantemente ameaçada de bombardeio pela Coreia do Norte, e no Havaí, Estado norte-americano mais perto da península.

Hoje a unidade militar que atua na região é o Comando Pacífico das Forças Armadas, baseado no Havaí, responsável por uma área que inclui Índia, China, Sudeste Asiático, Oceania, Japão, Coreias e as outras ilhas do Pacífico. A divisão conta com 375 mil militares e civis, 200 navios e mais de 1.000 aeronaves.
AP Os testes nucleares feitos no país de Kim Jong-Un têm colocado o mundo em alerta
E a Coreia do Norte?

A grande ameaça norte-coreana gira em torno de seu potencial nuclear. A possibilidade de bombardear a Coreia do Sul, o Japão ou um território americano como Guam ou Havaí --e a perspectiva de desenvolver um míssil balístico que alcance grandes cidades na costa oeste do país, como Los Angeles-- é a principal aposta de Kim Jong-Un para permanecer como preocupação central dos norte-americanos.

Em termos de estrutura de defesa, no entanto, a Coreia do Norte não é uma grande potência. Segundo o ranking da Global Firepower, ela aparece como a 23ª nação de maior força militar.

Além da liderança mundial em quantidade de submarinos, o regime tem como destaque o número de soldados na ativa - 945 mil, sendo que apenas 25 milhões de pessoas moram no país - e tanques (cerca de 5.000). O regime não tem porta-aviões e possui apenas 944 aeronaves militares.

 

O governo federal deveria ter maior atenção e presença nas zonas de tríplice fronteira para dar mais efetividade no enfrentamento a problemas como o tráfico de armas e drogas. A avaliação é do prefeito de Tabatinga, Saul Bemerguy (PSD), cidade localizada na fronteira com o Peru e a Colômbia, que é palco, até o dia 13, de um exercício internacional de simulação de ajuda humanitária na Região Amazônica, o AmazonLog17, que teve início ontem com o atendimento médico à população..

A região da tríplice fronteira, formada pelas cidades de Tabatinga, Letícia, na Colômbia, e Santa Rosa, no Peru, é considerada pelo governo brasileiro uma das principais rotas do tráfico de cocaína no Norte do país. Segundo o prefeito, a visibilidade que o município está conseguindo com o evento pode se traduzir em obras de infraestrutura para a cidade. Ele disse acreditar que o treinamento pode ajudar a divulgar as dificuldades que a cidade enfrenta.

“O evento vai melhorar a nossa situação, eu acredito que pelo menos deve chamar mais atenção. E estamos preparados para divulgar o lado positivo e as nossas dificuldades”, disse à Agência Brasil e à Rádio Nacional do Alto Solimões.

Tabatinga fica distante cerca de 1,1 mil quilômetros de Manaus, onde só é possível chegar de barco ou avião. A cidade, com pouco mais de 60 mil habitantes, está localizada na tríplice fronteira com as cidades de Santa Rosa, no Peru, e Letícia, capital da província de Amazonas, na Colômbia.

Segundo o prefeito, se houvesse maior atenção com as zonas de fronteiras, haveria menor necessidade do uso das Forças Armadas e de policiais em operações como a que ocorre hoje em comunidades de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Os militares e policiais ocupam o Complexo do Salgueiro e a comunidade do Anaia, segundo a Secretaria Estadual de Segurança.

“Os congressistas e o governo deveriam olhar para cá com bons olhos e conhecer a área de fronteira, porque os policiais estão morrendo nas capitais dos estados e tudo passa por aqui: seja o tráfico de drogas, de armas, e tudo. E se não tem infraestrutra e segurança aqui, acabou. Não somos nós, que, sozinhos, vamos conseguir acabar com isso”, disse. “As autoridades precisam entender que o Brasil começa a aqui”, acrescentou.

Sem acesso de qualidade a diversos equipamentos e serviços públicos, a preocupação da população local é menos com a interação das tropas para o exercício militar e mais com um possível legado em acesso a serviços, especialmente os de saúde. Tabatinga conta apenas com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e uma Unidade Básica de Saúde. A maioria dos atendimentos fica a cargo do Hospital de Guarnição do Exército.

Ontem, as atividades do AmazonLog tiveram início com a prestação de atendimento de saúde à população de Tabatinga e da região. Os militares afirmaram que o evento deixará um legado, mas lembraram que não são os responsáveis por suprir as demandas da localidade e que as soluções devem ser construídas com a participação de todas as esferas de governo.

Uma das preocupações do prefeito é com a sobrecarga dos equipamentos públicos, como no caso da área da saúde. Bemerguy disse que, apesar dos números oficiais apontarem para uma população de cerca de 65 mil pessoas em Tabatinga, o contingente atual está próximo dos 68 mil. O número, segundo o prefeito, pode ser maior se a população flutuante que cruza a fronteira em busca de serviços for contabilizada.

“Aqui, somos pólo regional de nove municípios do Amazonas, mas não só. No total são 25, porque temos o Peru e a Colômbia. E quando entra alguém no posto de saúde não tem essa questão de nacionalidade; é a vida que importa. O mesmo quando se trafega na rua. Se a rua quebra, se jogam lixo, acabamos pagando uma conta que não é nossa, pois temos aqui de 30% a 40% de um fluxo de pessoas, que gira em torno do município e que não é daqui”, afirmou. “Nosso maior gargalo é infraestrutra. Temos 200 km de ruas no barro, esgoto a céu aberto, não temos saneamento, temos um déficit de 120 salas de aula”, acrescentou.

Segundo o prefeito, além de investimentos em obras de infraestrutura, como saneamento básico e pavimentação, outra medida que deveria ser tomada é aumentar o efetivo policial na região, tanto de policiais civis e militares, quanto de federais. Bemerguy acredita que se houvesse sete viaturas, seis motos e um efetivo de 80 policiais militares, a cidade estaria com uma boa estrutura de segurança.

Para o AmazonLog17, a cidade recebeu temporariamente cinco viaturas da polícia militar e 60 policiais que estão atuando no policiamento ostensivo. “É gente de todo o lugar do mundo que acaba passando aqui e o que deve ser feito, nesse tipo de situação, a Colômbia já está fazendo. Lá, eles colocaram cerca de 300 a 400 policiais de todas as Forças para atuar do lado deles da fronteira.

“No nosso caso, os policiais federais aqui são poucos e ficam restritos ao controle de imigração. Eles não têm estrutura; a Receita Federal também só tem cinco funcionários que acabam trabalhando somente para dar assistência à Polícia Federal [PF]”, ressaltou.

No dia 7 de outubro, uma carga de 776 kg de drogas foi apreendida em Tabatinga. Os entorpecentes foram interceptados durante operação da PF com apoio das polícias Civil e Militar do Amazonas. Um dia antes da operação, dois policiais que atuavam na região foram feridos durante troca de tiros, em confronto com supostos traficantes.

Em março, cerca de 1,7 toneladas de maconha e cocaína foram apreendidas pela Marinha, durante abordagem a uma embarcação perto do pelotão de Vila Bitencourt, em Tabatinga. Também foram apreendidos um fuzil calibre 556 e munições.

Zona de Fronteira

O Brasil tem ao todo nove zonas de tríplice fronteira, a maioria delas na Região Norte, onde existem 9.762 km de fronteira brasileira da região com Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia. Entre elas, a de Tabatinga, a de São Gabriel da Cachoeira (com Colônbia e Venezela) e a de Atalaia do Norte (Colômbia e Peru), todas no Amazonas. O avanço do crime organizado na região é uma das principais preocupações das autoridades. Atualmente, 21 mil militares estão na região.

Uma das preocupações é que o contigenciamento de gastos feito pelo governo federal prejudique a atuação das Forças Armadas. Somente o Exército sofreu, em 2017, contingenciamento de 43%. Em agosto, os ministros da Defesa de Brasil, Raul Jungmann, e do Peru, Jorge Montesinos, discutiram, em Tabatinga, sobre ações bilaterais de combate ao tráfico de drogas e armas, além do combate aos crimes ambientais na região de fronteira entres países. Foi a segunda vez que o ministro esteve em Tabatinga este ano. Na ocasião, Jungmann chegou a afirmar que contingenciamento de recursos não afeta operações de segurança nas fronteiras.

AmazonLog

Participam do AmazonLog cerca de 2 mil pessoas. Além dos exércitos do Brasil, da Colômbia e do Peru, há militares dos Estados Unidos. Do Brasil, participam cerca de 1.550 militares; a Colômbia deve enviar 150; o Peru, 120; e, os Estados Unidos, 30. Outros países, como Alemanha, Rússia, Canadá, Venezuela, França, Reino Unido e Japão levarão menos de dez representantes cada. A maioria dos militares começou a chegar à cidade no domingo (5).

A atividade envolve unidades de transporte, logística, manutenção, suprimento, evacuação e engenharia. No caso de catástrofes, por exemplo, requer o planejamento logístico de deslocamento de equipamentos, suprimentos e equipes até o local da ação. Durante o treinamento, são realizadas simulações do preparo da área, do atendimento aos feridos e da evacuação do local.

Segundo o Exército, parte da estrutura montada para o AmazonLog17 ficará como benefício para a cidade, a exemplo da manutenção realizada na rede elétrica de parte da cidade. O local de realização do exercício de logística poderá ser posteriormente transformado em área de lazer para a população.

Além de capacitar militares das Forças Armadas, o evento tem como objetivo promover uma atuação mais integrada das instituições que atuam em catástrofes naturais e acidentes, como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, secretarias estaduais e polícias militar e civil.

 

Órgão de estudos ligado ao Governo Federal, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) centrou críticas no Poder Executivo no lançamento do Boletim de Análise Político-Institucional sobre a política nacional de segurança pública, nesta terça-feira (7). A principal conclusão do documento, que reúne 12 artigos assinados por pesquisadores do Ipea e convidados, é de que falta foco nas ações federais de combate à criminalidade.

“Ações de enfrentamento direto, como os cercos promovidos pelas Forças Armadas a favelas do Rio, geram apenas espetáculo midiático, com pouco ou nenhum resultado prático, apenas o gasto de R$ 1,5 milhão por dia de Exército nas ruas”, detona um dos organizadores do boletim, Daniel Cerqueira.

Para o pesquisador, o papel do governo central é fundamental na indução de políticas públicas, na capacitação dos agentes de segurança e no financiamento de ações planejadas de combate à violência.

“A repressão tem que existir, mas de maneira qualificada, com uso de inteligência e controle de eventuais desvios”, analisou, ressaltando que o sucateamento das polícias civis é um obstáculo grande ao estabelecimento de uma política de repressão qualificada.

Falta de estrutura própria dificulta ações de segurança

De acordo com o ex-diretor da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) Alberto Kopittke, o Governo Federal não apresenta nem mesmo dados confiáveis sobre à criminalidade no país: ele deu o exemplo dos EUA, onde o relatório estatístico de crimes é feito anualmente desde 1932.

“O Governo Federal não tem capacidade de atuar na segurança, mas seu papel é fundamental na melhoria da gestão de uma política pública; sem que ele exerça esse papel, nenhuma política avança no país. Temos boas leis e existem recursos, mas onde está a estrutura para induzir a aplicação dessas leis e do dinheiro?”, questiona o estudioso.

Segundo ele, a segurança pública é das poucas áreas da gestão pública que não ganhou uma estrutura própria no Governo Federal: a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) tem hoje 56 servidores, que teoricamente cuidam de políticas para o setor, dos convênios com estados e municípios e do planejamento de ações específicas.

“E dentro desse efetivo estão incluídos serventes, motoristas, secretárias, ou seja, não há uma estrutura mínima para pensar e gerir as políticas de segurança”, analisa Kopittke, para quem o Brasil vive ciclos de mais ou menos interferência federal na segurança pública:

“Nas ditaduras, o governo central chamava a segurança para si, mas nos períodos democráticos sai totalmente de cena. Desde 2011, vivemos um novo ciclo, com base na atuação das Forças Armadas, por meio dos decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)".

 

Dois meses após um incêndio que destruiu parte do observatório astronômico do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeronáutica (DCTA) em São José dos Campos, o prédio foi reaberto ao público nesta terça-feira (7).

Segundo o DCTA informou, o incêndio danificou a cúpula, mas nenhum equipamento telescópico foi atingido. À época, o espaço estava desativado para uma manutenção. O incêndio teria começado, segundo o departamento, após um serviço realizado de forma incorreta por uma terceirizada no local. De acordo com o DCTA, a empresa pagou os reparos.

O prédio fica dentro do Centro de Tecnologia Aeronáutica (CTA), no Jardim da Granja. Ele abriga telescópios para sessões de observação astronômicas abertas ao público.

 

A Marinha do Brasil confirmou nesta terça-feira (7) que duas peças do caça que estava desaparecido após cair no mar de Saquarema em julho de 2016, na Região dos Lagos do Rio, foram encontradas na Praia de Ponta Negra.

Por meio de nota, a Marinha informou que "as peças metálicas apresentam indícios de que teriam se desprendido da fuselagem do AF-1B".

O material recolhido foi encontrado na quarta (1º) e segunda-feira (6) por pescadores. De acordo com a Marinha, foram encontradas duas partes do estabilizador vertical da aeronave. A análise realizada apontou que as peças estavam soltas no mar e que não foram retiradas da aeronave pela rede de pesca.

Em agosto do ano passado a Marinha confirmou que encontrou dois pneus do trem de pouso do caça. As peças foram encontradas nas praias de Monte Alto, em Arraial do Cabo, e do Peró, em Cabo Frio.

O acidente

A queda aconteceu durante um treinamento padrão de ataque a alvos de superfície a 44 km da costa. As buscas pela aeronave e pelo Capitão de Corveta duraram 88 dias.

Os caças da Marinha do Brasil participavam do treinamento. Durante o voo de afastamento do navio, que era o alvo no exercício, houve a colisão entre as aeronaves e a queda de uma delas no mar.

O piloto que conseguiu retornar para a base de São Pedro da Aldeia não viu se o colega ejetou antes da queda da aeronave. O caça não tinha GPS (Sistema de Posicionamento Global), apenas dois equipamentos de localização pessoal do piloto, que não tiveram o sinal detectado, de acordo com a Marinha.

Segundo a Força Aérea, o Capitão de Corveta Igor Simões Bastos era instrutor e tinha experiência com missões de ataques a alvos de superfície, a mesma do treinamento praticado durante o acidente. Cada piloto militar passa por uma formação específica durante 3 anos para pilotar caças. O último ano da formação é feito com a Força Aérea dos Estados Unidos.

As buscas

As buscas pelo piloto foram encerradas quase três meses após a queda da aeronave. No dia 21 de outubro, a Marinha do Brasil informou que as buscas ao piloto Capitão de Corveta Igor Simões Bastos e ao caça que caíram no mar de Saquarema foram encerradas.

"As equipes de salvamento realizaram, nesse período, varredura ao longo da área marítima e trechos de praia situados nas imediações do acidente, inclusive com o emprego de mergulhadores da Marinha do Brasil, porém, lamentavelmente, o piloto e a aeronave não foram encontrados", informou a nota enviada à imprensa na época.

 

Um vídeo gravado por um morador de Boa Vista da Aparecida, no sudoeste do Paraná, mostra o momento em que um helicóptero bate em cabos de eletricidade e acaba caindo. As imagens foram registradas na tarde desta terça-feira (7). De acordo com a Polícia Militar, o acidente não deixou feridos.

Conforme dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o helicóptero de matrícula PR-JNY pertence à empresa Parque das Flores Emprendimentos Imobiliários. O registro da aeronave mostra que ela está com toda a documentação em dia.

 

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) determinou, nesta segunda-feira (6), que a ursa Marsha seja transferida do Parque Zoobotânico de Teresina. Segundo a decisão a ursa será levada para o Santuário Associação Mata Ciliar, localizado no município de Jundiaí, em São Paulo. A coordenação do zoobotânico afirmou que vai recorrer.

De acordo com a Confederação Brasileira de Proteção Animal (CBPA), a transferência da ursa ainda não tem data marcada. “Estamos aguardando a caixa de transporte ficar pronta. Em uma semana em média acreditamos que isso ocorrerá e vamos aí com o avião da Força Aérea Brasileira fazer a transferência”, informou Carolina Mourão, presidente da CBPA.

O coordenador do zoobotânico de Teresina, José Renato Uchôa, afirmou que o local em que Marsha é mantida já passou por inspeção do Ministério Público do Piauí e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e os órgãos determinaram que o ambiente em que a ursa é mantida é adequado.

“Vamos recorrer dessa decisão. É um animal idoso, que viveu muitos anos no circo, viajando e que aqui tem todo um local montado para ela. Não sabemos nem se ela vai sobreviver a essa transferência”, declarou José Renato Uchôa.
 

Petição on-line gerou ação judicial

O caso teve início com uma petição online divulgada nas redes sociais pedindo a transferência da ursa. Segundo a CBPA, autora do abaixo-assinado, o animal estaria mal instalado e enlouquecendo por conta do calor.

Conforme a presidente da CBPA o documento teve cerca de 200 mil assinaturas. A ativista também foi responsável por mover a ação popular. “Biólogos que analisaram a situação foram clássicos na resposta que está na peça e a Justiça Federal determinou que ela seja retirada imediatamente", afirmou Carolina Mourão.

 

O atendimento de saúde pública chegou à população indígena de 17 etnias da Aldeia Morada Nova, em Feijó (AC). Uma parceria do Ministério da Saúde e da Defesa atendeu mais de 4 mil indígenas. Ao todo, foram mais de 4 mil atendimentos, 400 cirurgias e 5 mil exames e procedimentos médicos.

O apoio do Exército e da Força Aérea Brasileira (FAB) foi essencial, já que a região é de difícil acesso. Por isso, 30 mil militares participaram da missão.

No local, foi armada uma unidade hospitalar que abrigou mais de 15 toneladas de equipamentos. Os atendimentos estiveram voltados sobretudo às operações de catarata e hérnia, assim como consultas com pediatras e ginecologistas.

 

Ações e políticas de segurança pública adotadas no Brasil desde a década de 1990 estão na contramão do que mostram as pesquisas e as evidências. É o que aponta publicação divulgada hoje (7) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para os pesquisadores do instituto, o governo federal deveria liderar a política de segurança pública com uma atuação baseada na indução, na capacitação e no financiamento, assim como ocorre em países como Estados Unidos, Inglaterra e Espanha. Somente a operacionalização direta de ações é que deveria ser atribuição dos governos estaduais.

"No Brasil, muita coisa acontece na base do achismo, de última hora. Então ocorre uma chacina, daí se faz uma reunião e daqui a pouco coloca uma força policial naquela localidade ou o Exército. E são ações que se caracterizam apenas como espetáculos midiáticos. Porque não vão resolver nada. Daqui a uma semana, volta tudo a ser do mesmo jeito", avalia o pesquisador Daniel Cerqueira, técnico do Ipea.

Cerqueira é um dos autores que colaboram com a 11ª edição do Boletim de Análise Político-Institucional (Bapi), produzido periodicamente desde 2011 com o objetivo de fomentar o debate sobre temas de relevância da vida política brasileira. A atual edição é voltada para a discussão da política nacional de segurança pública e reúne 11 artigos assinados por pesquisadores do Ipea e colaboradores externos.

Uma das principais preocupações dos pesquisadores está ligada ao alto índice de homicídios no país. De acordo com dados do Atlas da Violência publicado pelo Ipea, o Brasil registrou 59.080 assassinatos em 2015. A avaliação dos especialistas é que o governo federal se isenta, deixa a responsabilidade para os governos estaduais, mas atua em episódios específicos.

Alberto Kopitkke, pesquisador e diretor do Instituto Cidade Segura, destaca que os Estados Unidos criaram, ao longo das últimas décadas, diversos órgãos federais com pessoal especializado, entre eles agências nacionais voltadas para formular e induzir políticas e ações sobre crimes sexuais, violência contra a mulher, delinquência juvenil, etc. Ele cita ainda iniciativas na Inglaterra, como a Inspetoria Nacional de Polícia, que faz inspeções anuais nas polícias de cada região do país e criam relatórios que orientam a distribuição dos recursos.

"E [os Estados Unidos] são um país muito mais descentralizado que o Brasil em termos de segurança pública. Lá, as polícias são municipais. Mas o governo federal não abre mão do seu papel indutor. Enquanto isso, aqui nasceu a Lei Maria da Penha, que é um grande avanço. Mas onde está a agência para estruturar a política que vai garantir a aplicação da lei?", questiona. Segundo ele, com planejamento, o gasto dos recursos públicos também seria racional, evitando desperdícios com ações que não trazem resultado.

Ministério da Segurança

Para induzir políticas na área, Alberto Kopitkke defende a criação de um Ministério da Segurança Pública. "Não há uma solução simples, mas eu pessoalmente acredito que é preciso criar. Não é o suficiente, mas é necessário. Mas qual ministério? Tem que ser um órgão com estrutura técnica, o que no Brasil sempre é difícil. Tem que ser voltada para a gestão da segurança".

Ele lembra que o Brasil possui atualmente cinco órgãos ocupados majoritariamente por militares com status de ministério: o Exército, a Marinha, a Aeronáutica, o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). "Não entendo qual o medo de se ter esse ministério. Nós temos cinco ministérios militares. Porque não podemos ter um ministério com estrutura civil para tratar de um dos problemas mais sérios do Brasil?", questiona.

De acordo com o estudo do Ipea, para enfrentar a violência, o Brasil ainda precisa superar a visão militarista da segurança pública, que privilegia o confronto e a força, e se pautar por uma formação mais voltada para a segurança e as garantias do direito do cidadão. Neste sentido, a Constituição de 1988 não foi capaz de apresentar uma nova proposta de segurança pública, mantendo o formato e as atribuições dos órgãos. De lá pra cá, iniciativas nesse sentido também não evoluíram dentro dos governos. As polícias militares ainda são regulamentadas por um decreto-lei de 1983 e mantém concepções da década de 1970.

Os pesquisadores apontam também as limitações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), criada em 1997, integrada ao Ministério da Justiça. O órgão, que poderia ter um papel importante na indução de políticas, terminou o ano de 2016 com menos de 60 servidores. “Tem poucos recursos humanos, além de pertencer a um ministério altamente complexo, que trata desde a questão indígena, passando pelo processo de nomeação de ministros do STJ e chegando a questões de justiça, exilados políticos e direito do consumidor”, diz Daniel Cerqueira.

Controle policial

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 17.688 pessoas foram mortas por policiais no Brasil entre 2009 e 2015. Ao mesmo tempo, acumulam-se casos de corrupção policial. Mudar todo esse quadro, na visão dos pesquisadores, demandaria uma mudança na política de controle das polícias.

A Constituição de 1988 manteve um dispositivo vigente no regime militar segundo o qual o Ministério Público (MP) tem a responsabilidade exclusiva pela fiscalização externa das atividades policiais. Uma pesquisa divulgada no ano passado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) mostrou que os próprios membros do MP avaliam como pífia sua atuação neste sentido. Entre promotores de Justiça e procuradores da República, 88% disseram não ver esta atribuição como prioritária. Além disso, de 27 websites mantidos pelo MPs estaduais, 15 sequer mencionam essa linha de atuação.

De acordo com os pesquisadores, diante da inoperância do MP, surgiram as ouvidorias de policias estaduais, com poderes muito restritos. Elas recebem denúncias, encaminham para a corregedoria, acompanham e respondem. No entanto, não têm autonomia para investigar e dependem do trabalho de apuração interna da própria polícia. "O controle das polícias não pode ser apenas reativo. Não pode ser aquele controle que só vai em cima após o recebimento de uma denúncia", diz Daniel Cerqueira.

O estudo do Ipea aponta a necessidade de órgãos de controle não sujeitos à manipulação politica, que atuem não apenas na punição, mas também na prevenção de desvios nas condutas. Os pesquisadores defendem que exista um órgão federal específico para esta função, que seja ainda dotada de uma ouvidoria nacional para receber queixas relacionadas à conduta policial.

 

O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, foi convidado a participar de uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O pedido partiu da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e foi aprovado nesta terça-feira (7).

A parlamentar quer que o chefe da agência reguladora explique os aumentos das passagens aéreas mesmo depois da entrada em vigor da resolução que mudou as regras de cobranças das bagagens.

— A Anac garantiu que os preços das passagens cairiam e isso não ocorreu. A resolução está em vigor há cinco meses, e estudos mostram que, nesse período, enquanto a inflação não chegou a um dígito, os bilhetes subiram 16,9% — afirmou.

Antes da resolução, os passageiros tinham direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada em viagens internacionais, sem pagar a mais. A nova norma elimina a franquia mínima de bagagem despachada.

Simone Tebet lembrou que o Senado já aprovou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da resolução, mas a proposta está parada na Câmara dos Deputados.

Segundo a senadora, com o aval da Anac, as companhias desrespeitam não só os direitos dos consumidores, mas os cidadãos brasileiros. Ela disse fazer questão da presença do presidente da agência, que precisa explicar o papel da instituição, que deveria ser o de regular uma atividade econômica com desequilíbrio de forças entre as partes - usuários e empresas.

A data da reunião ainda será marcada pelo presidente da CAE, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Crise fiscal

Outra audiência aprovada nesta terça-feira partiu do senador José Serra (PSDB-SP). Os senadores vão receber o professor Bhajan Grewal, da Universidade de Victoria, em Melbourne, na Austrália, para discutir “a crise fiscal no país em sua dimensão federativa e a importância de se aperfeiçoar a coordenação fiscal intergovernamental”.

Serão convidados também Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas; Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado; Ana Paula Vescovi, secretária do Tesouro Nacional; e Leonardo Ribeiro, assessor do Senado especialista em contas públicas.​

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Caminhos da Reportagem

Há menos de um mês o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, sofreu a maior queimada da sua história. Foram mais de 60 mil hectares atingidos, o equivalente a 28% da área da unidade de conservação. O incêndio mobilizou governos, corpo de bombeiros do estado de Goiás e do Distrito Federal, a Força Aérea Brasileira, brigadistas e centenas de voluntários do Brasil todo. O Caminhos da Reportagem desta semana vai mostrar as possíveis causas e as ações de combate ao fogo e como a mobilização de moradores, turistas e voluntários foi fundamental para que a área atingida não fosse maior.

Um dos biomas mais antigos e ameaçados do planeta, o cerrado está acostumado a lidar com o fogo, que faz parte do seu processo de renovação. O doutor em botânica Abel Soares explica que “a vegetação savânica, que é essa vegetação de cerrado que a gente conhece, historicamente, vem sofrendo com o fogo. Então, é um processo natural do cerrado, a ocorrência do fogo. Há milhares de anos, ele era ocasionado por efeitos naturais, relâmpagos, grandes quantidades de matéria orgânica no solo. Hoje em dia a gente pode relacionar o fogo aos fatores humanos, que são as queimadas provocadas pelos fazendeiros, um pitoco de cigarro jogado na vegetação”.

A investigação das origens do incêndio está sob a responsabilidade da Polícia Federal, que ainda não se manifestou. O Ministério Público Federal também abriu inquérito para descobrir se o fogo foi ateado intencionalmente ou não.

Se, de um lado, a ação do homem pode ter sido responsável pela destruição, por outro, foi fundamental para que o fogo não avançasse. Centenas de voluntários foram para a Chapada dos Veadeiros auxiliar o trabalho dos brigadistas e dos bombeiros. Moradores se mobilizaram e transformaram suas casas em pontos de apoio, recebimento de suprimentos e distribuição de alimentos. “A gente foi se organizando à medida da demanda. A gente montou uma equipe de cozinha, uma das casas virou estoque, todas as geladeiras viraram estoque”, conta Silvia Hennel, idealizadora do grupo Rede contra Fogo e moradora da Chapada.

Além da ação dos voluntários, esta edição mostra como a vida dos moradores do entorno do Parque foi afetada pelo fogo, a discussão em torno do aumento da área de conservação e as possibilidades de recuperação do cerrado, bioma conhecido como “berço das águas”.

 

Oito empresas ou consórcios estão autorizadas a apresentarem projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiarão a modelagem das concessões para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e dos aeroportos regionais de Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Alta Floresta. A lista foi publicada pelo governo federal, no Diário Oficial da União (DOU).

O prazo para realização do estado é de 120 dias. Após, o levantamento será entregue ao Ministério dos Transportes, Aviação Civil e Portos (MTPA). A intenção de concessionar as cinco unidades aeroportuárias mato-grossenses à iniciativa privada, por um período determinado, é melhorar a qualidade do atendimento aos usuários. Para isso, a estratégia busca melhorar a infraestrutura, além de melhorar o caixa da União e estimular a economia.

Ao todo, conforme informações do Ministério dos Transportes, os consórcios deverão realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para os 13 aeroportos localizados no país qualificados pelo conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), em agosto deste ano.

Conforme a assessoria de imprensa do governo do Estado, Mato Grosso é o único do Brasil a ter um bloco individualizado e tem atraído a atenção de muitos investidores. De acordo com o edital, os estudos dos consórcios selecionados pela comissão terão os valores ressarcidos pelos futuros vencedores dos leilões. Para o bloco de Mato Grosso, o limite para ressarcimento do estudo técnico será de R$ 22,8 milhões.

O leilão em bloco dos aeroportos no Estado foi proposto pelo governador Pedro Taques e aceito pelo Ministérios dos Transportes. Segundo o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, pelo novo modelo, a empresa vencedora da licitação para gerir o aeroporto Marechal Rondon, deverá converter o valor da outorga em investimentos a serem destinados para melhoria da estrutura dos quatro regionais.

As empresas autorizadas são o consórcio “Aeroportos Modernos” (formado pela Planos Engenharia S/S Ltda., Ghafari do Brasil Consultoria Ltda, Engimind Consultores em Mobilidade e Transportes e Geotec Consultoria Ambiental Ltda), o consórcio Sener Setepla, integrado ainda pela ATP Engenharia e Prospectiva, a empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial, e o grupo BF Capital Assessoria em Operações Financeiras, Aecom do Brasil, Arap, Nishi & Uyeda Advogados, Urban Systems e Deux Consultores Econômicos.

As outras são o consórcio formado por Bacco Arquitetos, CPEA Consultoria, Infraway Engenharia, Moysés & Pires Sociedade de Advogados, Proficenter Negócios em Infraestrutura Ltda. – ME; e Terrafirma Consultoria, o consórcio “Concessões Aeroviárias”, integrado pela EBEI – Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura, Fernandes Arquitetos Associados, Mind Estudos, Walm Engenharia e Wingsplan Engenharia, o grupo Progen Projetos, Logit Engenharia, JGP Consultoria e Maluf Sociedade, e, ainda, a Indra Consultoria.

Em outubro passado, pesquisa de Satisfação do Passageiro realizada trimestralmente pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Ministério dos Transportes mostrou o aeroporto de Várzea grande subiu duas posições em relação a pesquisa do trimestre anterior, quando também havia melhorado o status e alcançado a 14ª colocação dos 15 terminais listados.

Dessa vez, o Marechal Rondon figurou em 12º na lista, que é liderada pelo terminal de Viracopos (SP). O crescimento do terminal foi de 19% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com o documento. Neste terceiro trimestre de 2017, aeroporto teve avaliação final em 4,22, sendo 5 a pontuação máxima.

 

A Marinha pediu R$ 31 milhões no Orçamento de 2018 na Comissão de Fiscalização Financeira para manter e comprar programas da Oracle. Mas, a Força já garantiu alguns milhões para o CENIMAR pela Comissão de Controle de Atividades de Inteligência.

Sistema "S"

Na justificativa, a Marinha informa que "a referida emenda tem por objetivo o desenvolvimento e a modernização de cinco sistemas informatizados, voltados à gestão", os quais SIPLAD, SISMAT, QUAESTOR, SISPAG, SAFIN e SIAFI.

 

 

Militares das Forças Armadas brasileiras: aposentadoria ou inatividade?

No início dos debates sobre as propostas de reforma da previdência parecia que tudo encaminhava-se para um grande equívoco tendo-se em conta, algumas declarações descabidas de fundamento técnico e legal, veiculadas na mídia, no sentido de se querer colocar todos os brasileiros sob um único sistema.

“É graças aos soldados, e não aos sacerdotes, que podemos ter a religião que desejamos. É graças aos soldados, e não aos jornalistas, que temos a liberdade de imprensa. É graças aos soldados, e não aos poetas, que podemos falar em público. É graças aos soldados, e não aos professores, que existe liberdade de ensino. É graças aos soldados, e não aos advogados, que existe o direito a um julgamento justo. É graças aos soldados, e não aos políticos, que podemos votar.” - Barack Obama no Memorial Day

Introdução

Diante da crise econômica que se instalou no Brasil, a equipe técnica do governo atual especificou medidas indispensáveis para equilibrar as contas públicas, dentre essas medidas, destacam-se as reformas na previdência social que afetam todos os brasileiros.

A partir do primeiro debate sobre as propostas de reforma da previdência parecia que tudo encaminhava-se para um grande equívoco tendo-se em conta, algumas declarações descabidas de fundamento técnico e legal, veiculadas na mídia, no sentido de se querer colocar todos os brasileiros sob um único sistema, ou seja, tentaram incluir os militares das Forças Armadas na discussão do modelo revisional da previdência social, considerando que estes fossem apenas mais uma categoria profissional. Buscava-se, com a equivocada inclusão, corrigir o iminente desequilíbrio entre entrada e saída de recursos.

Nesse diapasão, equivocadamente, os gastos com os militares inativos e pensionistas foram incluídos na conta do resultado negativo da previdência social, como se existisse um regime próprio de previdência dos militares, tais como o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O fato é que parcela considerável da população brasileira, inclusive dos formadores de opinião não tem conhecimento do funcionamento dos regimes de Previdência, assim como desconhecem os principais aspectos debatidos na reforma ora em gestação.

Dessa forma, é de bom alvitre uma acurada atenção da parte dos idealizadores das mudanças para evitar que, na ânsia de proceder à correção de rumos e à supressão de “privilégios”, cometam injustiças, por não considerar as particularidades espartanas da carreira militar, que possam a vir a descaracterizar ou até mesmo inviabilizar a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.

Atribuições dos militares das Forças Armadas

A Constituição Federal, no seu Art. 142, estabelece que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Essas missões exigem dos militares as seguintes servidões: disponibilidade permanente, dedicação exclusiva; e transferências constantes, que acarretam prejuízos para o militar e sua família.

A Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 estabelece nos artigos 16, 17 e 18 as atribuições subsidiárias gerais das Forças Armadas, assim como, atribuições subsidiárias particulares para a Marinha, o Exército e a Aeronáutica.

Além de garantir as riquezas nacionais e a preservação da integridade do território nacional e suas fronteiras, as Forças Armadas colaboram para o desenvolvimento nacional, formando e qualificando mão de obra de alto nível. Por meio de projetos estratégicos, contribuem, também, para o desenvolvimento de tecnologias de uso militar e civil. Os produtos desenvolvidos estimulam a geração de empregos diretos e indiretos na base industrial de defesa, aumentando a pauta de exportação brasileira.

Especificidades da profissão militar

As peculiaridades da profissão militar que estão alicerçadas na hierarquia e disciplina são: o risco de vida, a sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, a formação específica e aperfeiçoamento constante (leva-se anos para construir um militar), a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente, a mobilidade geográfica, o vigor físico, a proibição de participar de atividades políticas, a proibição de sindicalização e greve, as restrições a direitos e garantias fundamentais. Essas peculiaridades são desconhecidas pela maioria da população brasileira.

Cabe ressaltar, que os militares possuem restrições a direitos e garantias fundamentais, afetando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF /88).

Segundo Luís Roberto Barroso, Ministro do STF: “todo homem é um fim em si mesmo, não devendo ser funcionalizado a projetos alheios”. Nesse sentido, no caso dos militares: o ser humano passa a ser um meio para o Estado atingir seu objetivo de Defesa da Pátria e de Garantia da Lei e da Ordem, a fim de proporcionar ao Estado as condições para que, toda a Sociedade, desfrute do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

“Incorporando-me ao Exército Brasileiro, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, tratar com afeição os irmãos de armas, e com bondade os subordinados, e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, cuja Honra, Integridade, e Instituições, defenderei com o sacrifício da própria vida.” (Compromisso dos Recrutas das Forças Armadas)

“É importante enfatizar que aqueles que pensam que as Forças Armadas existem para fazer a guerra estão equivocados. Elas existem para garantir a paz. Esta é a razão da existência das Forças Armadas ...” (Gen Jaborandy, Comandante da Força Minustah)

“Si vis pacem, para bellum.” (Publius Flavius Vegetius Renatus)

“Para ser um país pacífico tem que ser forte.” (Barão do Rio Branco)

Estudos realizados pelas Forças Armadas em 2003 e revisados em 2016 comprovam que o tempo de serviço do militar é mais gravoso que o do civil. O Exército conduz, em média, 80 operações/dia em todos os campos de atuação de sua missão constitucional (Art. 142). Esse fato denota a prontidão da Instituição.

As principais especificidades da profissão militar são a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente.

Disponibilidade permanente: é o que permite o pronto emprego da tropa a qualquer hora, para qualquer missão em todo o território nacional. É o que possibilita, por exemplo, o emprego de mais de 24 mil militares na segurança dos Jogos Olímpicos. Ao mesmo tempo, o deslocamento, em 24 horas, de outros 1.200 militares para o Rio Grande do Norte para conter a onda de violência.

A disponibilidade permanente exige dos integrantes das Forças Armadas a dedicação exclusiva, ou seja, o militar da ativa é legalmente impedido de exercer outra profissão. A dedicação integral e exclusiva compele o militar especializar-se profissionalmente de forma acentuada, o que é essencial para a defesa da Pátria. Entretanto, essa intensa especialização impede ao militar exercer outra profissão compatível com seu nível de formação, caso seja afastado das atividades militares, tornando-o extremamente dependente de sua remuneração (inciso VIII, art. 142, CF/1988).

Os militares das FA podem ser movimentados, compulsoriamente, em qualquer época do ano e para qualquer região do País, residindo, em alguns casos, em locais inóspitos e de restrita infraestrutura de apoio à família (média de 15 movimentações na carreira). Isso acarreta várias consequências para a família, dentre elas: a dificuldade de formação do patrimônio; os prejuízos à educação dos filhos e a grande dificuldade do exercício de atividades remuneradas pelo cônjuge do militar.

Os militares não usufruem de direitos trabalhistas de caráter universal, que são assegurados aos trabalhadores de outros segmentos da sociedade. Isso é necessário para que as Forças Armadas estejam sempre de prontidão para um chamado da sociedade e do Estado brasileiro. O militar não é um servidor público, uma vez que lhe é vetado o direito de greve, de pagamento de hora extra, de jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, de repouso semanal remunerado, de adicional de periculosidade, de remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno, de FGTS e remuneração de serviço extraordinário e de muitos outros direitos trabalhistas. Caso o militar recebesse hora extra e adicional noturno sua remuneração seria, aproximadamente, 115% maior. Se o militar recebesse FGTS, ao final de 30 anos de serviço, isso corresponderia, atualmente, a 400 mil reais para as praças. A economia atual do Governo somente por deixar de pagar horas extras e FGTS é da ordem de 21,5 bilhões de reais.

Dentre as restrições constitucionais impostas aos militares destacam-se: a proibição à filiação a partidos políticos, ainda que imprescindível ao exercício da profissão militar, tal fato representa uma redução drástica nos direitos políticos dos militares (inciso V, § 3º, art. 142, CF/1988), assim como, a proibição à sindicalização e à greve: considerando a elevada missão constitucional de defender a Pátria e garantir os poderes constitucionais, é incongruente a hipótese de o militar participar de movimentos grevistas. A sindicalização do militar, por sua vez, não se coaduna com os princípios da hierarquia e da disciplina, que servem de base às Forças Armadas (inciso IV, § 3º, art. 142, CF/1988).

No mesmo sentido, vários direitos sociais, normalmente assegurados aos demais trabalhadores, são vetados aos militares (inciso VIII, § 3º, art. 142, CF/1988), por não se harmonizarem com as exigências legais da carreira das armas, quais sejam: remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno; jornada de trabalho diário limitada a oito horas; repouso semanal remunerado; remuneração de serviço extraordinário, que extrapole às oito horas diárias estabelecidas pela Constituição como limite ao trabalho normal para as demais categorias; filiação a partidos políticos; direito à greve; seguro de acidentes de trabalho; adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sistema de Proteção Social Militar das Forças Armadas

O Sistema de Proteção Social das Forças Armadas é constituído por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações afirmativas permanentes e interativas que visam assegurar o amparo social aos militares das Forças Armadas e seus dependentes, haja vista as peculiaridades da carreira militar. O referido sistema tem como escopo o reconhecimento da sociedade brasileira para com as Forças Armadas, diante das limitações que são impostas aos seus integrantes, bem como o não usufruto de direitos e garantias comuns aos demais cidadãos brasileiros, propiciando, assim, as condições para o pleno exercício da carreira militar e o bom cumprimento da sua destinação constitucional.

As Forças Armadas são instituições de Estado, mantidas por um “contrato social”, para atender a uma demanda da sociedade brasileira por segurança e defesa.

“Quando a guerra grassa e o perigo é iminente, Deus e os Soldados são o clamor do povo. Quando a paz é feita e todas as coisas são restabelecidas, Deus é ignorado e os Soldados esquecidos.” (Ditado Inglês)

O regime diferenciado foi reconhecido pelo atual governo, conforme recentes declarações do Ministro Eliseu Padilha corroborado pelos estudos da FGV e do Doutor Sérgio da Silva Mendes, Secretário de Recursos Processuais do Tribunal de Contas da União, o qual indica de forma indiscutível que o Regime Constitucional dos Militares e a forma diferenciada e peculiar de atuação precisam ser consideradas:

“…a Constituição da República garante aos membros das Forças Armadas um benefício, sem contribuição, pois eles estão permanentemente à disposição do Estado, em serviço e após a reserva…as Forças Armadas não têm sistema de Previdência e, portanto, eles não serão incluídos na reforma.” (Ministro Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, 2016)

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

O Sistema de Proteção Social Militar apresenta um equilibrado comportamento de despesas de longo prazo, quando comparado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Aposentadoria x Inatividade

Historicamente, no Brasil, como na maioria dos países, o sistema de proteção social dos militares foi mantido dissociado do regime previdenciário civil. As despesas com os militares inativos são encargos do orçamento fiscal da União e os custos com as pensões militares são da seguridade social.

Frequentemente empregado para definir a inatividade dos servidores públicos civis, o termo "aposentadoria" não traduz a situação a que o militar se submete, pois o mesmo segue na inatividade em "disponibilidade permanente”, bem como não tem o direito à aposentadoria garantido na Constituição Federal de 1988. Não há, nem nunca houve um regime previdenciário para os militares das Forças Armadas, seja no nível constitucional, seja no nível da legislação infraconstitucional.

“Até a Emenda Constitucional nº 18/98, eles eram tratados como “servidores militares”. A partir dessa Emenda, excluiu-se, em relação a eles, a denominação de servidores, o que significa ter de incluir, na classificação apresentada, mais uma categoria de agente público, ou seja, a dos militares. Essa inclusão em nova categoria é feita em atenção ao tratamento dispensado pela referida Emenda Constitucional.” (Di Pietro, 2011)

O regime jurídico dos militares é baseado em leis (CF/88, art. 142, § 3º, inciso X).

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Segundo o estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), “a inclusão das Forças Armadas na PEC da Previdência seria um grave erro, pois abalaria um pilar fundamental para o equilíbrio de médio e longo prazos do Estado brasileiro.”

Professor Fábio Zambitte, conceituado especialista de direito previdenciário, explica:

“Em verdade, acredito que nem seria correto falar-se em regime previdenciário dos militares, pois estes simplesmente seguem à inatividade remunerada, custeada integralmente pelo Tesouro, sem perder a condição de militar. As especificidades desta categoria dificilmente permitirão a criação de um regime securitário atuarialmente viável, pois o afastamento do trabalho é frequentemente precoce, seja pelas rigorosas exigências físicas da atividade militar ou mesmo por critérios de hierarquia...”

Nesse sentido, o General Garrido, 6º Subchefe do Estado-Maior do Exército e Chefe do Grupo de Trabalho para aprofundar os estudos sobre a Proteção Social dos Militares do Exército Brasileiro esclarece:

“Os militares não fazem parte de nenhum regime previdenciário. O militar contribui para a pensão militar até o momento de sua morte. Em média, os militares contribuem durante 62 anos para pensão militar. Nós, militares, sofremos uma série de restrições de direitos sociais e trabalhistas. Só no caso de horas extras nós temos: serviço de escala, adestramento, operações, atividades inopinadas, operações de garantia da lei da ordem, apoio ao governo ...

Em média, isso dá cerca de 15 anos a mais do nosso tempo de serviço, ou seja, aqueles nossos 30 anos de efetivo serviço correspondem, na prática, a 45 anos de um trabalhador ou de um servidor civil, Tudo isso sem que haja qualquer acréscimo na nossa remuneração. O militar não se aposenta. Ele passa para a inatividade, ingressando na reserva, mas permanece vinculado à profissão, sujeito ao código penal militar e aos nossos regulamentos disciplinares.”

Com base no estudo, conclui-se que: as Forças Armadas desempenham funções exclusivas do Estado, como a defesa nacional e as ações de garantia da lei e da ordem, sem similar no meio civil; os militares não recebem tratamento privilegiado, mas sim compatível com os deveres exigidos por sua profissão; a atratividade da carreira e a retenção de profissionais vocacionados, qualificados e motivados seriam prejudicadas; e as Forças Armadas contribuem com o esforço nacional por intermédio da racionalização operacional e administrativa, incluindo a reestruturação da carreira e da remuneração.

“(...) Os militares das Forças Armadas têm historicamente uma remuneração modesta se levarmos em conta as peculiaridades de sua profissão; peculiaridades essas que afetam fortemente, como já vimos, sua vida familiar, a educação de seus filhos e os impedem de constituir patrimônio que lhes permita viver com certa dignidade na sua velhice (...) “(...) a abordagem deste delicado tema não pode estar dissociada das considerações mais gerais e fundamentais, que envolvem o próprio Estado brasileiro, sua permanência e evolução.” (Ministro da Defesa José Viegas, na Comissão Especial do Congresso Nacional sobre Reforma da Previdência, 2003)

“(...) não damos o tratamento remuneratório adequado às nossas Forças Armadas e, agora, tentamos também rotular os militares como privilegiados na questão previdenciária.” (Professor Zambitte, entrevista Revista Verde Oliva, 2017)

Os militares têm remuneração inferior às demais carreiras de Estado. Há necessidade urgente de rever essa distorção.

Diante do exposto, as peculiaridades da carreira ensejam análise pormenorizada, o que será feita por lei de iniciativa do Presidente da República com o escopo de permitir o tratamento adequado.

Reforma do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas

Em 2001, foi realizada ampla “reforma” na Proteção Social dos Militares, com o objetivo de reduzir os custos da União, por intermédio da Medida Provisória 2.215-10/2001, que retirou direitos dos militares, dentre os quais: o adicional de tempo de serviço, o auxílio-moradia, a licença especial, a pensão para as filhas, entre outros.

No tocante à pensão das filhas, assunto muito explorado pela mídia, cabe esclarecer que não se trata de um “privilégio”, mas de um benefício que foi extinto em 2001, permanecendo incorporado, na atualidade, tão somente àqueles militares e filhas que, à época, possuíam direitos adquiridos ou a expectativa de direito. A perda desses direitos resultou em notório prejuízo remuneratório (por volta de 30%) para os militares que passaram para a inatividade depois de 2001. Os militares já vêm fornecendo sua cota de sacrifício para o ajuste das contas nacionais desde 2001, não cabendo nova sobrecarga socioeconômica pela perda dos direitos compensatórios remanescentes.

Conclusão

Nos Estados Unidos da América e nas repúblicas mais desenvolvidas do mundo, militares e as Forças Armadas são prestigiados e reconhecidos como meios essenciais para a defesa da pátria, a preservação das instituições e a manutenção da própria democracia. Lamentavelmente, no Brasil ocorre o oposto, estamos muito aquém do ideal.

O regime jurídico dos militares das Forças Armadas é baseado em leis (art. 142 Cf, § 3º, inciso x). Os militares não possuem regime previdenciário. Não se aposentam, passam para a inatividade.

Ao passo que outras carreiras encerram-se com a aposentadoria, eliminando-se, assim, o vínculo profissional, a carreira militar, dada as suas peculiaridades, não admite a existência de “ex-militares”, ou seja, o compromisso com a Pátria é vitalício.

Vale lembrar, que as características da profissão militar proporcionam economia para a União de cerca de R$ 24 bilhões ao ano, por conta dos direitos sociais e trabalhistas que os militares não possuem (FGTS, hora extra, adicional noturno e de periculosidade).

As despesas com os militares inativos são encargos do orçamento fiscal da União e os custos com as pensões militares são da seguridade social.

As Forças Armadas entendem que a reforma ocorrida em 2001, combinada com a nova composição de efetivos, já vem surtindo os efeitos esperados, não havendo razões para uma nova mudança, e estabelecem como prioridade a manutenção dos direitos remanescentes da citada reforma, em especial a integralidade e a paridade.

Por outro lado, caso haja alguma mudança, a discussão deverá ser mais ampla e levar em conta a atual defasagem salarial dos militares, com relação às demais Carreiras de Estado.

A sociedade tem que decidir: Forças Armadas com disponibilidade permanente no atendimento dos anseios da população ou “milícias”?

Referências Bibliográficas

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BRASIL. Cartilha da Proteção Social, Decálogo da Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, Estudo da FGV: Forças Armadas e PEC da Previdência e Palestra do Ministro da defesa. Disponível em: http://www.eb.mil.br/protecao-social. Acesso em 27 out. 2017.

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GARRIDO, Gen Div Int Eduardo Castanheira GARRIDO ALVES - 6º Subchefe do Estado-Maior do Exército. Entrevista sobre a Proteção Social (Programa Papo Verde Oliva – FM 98,7 Mhz - Rádio Verde Oliva). Disponível em: http://www.eb.mil.br/protecao-social. Acesso em 27 out. 2017.

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VILLAS BÔAS, Eduardo Dias da Costa, Comandante do Exército. A Nação e seus militares. O Estado de São Paulo, 04 de Fevereiro de 2017.

 

Anac investiga desaparecimento de balão em Campos do Jordão

Balão com 17 pessoas foi encontrado no sábado em Pindamonhangaba

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai investigar o desaparecimento de um balão na última sexta-feira após sair de Campos de Jordão com 17 pessoas a bordo. O resgate foi no sábado, em Pindamonhangaba. Não houve feridos.

Por nota, a Anac diz que vai apurar o caso para identificar possíveis irregularidades. Segundo a agência, para operar um balão comercial, a empresa precisa ser registrada como táxi-aéreo e o piloto ter licença de piloto comercial. Ainda para comercializar voos turísticos e panorâmicos em balões, também é necessária a certificação do balão e registro do balão.

"Balões experimentais só podem ser usados para aerodesporto, como atividades de lazer e competições", diz a agência.

Segundo o Corpo de Bombeiros, o balão caiu porque tinha acabado o gás. A empresa dona do balão é a Campus Adventure, que promove os passeios no Tarundu, um empreendimento da cidade. O Meon conversou com uma secretária da empresa, que disse não poder dar detalhes e o posicionamento da empresa sobre o fato.