A Jaxa (Agência de Exploração Aeroespacial do Japão) lançou neste sábado o menor foguete do mundo com capacidade para colocar em órbita um micro-satélite, após uma tentativa fracassada e adiá-la várias vezes durante o ano passado.

O lançamento do foguete de baixo custo, de 52 centímetros de diâmetro e 10 metros de altura, aconteceu às 14h03 (horário local, 3h03 de Brasília), a partir do Centro Espacial de Uchinoura, na província de Kagoshima e foi retransmitido ao vivo pela JAXA através do seu canal no YouTube.

A nave espacial de três estágios, uma versão melhorada do modelo de dois estágios SS-520 da JAXA, transportava um micro-satélite de três quilos, destinado a obter imagens da superfície terrestre e desenvolvido pela Universidade de Tóquio.

A JAXA lançou em janeiro de 2017 o primeiro destes foguetes, que caiu ao mar logo depois, por conta da vibração durante a decolagem que provocou um curto-circuito, causando a perda de potência na transmissão de dados do aparelho.

O lançamento de hoje teve como objetivo verificar a capacidade da agência aeroespacial japonesa para lançar foguetes de baixo custo que permitam colocar em órbita micro-satélite a preços reduzidos, dada a crescente demanda no setor privado.

Os satélites de observação meteorológica ou de Defesa em uso são normalmente de grandes dimensões e são encomendados pelo Governo, mas nos últimos anos aumentou o desenvolvimento de dispositivos menores criados por empresas privadas para seu uso no controle do tráfego ou estudo geográfico.

 

O jornal britânico "The Guardian" trouxe em janeiro reportagem sobre uma queda de braço entre os Estados Unidos e o Canadá a respeito da importação de aeronaves. De um lado, estava a norte-americana Boeing. Do outro, a canadense Bombardier.

A Boeing acusou a Bombardier de vender jatos abaixo do preço de custo para a companhia norte-americana Delta Airlines e disse que o dumping teria sido financiado por subsídios ilegais dos governos do Canadá e do Reino Unido (este último esta interessado no tema porque uma das principais fábricas da Bombardier fica na Irlanda do Norte).

Por conta disso, o presidente dos EUA, Donald Trump, chegou a ameaçar subir os impostos de importação da Bombardier em 292%.

No dia 25, no entanto, a Comissão de Comércio Internacional dos EUA votou por unanimidade em favor da companhia canadense, o que deve salvar milhares de empregos na Irlanda do Norte.

O que eu pretendo realçar não diz respeito a essa disputa em si, por mais que seja instigante dada a importância econômica e geopolítica da fabricação de aviões.

Chamo a atenção para um fato que pode ter passado despercebido por aqui: os protagonistas da contenda não foram os presidentes das empresas, nem seus respectivos departamentos jurídicos, mas os principais líderes políticos dos três países envolvidos. A luta entre Boeing e Bombardier foi, na verdade, uma importante queda de braço entre Theresa May e Justin Trudeau, de um lado, e Trump, de outro.

Foram eles que usaram sua força para pressionar a Comissão de Comércio Internacional dos EUA em favor dos interesses de seus respectivos países.

A história começou quando Trump, preocupado com o avanço da empresa canadense sobre o mercado da Boeing, decidiu estabelecer taxas que preservassem o mercado americano para a empresa de seu país, dificultando a entrada de aeronaves fabricadas pela concorrente.

A justificativa para estabelecer a taxação? Os governos do Canadá e do Reino Unido teriam oferecido subsídios pesados para a Bombardier, de modo que não haveria livre concorrência no caso.

Trump lutando pela Boeing. Trudeau, pelos interesses geopolíticos e tecnológicos do Canadá. May, pelos empregos em Belfast.

Enquanto esses governos lutam com unhas e dentes pelos interesses de suas empresas estratégicas e pelo emprego qualificado de seus trabalhadores, o que o Brasil faz?

Promove uma política econômica que desindustrializa o país, aceita e patrocina um processo violento de desnacionalização e, justamente na aviação, apesar do jogo de cena, permite que a Embraer seja comprada pela Boeing.

Esse caso da disputa que citamos é muito representativo. Dizer que os países desenvolvidos deixam o mercado agir livremente é uma mentira mal-intencionada.

Prova ainda a importância estratégica da indústria de ponta, especialmente em um setor decisivo, inclusive para assuntos de defesa, como o da fabricação de aviões.

E, por último, demonstra que qualquer governo comprometido com o desenvolvimento tem a obrigação de proteger, incentivar e fomentar sua indústria.

Essas são as regras do jogo geopolítico internacional. Diante delas, só há duas opções: lutar pelos interesses do país ou traí-lo, transformando-o em um quintal neoextrativista habitado por um povo pobre e sem perspectiva.

 

A participação do Brasil na missão de paz das Nações Unidas na República Centro-Africana, perto de ser concretizado depois de uma reunião decisiva entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o secretário-geral da ONU, o português António Guterres, em meados de janeiro, é a última chance do governo Temer de deixar um marco na politica externa.

Com efeito, o desembarque de um contingente de pelo menos mil soldados brasileiros em um dos países mais problemáticos do planeta sinalizaria o regresso do Brasil à arena internacional depois de mais de dois anos de afastamento.

Desde que conquistou a independência da França, em 1960, a República Centro-Africana vem sendo governada por déspotas —como o delirante Jean-Bédel Bokassa (1921-1996), que se autoproclamou imperador—, por juntas militares e por governos civis frágeis.

Aproveitando a crônica ausência de autoridade do Estado, grupos rebeldes que permeiam a região fronteiriça com o Sudão do Sul e a República Democrática do Congo apoderaram-se de 80% do território.

A situação se agravou em 2013, quando os rebeldes séléka derrubaram o presidente François Bozizé, deflagrando uma onda de violência entre cristãos e muçulmanos que fez milhares de mortos e ganhou repercussão internacional.

A missão no coração dos conflitos africanos permitiria ao Brasil reassumir papel decisivo em dois dos principais desafios internacionais.

Enquanto corredor humanitário entre a África ocidental e oriental, a Republica Centro-Africana é peça-chave na geopolítica da crise de refugiados. A presença de movimentos ligados à facção islamista nigeriana Boko Haram colocou o país no mapa do terrorismo internacional.

Embora a prioridade da Minusca, a missão da ONU à qual as tropas brasileiras estariam integradas, seja interromper a espiral de violência, ela também tem como meta impedir a emergência de uma "nova Somália", um estado desgovernado onde campeiam bandos terroristas.

A missão traria benefícios inquestionáveis para a diplomacia brasileira, mas ela não viria sem riscos.

Os franceses que o digam. Em 2013, o presidente François Hollande (2012-2017), se sentindo diminuído diante da chanceler alemã, Angela Merkel, na arena europeia, tentou dar novo lustro a seu mandato reforçando a presença militar na África. A operação Barkhane, no Mali, foi um passeio, e a operação Sangaris, na República Centro-Africana, um tremendo desastre.

Planejada para três meses, se arrastou por mais de um ano. A tentativa de desarmar os civis fracassou, e as desventuras dos militares franceses causaram comoção pública.

No Brasil, o governo de Michel Temer espera fazer da missão um trunfo na hora de defender o seu legado na campanha eleitoral. Mas a experiência prestigiosa no Haiti, de 2004 a 2017, dificilmente será repetida na Republica Centro-Africana, onde os militares se depararão com uma situação potencialmente explosiva.

Em novembro de 2017, a ONU alertou para sinais de genocídio no local. Se algo correr fora do previsto, a mais recente empreitada do Brasil na África poderá passar subitamente de triunfo a fardo.

 

Que a situação da Previdência no Brasil é mais do que grave, quase ninguém duvida. Melhor ficar com “quase”, porque alguns negacionistas ainda insistem na tese esdrúxula de que o déficit não passa de um mito. O rombo recorde de R$ 269 bilhões em 2017, incluindo as contas do INSS e dos servidores da União, e, pior ainda, as perspectivas de explosão nos próximos anos, escancaram as limitações de qualquer política de controle das finanças públicas, se nada for feito com as aposentadorias: as despesas do regime geral de Previdência podem chegar a 66% do teto de gastos em 2026, exatos 25 pontos acima do nível registrado em 2016.

Dito isso, porém, é hora de cair na real em relação à aprovação da reforma, formatada pelo governo Temer e reduzida, principalmente por conta das pressões da base parlamentar do governo. Será que é viável atropelar tudo e todos, agora, nesse finzinho de mandato, no meio de uma campanha eleitoral que se prenuncia sangrenta, para pôr a reforma na rua? Uma reforma rala, já que a versão enxuta ainda está sujeita a novas concessões, especialmente ao abrandamento de regras para quem entrou no serviço público antes de 2003.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) deu a senha para o adiamento, ao considerar que é melhor uma reforma forte, mais à frente, do que uma fraca, agora. Nas próprias fileiras governistas, há divergências sobre qual seria a melhor política de redução de danos: pôr a proposta em votação, mesmo com risco de derrota, ou mantê-la no “imaginário” dos interessados, insistindo em público no discurso da negociação mas desacelerando nos bastidores. A reunião de Temer com ministros e com o relator da reforma, Arthur Maia (PPS-BA), neste domingo, buscou reafirmar a prioridade da Previdência na programação deste ano.

No entanto, por maior que seja a necessidade da reforma -- e ela é indiscutivelmente grande --, permanecem as dúvidas sobre seu desfecho. Temer tem emitido sinais de que pode lavar as mãos e empurrar as responsabilidades para o Congresso. E para o próximo governo -- ainda que ele próprio e parte do seu time, contrariando o que indicam as pesquisas de intenção de votos, acalentem a expectativa de “estar” no próximo governo, sustentados por um reconhecimento da população de que o quadro está bem melhor.

Já que o adiamento da reforma continua sendo uma hipótese, vamos partir para um exercício de futurologia “otimista”. Quem sabe isso acabe produzindo uma revisão da proposta que elimine alguns desequilíbrios? Quem sabe a revisão venha junto com uma reforma específica para militares? Quem sabe ela também seja acompanhada pela extinção de privilégios para algumas castas, como é o caso do auxílio-moradia e outros penduricalhos dos salários do Judiciário?

Está certo. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, diriam os especialistas. Os cidadãos comuns, porém, tendem a misturar as coisas e concluir que medidas de austeridade acabam recaindo sobre os mesmos. Compreensivelmente. No caso da Previdência para militares, vista como a grande exceção dentro da reforma, os números são eloquentes. E provam que, em termos proporcionais, o peso desse regime no rombo geral do setor é o mais elevado. Segundo cálculos publicados em reportagem do Estadão, o déficit per capita anual dos militares chegou perto da marca dos R$ 100 mil, quase 16 vezes o registrado no universo do INSS. Não se justificaria, portanto, a demora na apresentação de uma proposta para os militares.

Em relação ao fim de privilégios para setores com lobbies poderosos, a questão é tão ou mais polêmica. É claro que a derrubada do auxílio-moradia, por exemplo, não vai salvar as finanças públicas. Dados do Senado mostram que os gastos com esse benefício nos três Poderes somaram R$ 817 milhões em 2017 -- só para efeito de comparação, as despesas com pessoal do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência) no ano chegaram a R$ 284 bilhões e as previdenciárias a R$ 557 bilhões. Mas a diferença de “casas” não significa que elas sejam irrelevantes. Muito menos que sejam moralmente aceitáveis. Não só porque representam um “jeitinho” para escapar da lei do teto salarial mas também porque engordam justamente a renda da turma do topo da pirâmide, que já é favorecida por generosas aposentadorias. A esperança é que, cacifado nas urnas, o próximo governo tenha mais condições de reabilitar uma agenda incômoda, mas necessária. Quem sabe?

 

Três mulheres lutam na Justiça pelo direito de poder trabalhar. Elas não têm nenhum problema de saúde nem limitação física, mas, mesmo assim, foram afastadas de seus postos nas Forças Armadas.

Em 1979, Maria Luiza era um rapaz de 18 anos apaixonado por aviões. O sonho virou carreira, e foram 22 anos servindo à Força Aérea Brasileira, até que a trajetória foi interrompida.

Quando Maria Luiza comunicou à Aeronáutica que era uma mulher trans e que iria fazer a transição, ou seja, que se tornaria uma mulher, todo o seu currículo de militar exemplar foi ignorado, e ela foi forçada a se aposentar.

No documento da aposentadoria, o diagnóstico, transexualismo, e, consequente, "incapaz definitivamente para o serviço militar". Maria Luiza é a primeira transexual das Forças Armadas do Brasil.

O transexualismo também motivou outros processos de aposentadoria de outros militares que são transexuais e não queriam ser aposentados. Bruna é segundo sargento da Marinha, tem mais de 20 anos de carreira, está afastada de seu posto e, neste momento, luta na Justiça para não ser aposentada.

O procedimento é o mesmo adotado no caso de Maria Luiza. Primeiro, afastamentos consecutivos por problemas de saúde; quando a licença atinge o tempo máximo, começa o processo de reforma forçada. Mas, apesar do caso de Bruna começar como os outros, ele já é diferente.

Bruna está afastada, procurou a Defensoria Pública e entrou com uma ação porque queria muito voltar a trabalhar. E, pela primeira vez, um juiz decidiu que a militar tinha razão e determinou que o processo de aposentadoria dela fosse interrompido e que ela voltasse à ativa como segundo sargento da Marinha.

Para a Defensoria, "não há justificativa constitucional e legal para a reforma de um militar por motivo de identidade de gênero". Para o juiz, o processo de reforma se fundamenta em preconceitos arraigados dentro da Marinha. A decisão determina que ela volta a trabalhar e que seja incorporada ao quadro feminino da Marinha.

Maria Eduarda é advogada da cabo Alanis, outra militar transexual que, desde 2015, está afastada do trabalho. A licença médica veio logo depois de ela informar que faria a transição de gênero. A advogada é a terceira mulher trans do Brasil a conseguir a inclusão do nome social na carteira da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil; ela também tenta na Justiça que sua cliente volte a trabalhar e que a transxesualidade não seja motivo relevante para a incapacidade para qualquer serviço, inclusive dentro das Forças Armadas.

Na semana passada, o Ministério Público Federal divulgou uma recomendação às Forças Armadas depois de analisar casos de aposentadoria compulsória de militares transexuais. O documento diz que: "Um inquérito civil vai apurar possível violação aos direitos humanos no âmbito das Forças Armadas Brasileiras - Exército, Marinha e Aeronáutica -, que estariam reformando sistematicamente militares por conta da condição ou opção sexual".

 Vídeo: http://g1.globo.com/fantastico/edicoes/2018/02/04.html#!v/6475217

 

Um relatório da FAB divulgado neste mês conclui que não houve pane nem sabotagem no avião em que morreram cinco pessoas, incluindo seu pai, Carlos Alberto Filgueiras, e o ministro Teori Zavascki. Foi um alívio? 

Para mim, não. Acompanhei as investigações e nunca tive dúvida de que o acidente foi uma consequência de erros do piloto. Nunca me abati com as teorias conspiratórias que surgiram.

Como foi o momento em que você recebeu a notícia do acidente?

Quando houve a confirmação, o hangar telefonou para a secretária do meu pai, e ela me ligou imediatamente. Fui para Paraty. Foi um momento de tanta intensidade que eu não tive tempo de pensar nem de me emocionar. Sou o terceiro filho, e era o único que estava no Brasil. Só foi cair a ficha de que perdera meu pai dias depois.

O que você aprendeu com seu pai?

Ele foi um visionário. Lançou um hotel com roupa de cama de algodão egípcio. Diziam: “Pô, algodão egípcio é muito caro. Quero ver ele repor esse investimento em um ano”. Esse mercado sempre tem demanda, porque as pessoas gostam de conforto e reconhecimento.

Seu apreço pelo vinho veio de seu pai?

Meu pai gostava de bons vinhos, mas nunca se dedicou a entender do assunto. Minha paixão coincidiu com o período em que o Ed Motta veio fazer uma carta de vinhos para a gente, lá por 2006. Ele tem uma memória impressionante e um nariz apurado. Participei de várias degustações com o Ed Motta, que até morou no hotel por um tempo. Depois, visitei todas as regiões vinícolas da França e da Itália. É aí que você começa a dar nome aos bois e conhecer os produtores.

O Emiliano, fundado por seu pai e hoje presidido por você, abriu um hotel no Rio de Janeiro em 2016. Há diferenças entre administrar um hotel no Rio e em São Paulo?

Os DNAs dos dois hotéis são muito próximos. São como irmãos, porém um é o artista que mora na praia e o outro é o executivo que trabalha de terno e gravata. Mas são as personalidades de dois filhos de uma mesma cultura.

 

Hoje há no Rio de Janeiro 850 favelas totalmente dominadas pelo tráfico. Nelas vivem cidadãos cujos direitos e garantias individuais foram capturados pela bandidagem, numa situação representativa de potencial risco para o Brasil todo, assim definida pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann: “Quem controla o território controla o voto e conquista o poder de ocupar espaços na administração pública”.

No tocante à violência e à evidente perda de terreno do Estado nesse combate, o caso do Rio não se circunscreve àquelas regiões. Alastra-se pela cidade e, como demonstram os constantes pedidos de governadores por ajuda do Exército para a manutenção da ordem e a preservação da segurança do público, vai tomando conta do país, sem que as autoridades consigam conter o crescente domínio do mal.

Onde vamos parar? Jungmann não sabe ou não quer explicitar previsões catastróficas. Sabe, no entanto, que vamos de mal a pior e que providências urgentes e radicais são imprescindíveis para evitar que o Brasil viva, amanhã, a “tempestade perfeita” que hoje assola o Rio, tomado ao mesmo tempo por crises moral, administrativa, econômica, fiscal e de segurança.

Na opinião dele, o estado cartão-­postal seria um “caso clássico” de intervenção federal. E por que não se faz, dada a prerrogativa da União nos casos mais graves? “Porque isso suspende emendas constitucionais, o que de início impediria a reforma da Previdência, mas também porque não há dinheiro para que a União possa assumir os compromissos necessários.”

Três ações, no entender dele, poderiam ser postas em prática: a criação de uma Guarda Nacional permanente que não subtraísse efetivos das polícias militares estaduais, uma coordenação competente entre Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional e a aprovação de legislação especificamente voltada para o crime organizado.

Isso a prazo curtíssimo, embora na dependência de improvável entendimento entre as áreas citadas. A médio e longo prazos, o ministro defende uma revisão constitucional no capítulo da segurança pública, devido à “falência” do arcabouço legal criado pela Constituição de 1988.

“Na época, com o regime militar ainda muito próximo, o constituinte achou por bem desmontar o então sistema centralizado, deixando a segurança pública ao encargo dos estados. Foram transferi­dos 85% das funções. À União coube o restante e, ao contrário do ocorrido na Saúde e na Educação, não ficou assegurado nenhum repasse do Orçamento para o Ministério da Justiça.”

Em miúdos: “Não podemos fazer nada. Não temos recursos nem autorização legal para agir”. Além disso, acrescenta o ministro, “há trinta anos o crime não era organizado nem transnacional e internacional como hoje”.

Diante disso, segundo Jungmann, temos um Estado de mãos amarradas e boca convenientemente fechada pelo acordo tácito entre o poder público e o poder dos sindicatos do crime: “Não mexa comigo que não mexo contigo”. Na prática, uma rendição aos sequestradores de funções institucionais, direitos e garantias individuais.