Base Jurídica


  • Constituição Federal (1988)

            Destinação da Forças Armadas (FA)

  • Lei Complementar nº 97/99

            Normas para organização, preparo e emprego das (FA)

  • Lei Complementar nº 117/04

            Altera a Lei Complementar no 97/99

  • Lei Complementar nº 136/10

            Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa

  • Decreto nº 6.834/09

            Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências