Perguntas mais Frequentes (SIC-FAB)

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Serviço de Informações ao Cidadão


Quais informações eu posso encontrar por meio do SIC-FAB? 

O Serviço de Informações ao Cidadão da Força Aérea Brasileira (SIC-FAB) foi criado para assegurar o acesso à informação pública a qualquer cidadão brasileiro e a gestão transparente da informação pelos órgãos públicos. O artigo 9º da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que o SIC-FAB tem como atribuições “atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos em suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”. Com a nova lei, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. 

A Lei de Acesso à Informação destaca que alguns documentos podem ter o acesso vedado à população. Estes documentos podem ser classificados nos graus ultrassecretos, secretos ou reservados.

 

Quem é o responsável pela gestão do SIC na FAB?

O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) é a Unidade de Monitoramento e Gestão da Força Aérea Brasileira (UMG-FAB) responsável pelo SIC-FAB e pela implantação de uma Unidade de Atendimento ao Público (UAP-FAB) na sede do Comando da Aeronáutica,em Brasília.  O CECOMSAER, como Unidade de Monitoramento e Gestão, recebe os pedidos de acesso a informações dirigidos aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica.

 

Como faço o pedido do documento? 

O cidadão acessa a página www.fab.mil.br/acessoainformacao e procura o link para o e-SIC, o sistema criado pela CGU para receber os pedidos de documento. No e-SIC, o solicitante faz o cadastro e informa o nome completo, o documento de identificação, o endereço e o e-mail. Após o cadastro, o cidadão deve especificar o órgão e o documento que deseja. O sistema gera um número de protocolo para acompanhar o pedido. O serviço é gratuito não precisa ser justificado.

Feito o pedido, a FAB tem até vinte dias para responder à solicitação. Este período pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa da administração.

 

Em quanto tempo recebo o documento?

A FAB tem até vinte dias para responder à solicitação do documento. Este prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa da administração e antes do término do prazo inicial de vinte dias, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Se a administração negar o pedido, o requerente tem a opção de apresentar um recurso ao Comandante da Aeronáutica.  A autoridade deverá apreciar o recurso e se manifestar em cinco dias.  Em caso de nova recusa, o requerente tem até 10 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), contra a omissão, a recusa do órgão de passar informação ou o fornecimento de informação incompleta, por exemplo. A CGU tem em até cinco dias para se manifestar sobre o caso, que pode ser prorrogado se entender que precisa consultar a FAB sobre o caso.

Em última instância, o cidadão ainda pode recorrer Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Como faço a consulta ao documento?

Decorridos os vinte dias, o SIC-FAB vai informar a data, hora e o local para o procedimento para a consulta do documento. O documento também pode ser totalmente digitalizado e enviado por e-mail ao cidadão. 

A Lei de Acesso à Informação, prevê ainda que documentos possam ser consultados por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

Existem documentos que o SIC-FAB não é autorizado a divulgar?

Sim. Os documentos declarados imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, à segurança ou à saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência) são classificados de acordo com o grau de sigilo em ultrassecretos, secretos ou reservados e obedecem a um período específico em que não podem ser consultados pelo cidadão comum.

As informações referentes a pessoas físicas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.  Mas existem exceções. Os documentos podem ser consultados pela própria pessoa ou por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que eles se refiram. 

 

Qual o prazo para a liberação de documentos sigilosos?

Pela Lei de Acesso à Informação os novos prazos são:

Ultrassecretos: 25 anos, prorrogável por mais 25;

Secretos: 15 anos e

Reservados: 5 anos.

Os documentos classificados nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto serão reavaliados nos próximos dois anos, conforme prazos estabelecidos no artigo 39 da Lei de Acesso a Informação.

 

Como eu consigo mais informações sobre o SIC-FAB?

O requerente pode obter mais informações por meio do telefone (61) 3966-9130, do endereço eletrônico www.fab.mil.br/acessoainformacao ou do e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 


 

OVNI


Onde eu encontro informações sobre OVNIS?

De acordo com a Portaria 551/GC3, de 10 de agosto de 2010, o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileira (COMDABRA) e o órgão responsável pelo recebimento e pela catalogação dos documentos referentes a relatos de objetos voadores não identificados (OVNI) por usuários do sistema de controle de trafego aéreo. Os documentos catalogados são enviados ao Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC), que encaminha os originais para o Arquivo Nacional.

Mais informações: 

SIC-AN
Endereço eletrônico:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço postal: Arquivo Nacional - SIC-AN - Praça da República, 173, térreo - Centro - 20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
Tel. (21) 2179-1317
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão 
Horário de atendimento (presencial): 8h30min à 17h30min
Autoridade de monitoramento: Silvia Ninita de Moura Estevão



Documentos do período de 1964 a 1985


Onde eu localizo documentos do período de 1964 a 1985 da FAB?

O acervo de documentos do período de 1964 a1985 foi enviado para a Coordenação do Arquivo Nacional do Distrito Federal. A solicitação foi feita pela Procuradoria Geral da Justiça Militar, por meio do Ofício no 185/2009/GAB-PGM e atendida em 3 de fevereiro de 2010. Notícia sobre o assunto pode ser conferida no link http://www.mpm.gov.br/mpm/acontece/arquivo-nacional-recebe-documentos-do-periodo-militar-disponibilizados-pela-fab-ao-mpm/?searchterm=CISA.

Mais informações:

SIC-AN
Endereço eletrônico:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço postal: Arquivo Nacional - SIC-AN - Praça da República, 173, térreo - Centro - 20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
Tel. (21) 2179-1317
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão 
Horário de atendimento (presencial): 8h30min à 17h30min
Autoridade de monitoramento: Silvia Ninita de Moura Estevão

 

 


 

Reclassificação de Documentos


 

A FAB já está adotando os prazos da Lei de Acesso à Informação para a classificação de documentos sigilosos?

Os documentos classificados nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto serão reavaliados nos próximos dois anos, conforme prazos estabelecidos no artigo 39 da Lei de Acesso a Informação. 

 

 



CCF


 

Como eu obtenho o Certificado de Capacitação Física (CCF)?

O interessado deve entrar em contato com a Junta de Saúde Especial em qualquer hospital da Aeronáutica para obter maiores informações sobre a obtenção do Certificado de Capacidade Física (CCF). Se a pessoa morar no estado do Rio de Janeiro, pode entrar em contato com o Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), por meio do telefone (21) 2101-7187 ou no endereço Estrada do Galeão, 3737 - Ilha do Governador.

Os telefones e endereços de todas as organizações militares da FAB no país podem ser obtidos na página organizações militares no site da FAB. (http://www.fab.mil.br)

 

 



Identidade


 

Onde eu faço a renovação da minha identidade militar?

A renovação de identidade militar é realizada pelo Serviço de Identificação (SIDOM) do Comando Aéreo Regional (COMAR) mais próximo de sua localidade. No link "Organizações" no portal da FAB podem ser obtidos os telefones e endereço de todas as Unidades da FAB no país.

 

 


Curso ATM-005


 

O interessado deve entrar em contato com o Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), por meio do telefone (12) 3945-9064, para obter mais informações sobre o curso.

 



Alistamento


 

Como faço para me alistar na Aeronáutica?

O alistamento é feito na Junta de Serviço Militar (JSM) (https://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/jsm.action) da cidade onde o cidadão reside, sendo que a JSM é um órgão da prefeitura ou do Ministério da Defesa.  O alistamento militar acontece de janeiro a maio do ano em que a pessoa completa 18 anos.

 

 


Investigação de Acidente Aeronáutico


 

O que é a investigação de acidente aeronáutico realizada pela Aeronáutica?

É o processo realizado com o propósito de prevenir novos acidentes e que compreende a reunião e a análise de informações e a obtenção de conclusões, incluindo a identificação dos fatores contribuintes para a ocorrência, visando a formulação de recomendações sobre a segurança. O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) não trabalha com "causa" de acidente, mas com fatores contribuintes. "Causa" se refere a um fator que se sobressai, que seja preponderante, e a investigação SIPAER não elege um fator como o principal. Ao contrário, trabalha com uma série de fatores contribuintes que possuem o mesmo grau de influência para a culminância do acidente.

 

Qual a importância mundial da investigação de acidente aeronáutico?

A investigação de acidente aeronáutico é de grande importância para melhorar o máximo possível a segurança de voo, seja militar ou civil. Por causa disso, existem convenções e resoluções internacionais para padronizar procedimentos de apuração, análise e recomendações, sempre com o objetivo de evitar a recorrência de casos.

Em 1948, os países participantes da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) definiram que, na medida do possível, incluiriam em seus regulamentos nacionais a mesma redação das normas sugeridas pela unidade. Por esse motivo, a norma vigente no Brasil segue os parâmetros do Anexo 13 da Convenção de Chicago, da qual o país é signatário.

 

A investigação da Aeronáutica aponta culpados e tem implicações judiciais?

Não. Esse trabalho é das Polícias, do Ministério Público e da Justiça, ou seja, das autoridades competentes para investigar, denunciar e julgar.
A investigação de acidente aeronáutico, em todo o mundo, é um procedimento paralelo e independente, realizado por órgão especializado e voltado unicamente para a prevenção de novas ocorrências e melhoria da segurança de voo.

Segundo o item “3.1”, Capítulo 3, do Anexo 13 da Convenção de Chicago, “o único objetivo da investigação de acidente será o da prevenção de futuros acidentes” e “o propósito dessa atividade não é determinar culpa ou responsabilidade”.

De acordo com o item “5.4.1”, todo procedimento judicial ou administrativo para determinar culpa ou responsabilidade deve ser independente da investigação de acidente aeronáutico.

 

Quem participa da investigação de acidente aeronáutico conduzida pela Aeronáutica?

O país sede da ocorrência é o responsável pela investigação realizada com o apoio de técnicos de outras nações envolvidas (fabricante da aeronave, operador etc) e de entidades ligadas à aviação, como sindicatos e outras entidades de classe similares.

 

O que é público, possível de ser informado à imprensa, na investigação de acidente realizado pela Aeronáutica?

Segundo o item “5.12”do Anexo 13, ao realizarem investigações de acidente aeronáutico, os países não darão divulgação das seguintes informações (veja abaixo), além da finalidade prevista para este fim, a menos que as autoridades judiciais competentes do país determinem e a divulgação da informação em questão seja mais importante que as consequências advindas, em nível nacional e internacional, que a decisão possa ter para essa investigação ou para futuras apurações.
a) As declarações tomadas pelas autoridades encarregadas da investigação;
b) As comunicações entre as tripulações envolvidas;
c) As informações de caráter médico ou pessoal dos envolvidos;
d) As gravações das conversas dos pilotos e as transcrições das mesmas;
e) As opiniões expressas na análise de informação, incluída a informação contida nos registradores de dados de voo e de voz (caixa-preta).

No capítulo 5, o Anexo 13 da Convenção de Chicago explica essa recomendação: se divulgadas, as informações mencionadas, incluindo aquelas prestadas voluntariamente pelas pessoas entrevistadas no curso da investigação de acidente aeronáutico, poderiam ser utilizadas fora do âmbito da prevenção, em processos disciplinares, administrativos, civis e penais. No futuro, tal conduta pode dificultar o trabalho dos investigadores de acidentes aeronáuticos. “A falta de acesso a essa informação poderia criar obstáculo para a investigação e afetar seriamente a segurança de voo”, menciona o texto.

 

O que é considerado Acidente Aeronáutico?

Acidente Aeronáutico é toda ocorrência relacionada com a operação de uma aeronave, havida entre o período em que uma pessoa nela embarca com a intenção de realizar um voo, até o momento em que todas as pessoas tenham dela desembarcado e, durante o qual, pelo menos uma das situações abaixo ocorra:

a) qualquer pessoa sofra lesão grave ou morra como resultado de estar na aeronave, em contato direto com qualquer uma de suas partes, incluindo aquelas que dela tenham se desprendido, ou submetida à exposição direta do sopro de hélice, rotor ou escapamento de jato, ou às suas consequências. Exceção é feita quando as lesões resultem de causas naturais, forem auto ou por terceiros infligidas, ou forem causadas a pessoas que embarcaram clandestinamente e se acomodaram em área que não as destinadas aos passageiros e tripulantes;

b) a aeronave sofra dano ou falha estrutural que afete adversamente a resistência estrutural, o seu desempenho ou as suas características de voo; exija a substituição de grandes componentes ou a realização de grandes reparos no componente afetado. Exceção é feita para falha ou danos limitados ao motor, suas carenagens ou acessórios; ou para danos limitados a hélices, pontas de asa, antenas, pneus, freios, carenagens do trem, amassamentos leves e pequenas perfurações no revestimento da aeronave;

c) a aeronave seja considerada desaparecida ou o local onde se encontre seja absolutamente inacessível.

Em observância ao Anexo 13 da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), as lesões decorrentes de um acidente aeronáutico que resultem em fatalidade até 30 dias da data da ocorrência são consideradas lesões fatais. Uma aeronave será considerada desaparecida quando as buscas oficiais forem encerradas e os destroços não forem encontrados.

 

Qual é a legislação que trata do assunto?

Os documentos que tratam da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e do SIPAER está disponível na página Legislação  (http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/index.php/legislacao) do site do CENIPA.

 

 


Prevenção de Acidentes


 

Onde eu encontro os formulários do SIPAER?

Os formulários estão disponíveis na página Formulários (http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/paginas/formularios.php) do site do CENIPA.

 

 


Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico


 

O que é a Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico (CIAA)?

É um grupo de pessoas técnicas designadas para investigar um acidente aeronáutico específico, devendo sua composição ser adequada às características desse acidente.

 

Qual a finalidade do trabalho da Comissão de Investigação?

As investigações realizadas pela Comissão têm como única finalidade a prevenção de acidentes aeronáuticos por meio da identificação dos fatores contribuintes presentes, direta ou indiretamente, na ocorrência e a emissão de “Recomendações de Segurança de Voo (RSV)” que possibilitem a ação direta ou tomada de decisões que venham a eliminar aqueles fatores ou a minimizar as suas consequências. As recomendações são o grande objetivo de uma investigação de acidente aeronáutico.

 

Qual a formação básica da Comissão de Investigação?

- Presidente: Oficial Superior do Comando da Aeronáutica, responsável pela supervisão da investigação como um todo;
- Coordenador: piloto qualificado pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), como Oficial de Segurança de Voo (OSV) ou Agente de Segurança de Voo (ASV), responsável pela coordenação das tarefas de investigação;
- Fator Operacional: piloto qualificado pelo SIPAER, como OSV ou ASV, responsável pela investigação deste Fator, preferencialmente com experiência na aeronave envolvida;
- Fator Material: profissional qualificado pelo SIPAER, em geral, engenheiro, responsável pela investigação deste Fator;
- Fator Humano, aspecto fisiológico: médico qualificado pelo SIPAER, responsável pela investigação deste aspecto;


 

O que é investigação do Fator Humano?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao complexo biológico do ser humano, nos aspectos fisiológicos e psicológicos que possam ter refletido nas ações da tripulação e demais pessoas envolvidas no acidente, servindo para clarificar a sequência dos acontecimentos na ocorrência.

 

O que é investigação do Fator Material?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere à aeronave nos seus aspectos de projeto, fabricação e de manuseio de material. Não inclui os serviços de manutenção de aeronave.

 

O que é investigação do Fator Operacional?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao desempenho do ser humano na atividade relacionada com o Voo. Inclui as seguintes áreas: meteorologia, infraestrutura, instrução, manutenção, aplicação dos comandos da aeronave, tráfego aéreo, coordenação de cabine, julgamento da tripulação, deficiência de pessoal, deficiência de planejamento, deficiência de supervisão, indisciplina de voo, influência do meio-ambiente e experiência de voo na aeronave, entre outros aspectos.

 

Qual destino será dado aos destroços da aeronave acidentada?

Após a liberação dos destroços da aeronave civil pelo presidente da Comissão de Investigação, as peças, partes e demais itens são transferidos para o delegado de polícia da localidade onde houve a ocorrência, para que sejam utilizados nas diligências policiais.
Caso a autoridade policial não julgue necessário assumir a guarda dos destroços, a transferência será efetivada em favor do proprietário da aeronave.
Os destroços e partes que não possam ser removidos, por dificuldade de acesso, ou retirados do local do acidente, devem ser destruídos ou marcados de forma a evitar que futuramente venham a ser confundidos com um novo acidente durante missões de busca.

 

Como é feita a destruição e a marcação do local da queda?

a) Desmontagem tanto quanto possível, enterrando as partes quando praticável;
b) Uso de explosivos por pessoal qualificado, quando possível, suficiente para espalhar os destroços em pequenas partes, desde que não coloquem em risco pessoas, bens ou elementos naturais. Os destroços devem ser enterrados quando praticável;
c) Pintura em amarelo das partes de difícil remoção, informando ao Salvaero (órgão da Aeronáutica que coordena o serviço de busca e resgate de aeronaves) da região a sua localização, acompanhada de fotografia;

 

Quando termina a investigação de acidente aeronáutico?

A investigação é concluída com a produção de um “Relatório Final” de acidente aeronáutico. Trata-se de um documento destinado a divulgar a conclusão oficial e as Recomendações de Segurança de Voo (RSV) relativas ao acidente.

 

Qual o prazo para a conclusão do acidente aeronáutico?

A investigação SIPAER não trabalha com prazos durante sua realização. O processo segue a seu tempo para o benefício da prevenção e é proporcional à complexidade do acidente. A média mundial de duração de investigação de acidentes aeronáuticos (conduzidas para fins de prevenção, como a do CENIPA), gira em torno de 18 meses.

 

A imprensa e os familiares podem ter acesso ao Relatório Final?

O relatório final, de acordo com a legislação vigente, a NSCA 3-6 (Investigação de Acidente e Incidente Aeronáutico e de Ocorrência de Solo), de 31 de outubro de 2008, é ostensivo e de domínio público por meio do CENIPA. O objetivo do seu conteúdo é a segurança e a prevenção, não a responsabilização penal ou cível.

 

 


CNPAA


 

O que é o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos?

O Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), instituído pelo Art.6º, do Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982, sob a direção e coordenação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), reúne representantes de entidades nacionais envolvidas, direta ou indiretamente, com a atividade aérea, com o objetivo de estabelecer a discussão, em nível nacional, de soluções para problemas ligados à Segurança de Voo. O CNPAA segue um Regimento Interno.

 

Cursos do CENIPA

Quais os cursos que o CENIPA oferece?

- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Fator Humano (CBPAA-FH)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Fator Material (CBPAA-FM)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Manutenção de Aeronaves (CBPAA-MA)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Controle do Espaço Aéreo (CBPAA-CEA)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Atividades Aeroportuárias (CBPAA-AA)
- Curso Básico de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CBPAA)
- Curso de Gerenciamento da Segurança de Voo (SGSV)
- Estágio de Gestão Avançada da Prevenção de Acidentes - Aviação Militar (EGAP-MIL)
- Estágio de Gestão Avançada da Prevenção de Acidentes - Aviação Civil (EGAP-CIV) 
- Mestrado Profissional ITA 

A realização dos cursos está sujeita ao calendário anual.

 

Os cursos são pagos?

Não. Todos os cursos que o CENIPA oferece são gratuitos.

 

Como eu faço a matrícula em um curso do CENIPA?

As pessoas interessadas em realizar os cursos oferecidos pelo CENIPA devem consultar a NSCA 3-10 (Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do SIPAER), de 21 de janeiro de2009, a fim de confirmarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos naquela Norma.

A indicação de candidatos deve obedecer aos prazos estabelecidos no calendário  de atividades do ano em curso, divulgado em todo o âmbito da aviação militar e civil brasileira, e ainda da OACI, e seguir os seguintes critérios:

- Se militar ou civil do Comando da Aeronáutica – indicação através do Comando-Geral ou Departamento a que se subordina;

- Se militar ou civil da Marinha do Brasil ou do Exército Brasileiro – indicação através do SIPAAerM ou SIPAAerEx, respectivamente;

- Operadores e mantenedores da aviação civil brasileira – indicação pela organização/empresa diretamente ao CENIPA;

-  militar ou civil de Força Singular ou Força Auxiliar – indicação através de sua organização diretamente ao CENIPA;

- Se da aviação civil de outro país - por meio da OACI ou diretamente ao CENIPA.

 A indicação deve ser feita para o evento especificamente dirigido à área de atuação do candidato, sendo que dentre os candidatos apresentados, o CENIPA seleciona os de maior interesse do SIPAER em função do número de vagas disponíveis.

Os interessados em realizarem determinado curso, além de seguirem as orientações acima, deverão realizar a pré-matrícula online no site do CENIPA.

A Divisão de Formação e Aperfeiçoamento (DFA) está à disposição para esclarecimentos através dos telefones (61) 3364-8828/ 8841/ 8823 e pelo email  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Credencial SIPAER
 

Como faço para consultar a validade da minha credencial?

Basta clicar no link Credenciais do site do CENIPA (www.cenipa.aer.mil.br) e escolher Validade. A partir daí, é só clicar no arquivo em PDF denominado Lista de Credenciais Válidas e será gerada a lista com os dados de todos os Elementos Credenciados pelo CENIPA.

 

Como faço para renovar a minha credencial SIPAER?

A revalidação da credencial SIPAER deverá ser solicitada pelo setor de Segurança de Voo da organização (Elo-SIPAER) a que o Elemento-Credenciado pertença, ou diretamente pelo interessado, quando não pertencente à organização instituída como Elo-SIPAER.

As solicitações deverão ser feitas ao CENIPA nos seguintes casos:
a) Organizações Militares do COMAER - por meio da sua respectiva Cadeia de Comando de Investigação (CCI);
b) Demais Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de âmbito federal;
c) Oficinas de manutenção vinculadas às empresas regidas pelo RBAC 121;
d) Empresas regidas pelo RBAC 121; e
e) Administrações aeroportuárias de âmbito federal, fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos, sindicatos e associações representativas de classe.

As solicitações deverão ser feitas aos SERIPA nos seguintes casos:
a) Oficinas de manutenção das empresas não regidas pelo RBAC 121;
b) Empresas regidas pelo RBAC 135;
c) Forças Auxiliares, órgãos do Meio Ambiente, de Segurança Pública e de Defesa Social de âmbito estadual;
d) Administrações aeroportuárias de âmbito estadual, municipal e privado, Aeroclubes, instituições aerodesportivas e operadores dos demais RBAC; e
e) Elemento-Credenciado que atua no âmbito da aviação civil e que não pertence à organização instituída como Elo-SIPAER.


CRITÉRIOS
A revalidação da Credencial SIPAER para aqueles que exerceram função, devidamente
comprovada, no âmbito do SIPAER por no mínimo 12 meses, dentro do prazo de validade da
credencial, ocorrerá mediante solicitação do interessado.

A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de EC-PREV e EC-TSCEA
que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER; e
b) Ter realizado ou participado de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo; ou
c) Ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA.

A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de EC-FHM, EC-FHP, ECMA,
EC-OSCEA, EC-ASCEA e EC-AA que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER; e
b) Ter realizado ou participado da realização de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo; ou
c) Ter realizado ou participado de no mínimo uma Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico, Incidente de Tráfego Aéreo ou de Ocorrência de Solo; ou
d) Ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA.


A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de OSV, ASV, OSO e ASO,
que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER;
b) Ter realizado ou participado de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo, ou ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA; e
c) Ter presidido ou participado de pelo menos uma Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico (CIAA); ou
d) Ter realizado Investigação de Incidente Aeronáutico, de Incidente de Tráfego Aéreo ou de Ocorrência de Solo.

A revalidação da Credencial SIPAER para os que não atenderem ao preconizado acima que estejam com a credencial vencida há até quatro anos, ocorrerá mediante a realização de reciclagem de conhecimentos com teste de avaliação com o aproveitamento mínimo de 70% pelo interessado. Se a credencial estiver vencida há mais de quatro anos, a revalidação ocorrerá mediante a realização de novo curso.

A Credencial SIPAER vencida inabilita o seu detentor ao exercício das funções estabelecidas na NSCA 3-2(Estrutura e Atribuições dos Elementos Constitutivos do SIPAER), de 21 de janeiro de 2009.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REVALIDAÇÃO:
- Solicitação formal da empresa,
- Foto 3/4 digital (não pode ser escaneada)
- Comprovante de pagamento e GRU (gerada no site da Anac)

CANCELAMENTO
A credencial SIPAER poderá ser cancelada:
a) Por solicitação do seu detentor;
b) Por solicitação de terceiros, com base na incapacidade técnica do seu detentor (Este caso deverá ser analisado pelo Conselho Operacional do CENIPA); ou
c) Por conduta que venha ferir o Código de Ética do SIPAER. (Este caso deverá ser analisado pelo Conselho de Ética do SIPAER.).

O correspondente Termo de Cancelamento deverá ser publicado no Boletim Reservado do Comando da Aeronáutica (BCA) para os militares do COMAER e informado ao detentor da referida credencial.

 

Como eu solicito a segunda via da minha credencial?

Nos casos de extravio de credencial SIPAER, o seu detentor poderá solicitar formalmente a emissão da segunda via ao CENIPA, devendo ser observado o trâmite estabelecido. A solicitação deverá ser acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial. A segunda via da credencial SIPAER emitida terá a mesma data de validade da primeira via.

 


Inativos e Pensionistas


 

Aposentadoria

 

O militar reformado por idade-limite pode receber proventos de grau hierárquico superior?

 

O militar reformado por idade-limite, que esteja ou venha a ser acometido de doença especificada em lei, disciplinada no inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) após homologação, pela Junta Superior de Saúde da DIRSA, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, na condição de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, poderá requerer a concessão de proventos de posto ou graduação superior.

 

Esse benefício não retroage para alcançar situações definidas anteriormente à vigência da Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, que deu nova redação ao supracitado Art. 110, ao incluir o militar da reserva remunerada no seu dispositivo legal.

 

Fundamentação legal: § único do Art. 107, inciso V do art. 108, art. 110, § 1º e 2º, alíneas  a, b e c da Lei 6.880/80; Lei nº 7.580/86; Parecer nº 548/COJAER/011002.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

Contatos:

Teleatendimento PIPAR: ( 21) 2126-9799

Horário de atendimento: 8h30 às 15h30 (segunda a sexta)

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O militar que passou para reserva na vigência da Lei nº 5.774/1971 (Estatuto dos Militares) tem direito a receber proventos do posto superior?

 

O oficial que passou para a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro.de 1971, contando com mais de 30 e menos de 35 anos de serviço, faz jus aos proventos do posto superior, desde que não tenha sido beneficiado pelas “Leis de Guerra”.

 

A partir da edição da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro 1986, os Oficiais que passaram para a inatividade entre 26 de dezembro de.1971 e 31 de dezembro.de 1980, contando com mais de 30 e menos de 35 anos de serviço, e que não foram beneficiados pelas “Leis de Guerra” – Lei nº 288, de 8 de junho de 1948; 616, de dois de fevereiro de.1949; 1.156, de 12 de julho de 1950 – ou pela Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950, passaram a fazer jus à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato do que possuem.

 

Fundamentação legal: Art 1º e seu § 2º da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

Contatos:

Teleatendimento PIPAR: ( 21) 2126-9799

Horário de atendimento: 8h30 às 15h30 (segunda a sexta)

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Pensão especial para ex-combatente

 

Qual a diferença entre "ex-combatente" e "veterano de guerra"?

Ex-combatente é todo aquele que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Aérea Brasileira, ou que realizou missões de patrulhamento aéreo e foi licenciado do serviço ativo e, com isso, retornou à vida civil definitivamente.

 

Veterano de guerra é todo aquele que participou da Segunda Guerra Mundial, nas mesmas condições do ex-combatente, mas permaneceu em serviço ativo até a passagem para a inatividade, mediante reserva ou reforma. A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo dos benefícios concedidos aos ex-combatentes.

 

Como o ex-combatente pode requerer a pensão especial?

 

Ao ex-combatente é assegurado, pela Constituição Federal de 1988, o direito a uma Pensão Especial correspondente ao posto de Segundo-Tenente. A habilitação a essa pensão é feita por meio de Certidão de Serviço de Guerra, a ser requerida ao Exmº Sr. Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP), pelo próprio ou dependente, considerado na forma do Art. 5º da Lei nº 8.059/1990.

 

A concessão dessa pensão deverá ser solicitada ao Exmº Sr Diretor de Intendência (DIRINT), após expedição da referida certidão.

 

Fundamentação legal: Art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de.1967; Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

 

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 Promoção “post-mortem”

 

Quais são as opções para a promoção “post-mortem” no caso de um militar falecido em serviço ativo?

 

O militar da ativa que vier a falecer em consequência de acidente ocorrido em serviço será promovido “post-mortem” ao posto ou graduação superior. Destacam-se como acidente de serviço, aqueles ocorridos em exercício de suas atribuições funcionais ou no deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Também será promovido o militar que, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento.

 

As propostas de promoção “post-mortem”, via de regra, deverão ter início na organização do militar falecido ou por ocasião da elaboração do processo de habilitação à Pensão Militar, devendo ser juntado ao mesmo, obrigatoriamente, a cópia da Sindicância ou IPM porventura instaurado, a fim de instruir, ex-officio, o ato de promoção.

 

Fundamentação legal: Portaria nº 496/GM1, de 18 de julho de 1996 e Art. 30 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

 

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Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor.

 

Qual o caminho para conseguir as certidões de Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de InteiroTeor?

 

A ICA 30-6 versa sobre a emissão de Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor. O documento tem por finalidade regulamentar e padronizar os procedimentos de emissão dessas certidões pelas organizações militares no âmbito do Comando da Aeronáutica.

 

A DIRAP é a organização militar competente para a expedição de Certidões de Serviço de Guerra, bem como das Certidões de Tempo de Serviço e de Inteiro Teor, quando o pedido se referir a oficiais, suboficiais e sargentos.

 

A expedição das Certidões de Tempo de Serviço e de Inteiro Teor daqueles que serviram como cadetes, alunos, cabos, taifeiros e soldados caberá à última organização militar em que serviram.

 

É importante que as organizações militares viabilizem a implementação da ICA 30-6, disponibilizando, para os requerentes, os formulários previstos nessa Instrução. A expedição da certidão também depende do endereço correto do pedido à organização militar competente.

 

Fundamentação legal: ICA 30-6, aprovada pela Portaria nº 1824/3RC/280503, publicada no BCA nº 102, de 2 de junho de. 2003.

 

Eu posso fazer o requerimento das certidões via internet?

 

Os requerimentos de certidões de tempo de serviço militar e de inteiro teor de ato administrativos podem ser feitos no site www.inap.aer.mil.br , em Certidões. 

 

Para obter a certidão, preencha todos os campos abaixo, clique no botão "enviar" para remeter via e-mail a solicitação e, em seguida, clique no botão de impressão para imprimir o requerimento que, após assinado, deverá ser enviado pelo correio.


É importante salientar que a remessa do requerimento via internet busca agilizar o atendimento do pedido. Contudo, a expedição da certidão – pelo correio ou entregue em mãos – está condicionada ao recebimento do requerimento devidamente assinado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser enviado, via postagem direta, para o seguinte endereço:

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
SECRETARIA GERAL - PROTOCOLO

Av. Mal. Câmara, 233 – Sala 316 – Castelo
Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.020-000

 

Existe também a opção de solicitar a Certidão de Tempo de Serviço Militar e/ou Certidão de Inteiro Teor, sobre determinado ato, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

 


 

Os militares inativos da reserva ou reformados podem solicitar quais certidões?

 

O militar inativo da reserva remunerada ou reformado e o pensionista poderão solicitar os tipos de certidões abaixo, mediante indicação obrigatória da finalidade ou órgão a que se destina a apresentação do documento pleiteado, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995: 2) Apenas será fornecida certidão acerca de informações de caráter pessoal, não alcançando as relativas a terceiros.

- Certidão de Tempo de Serviço Militar - expressa o tempo de efetivo serviço prestado como militar, com a finalidade de comprovação junto aos órgãos públicos ou privados. Conterá, em seu texto, a expressão: “O referido período já foi computado para fins de inatividade remunerada no Comando da Aeronáutica”. Não será emitida Certidão de Tempo de Serviço Militar para averbação simultânea em órgão público e em instituição previdenciária, tendo em vista o previsto no Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.041, de 21 de outubro de. 1969.

- Certidão de Inteiro Teor – expressa o conteúdo de um ato acerca do militar, publicado no âmbito do Comando da Aeronáutica ou constante de seus arquivos, para a finalidade indicada pelo requerente. Somente poderão ser concedidas Certidões de Inteiro Teor sobre matérias de natureza ostensiva, que não sejam de uso privativo do órgão depositário das informações, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997.

 

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Militares reformados

 

Os militares reformados em razão de acidente de serviço não pagam imposto de renda?

 

Os militares reformados em razão de acidente em serviço ficam isentos de imposto de renda. Os militares reformados por acidente em serviço na forma do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto 64.517, de 15 de maio de 1969, estão isentos do Imposto de Renda, conforme estabelece o Inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

Também ficam isentos os militares em serviço ativo ou na inatividade remunerada quando julgados pela JSSAer/DIRSA incapazes definitivamente em consequência de doenças graves, de acordo com o inciso V, do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

 

Fundamentação legal: Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de. 1965; Decreto nº 64.517, de 15 maio 1969 e Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de. 1980; Lei nº 7.713, 22 de dezembro de 1988.

 

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Pensão militar

 

Quais são os casos em que os beneficiários de militar recebem pensão correspondente ao grau hierárquico superior ao da ativa?

 

Os beneficiários habilitados do militar falecido na ativa têm direito à pensão correspondente ao grau hierárquico superior que o “de cujus” possuía, quando o mesmo preencher as condições legais de ser reformado por incapacidade definitiva – acidente de serviço, doença, moléstia ou enfermidade com causa e efeito com o serviço e doença grave, de acordo com os incisos III, IV e V, do artigo 108, da Lei nº 6.880/80.

 

Entende-se como preenchendo as condições legais, o militar que:

 

- Sem ter concluído o respectivo processo de reforma, fora, no entanto, julgado definitivamente incapaz, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho por Junta Militar de Saúde;

 

- Sem ter obtido parecer final da Junta Militar de Saúde, desde que seus antecedentes clínicos e exames subsidiários configurem moléstia ou enfermidade que resultaria na reforma do militar por invalidez, se vivo fosse, com total e permanente impossibilidade para qualquer trabalho.

 

Esta pensão será paga a partir da data do falecimento do militar.

 

Fundamentação legal: § 2º do Art. 32, da M.P. nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o § 1º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

 

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A preexistência de invalidez de militar falecido permite que um aumento do valor da pensão?

 

Os beneficiários habilitados de militar falecido na situação de reserva remunerada ou de reformado por idade-limite têm direito à pensão correspondente ao grau hierárquico superior que o “de cujus” possuía na ativa, quando for constatado, por parecer final da Junta Superior de Saúde, que o mesmo era portador, anteriormente à data de seu óbito, de uma das doenças especificadas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares).

 

Os antecedentes clínicos e exames subsidiários precisam mostrar que essa moléstia resultaria na reforma do militar por invalidez se ele estivesse vivo.

 

Essa pensão será paga a partir da data do falecimento do militar e poderá ser requerida junto às Unidades Pagadoras.

 

Fundamentação legal: Ordem Técnica nº 019/DIRSA, de 22 de dezembro de 2005, combinada com a aplicação do direito previsto no § 1º do artigo 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Informação nº 548/COJAER, de 1º de outubro de 2002.

 

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Inspeção de Saúde

 

Os inativos e os pensionistas da Aeronáutica podem marcar a inspeção anual por Junta Regular de Saúde pela internet?

 

O serviço de Agendamento de Inspeção de Saúde de Militar Inativo/Pensionista de Militar ou de Servidor Civil Aposentado/Pensionista de Servidor Civil por Junta Regular com vistas a obter os benefícios previstos em lei está disponível na página Inspeção de Saúde do site www.inap.aer.mil.br

O requerente precisa preencher com seus dados o pedido de agendamento e aguardar a resposta, via e-mail, da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica (JSSAER).

 

Quando o militar for inativo ou pensionista deve informar o posto, a graduação, a finalidade, a doença provável, o telefone e o endereço onde reside, indicando a cidade e o estado da federação.

 

No caso de servidor civil, aposentado ou pensionista, os dados necessário são o nome, categoria funcional, nível, matrícula SIAPE, finalidade, doença provável, telefone, endereço onde reside, indicando a cidade e o estado da federação.

 

O que eu faço ao receber o e-mail com o agendamento da inspeção de saúde da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica?

 

Ao receber o e-mail da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica com o agendamento (data / hora / local) para a inspeção de saúde, o militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil deverá preencher e assinar o requerimento anexo a esse e-mail e levá-lo no dia da referida inspeção.

Cabe ressaltar que:

- O não comparecimento do postulante na data/hora/local agendados implicará o cancelamento da inspeção de saúde, tornando-se indispensável um novo pedido de agendamento;

- É imprescindível que o postulante dê entrada no requerimento no protocolo geral da unidade de saúde por essa responsável pela inspeção. O requerimento receberá o número de protocolo COMAER com o grau de sigilo RESERVADO.

- É necessário que todas as cópias anexadas ao requerimento sejam autenticadas pela organização militar ou cartório;

- No caso em que não justificar o requerido, a Junta Regular de Saúde (JRS) comunicará diretamente, via e-mail, ao postulante;

- Sendo reconhecida a incapacidade pela JRS, a ata de inspeção deverá ser remetida à Junta Superior de Saúde. O andamento do processo pode ser acompanhado por meio da “Consulta de Processo no site www.inap.aer.mil.br

 

 

Existe outra opção para marcar a inspeção de saúde?

 

O militar ou pensionista de militar também pode enviar um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com as seguintes informações:

- Nome;
- Posto ou graduação (se for militar ou pensionista de militar);
- Categoria funcional / nível / matrícula do SIAPE (se civil ou pensionista de civil)
- Finalidade da inspeção;
- Doença provável;
- Telefone; e
- Endereço residencial (com município e estado da federação).

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR)  no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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Eu não posso/sei usar a internet. Onde eu posso marcar a inspeção de saúde?

Os militares ou pensionistas que tiverem dificuldade ou impossibilidade de acesso à internet e tiverem vinculados à PIPAR podem comparecer à Pagadoria ou a um de seus Postos Avançados de Atendimento. Os requerentes precisam dos seguintes dados:

- Nome;
- Posto ou graduação (se for militar ou pensionista de militar);
- Categoria funcional / nível / matrícula do SIAPE (se civil ou pensionista de civil)
- Finalidade da inspeção;
- Doença provável;
- Telefone; e
- Endereço residencial (com município e estado da federação).

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Recadastramento

 

Como eu faço o meu recadastramento?

 

No mês do seu aniversário, o interessado precisa comparecer a sua Unidade Pagadora ou em um dos postos de atendimento para atualizar os seus dados cadastrais, bem como atualizar ou validar a sua declaração de beneficiários (militares) e declaração de dependentes (civis).

 

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Processo Administrativo

 

Onde eu consulto o andamento de processo administrativo na DIRAP, DIRINT, DIRSA ou PIPAR?

 

A página Consulta de Processo do site www.inap.aer.mil.br possui uma ferramenta de controle e acompanhamento de processos administrativos chamada Gerenciador de Documentos (GDOC).

 

Cabe ressaltar que:

 

- O militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil que desejar obter informações sobre o andamento do seu processo administrativo deverá, obrigatoriamente, clicar na opção consulta e preencher todos os campos previstos.

- Após o recebimento da solicitação, por meio do "Formulário de Consulta", a Unidade Pagadora a qual se encontra vinculado o militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista deverá, no prazo de até 4 (quatro) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido, informar ao solicitante, via e-mail, a situação do processo em questão, ou seja, o status atual.

- Caso não seja cumprido, por parte da Unidade Pagadora, o prazo acima estipulado, o militar inativo/pensionista de militar e servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil poderá comunicar o problema à Ouvidoria da DIRAP, da DIRSA ou da DIRINT.

 

Diretoria de Saúde - DIRSA:
Av. Marechal Câmara, 233 - 10º andar - sala 33
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
Tel./fax: (21) 2139-9511

 

Diretoria de Intendência - DIRINT:
Av. Marechal Câmara, 233 - 6º andar - sala 15
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
       tel.: (21) 2126-9303 / tel./fax: (21) 2139-9586

 

Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP:
Av. Marechal Câmara, 233 - 3º andar - sala 303
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2126-9793 / Tel./fax: (21) 2139-9687

 

Legislação

 

Onde eu consulto a legislação destinada aos inativos e pensionistas?

 

O cidadão tem acesso a legislação na página www.inap.aer.mil.br. Estão disponíveis no site:

 

Lei 6.880, de 1981 - Estatuto dos Militares

 

Lei 8.112, de 1990 - Regime Jurídico Servidores Públicos Civis

 

Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso

 

MP 2.215-10, de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares

 

Dec 4.307, de 2002 - Regulamento da Reestruturação da Remuneração dos Militares

 

Lei 7.713, de 1988 - Isenção de Imposto de Renda

 

 Lei 8.541, de 1992 - Isenção de Imposto de Renda

 

Lei 9.250, de 1995 - Isenção do Imposto de Renda

 

Lei 3765, de 1960 - Lei de Pensões Militares

 

Dec 49.096, de 1960 - Regulamento da Pensão Militar

 

ICA 47-3, de 2003 - Habilitação à Pensão Civil

 

ICA 47-2, de 2005 - Habilitação à Pensão militar

 

ICA 47-4, de 2003 - Declaração de Beneficiários

 

Dec 2.251, de 1997 - Recadastramento Civis Inativos

 

ICA 30-6, de 2003 - Certidões

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

O tempo de serviço público averbado passou a ser considerado para o Adicional de Tempo de Serviço?

 

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal averbado passou a ser considerado para a percepção do Adicional de Tempo de Serviço a partir da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares).

 

Os militares que foram transferidos para a inatividade entre 30 de outubro de 1969 e 30 de setembro de 1991 não fazem jus à contagem desse tempo para o Adicional em comento, em face do impedimento constante no Decreto-Lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969, Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

 

Fundamentação legal: Art. 17 da Lei nº 8.237/91; Parecer da Consultoria Geral da República N-53, de 28 de novembro de 1980; § 3º do Art. 81 do Dec.-Lei nº 1.029/69, § 1º do Art. 141 da Lei nº 5.774/71; § 1º do Art.137 da Lei nº 6.880/80.

 

 

 

Mais informações:

 

Diretoria de Administração do Pessoal – DIRAP


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Adicional de Compensação Orgânica

 

Como eu requeiro o Adicional de Compensação Orgânica para militar em exercício de atividade de Controle de Tráfego Aéreo?

 

O militar em exercício de atividades de Controle de Tráfego Aéreo faz jus ao Adicional de Compensação Orgânica. O desempenho da atividade de controle de tráfego aéreo passou a ser considerada para a percepção do Adicional de Compensação Orgânica a partir da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares) conforme estabelece o inciso VI de seu Art. 18.

 

Para assegurar a percepção definitiva do Adicional, o militar deverá desempenhar a atividade de Controle de Tráfego Aéreo em, pelo menos,sete meses, consecutivos ou não, dentro do ano civil, fazendo, assim, jus a uma quota, correspondente a 20% do soldo do último posto ou graduação em que efetivamente desempenhou tal atividade, podendo incorporar o total máximo de 10 quotas.

 

Os militares que foram transferidos para a inatividade em data anterior a 30 de setembro de 1991 não fazem jus ao adicional, por inexistência de dispositivo legal que assegurasse tal vantagem.

 

Fundamentação legal: inciso VI do art. 18 da Lei nº 8.237/91; Port. nº 41/EMAER, de 3 de dezembro de 1998;`letra e do inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001(Nova Lei de Remuneração dos Militares).

 

Mais informações:

 

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Contagem de Licença Especial

 

A Licença Especial pode ser concedida mesmo que eu tenha datas de praça diferentes?

 

O militar adquire o direito a um período de Licença Especial (LESP) para cada decênio de efetivo serviço completado até 29 de dezembro de 2000, mesmo que haja interrupção entre diferentes datas de praça.

Nesse sentido, os militares inativos, cujo tempo de efetivo serviço tenha sofrido interrupção, para fins de aquisição de LESP, poderão, mediante apresentação de requerimento junto as suas Unidades Pagadoras, solicitar, à DIRAP, recontagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção do Adicional de Tempo de Serviço.

Dessa maneira, apresenta-se aqui um exemplo para melhor entendimento do assunto: um militar possui a 1ª data de praça de 1º de julho 1985, com data de desligamento em 1º de julho de 1987 e uma 2ª data de praça em 01 mar. 1991. O referido militar completará um decênio de tempo de efetivo serviço para aquisição de um período de licença especial em 1º de março de 1999.

Fundamentação legal: Procedimentos Administrativos para LESP, estabelecidos pela DIRAP, publicados no BCA nº 114, de 21de junho de 2004; entendimento do art. 136 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Aviso nº 2/GM3/3, de 26 de fevereiro de 1999, Parecer COJAER nº 122, de 5 de agosto de 2003, Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e § 2º do art. 137 da Lei nº 6.880, de 1980.

 

Mais informações:

 

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Serviço de Informações ao Cidadão


Quais informações eu posso encontrar por meio do SIC-FAB? 

O Serviço de Informações ao Cidadão da Força Aérea Brasileira (SIC-FAB) foi criado para assegurar o acesso à informação pública a qualquer cidadão brasileiro e a gestão transparente da informação pelos órgãos públicos. O artigo 9º da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que o SIC-FAB tem como atribuições “atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos em suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”. Com a nova lei, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. 

A Lei de Acesso à Informação destaca que alguns documentos podem ter o acesso vedado à população. Estes documentos podem ser classificados nos graus ultrassecretos, secretos ou reservados.

 

Quem é o responsável pela gestão do SIC na FAB?

O Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) é a Unidade de Monitoramento e Gestão da Força Aérea Brasileira (UMG-FAB) responsável pelo SIC-FAB e pela implantação de uma Unidade de Atendimento ao Público (UAP-FAB) na sede do Comando da Aeronáutica,em Brasília.  O CECOMSAER, como Unidade de Monitoramento e Gestão, recebe os pedidos de acesso a informações dirigidos aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica.

 

Como faço o pedido do documento? 

O cidadão acessa a página www.fab.mil.br/acessoainformacao e procura o link para o e-SIC, o sistema criado pela CGU para receber os pedidos de documento. No e-SIC, o solicitante faz o cadastro e informa o nome completo, o documento de identificação, o endereço e o e-mail. Após o cadastro, o cidadão deve especificar o órgão e o documento que deseja. O sistema gera um número de protocolo para acompanhar o pedido. O serviço é gratuito não precisa ser justificado.

Feito o pedido, a FAB tem até vinte dias para responder à solicitação. Este período pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa da administração.

 

Em quanto tempo recebo o documento?

A FAB tem até vinte dias para responder à solicitação do documento. Este prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa da administração e antes do término do prazo inicial de vinte dias, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Se a administração negar o pedido, o requerente tem a opção de apresentar um recurso ao Comandante da Aeronáutica.  A autoridade deverá apreciar o recurso e se manifestar em cinco dias.  Em caso de nova recusa, o requerente tem até 10 dias para recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), contra a omissão, a recusa do órgão de passar informação ou o fornecimento de informação incompleta, por exemplo. A CGU tem em até cinco dias para se manifestar sobre o caso, que pode ser prorrogado se entender que precisa consultar a FAB sobre o caso.

Em última instância, o cidadão ainda pode recorrer Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Como faço a consulta ao documento?

Decorridos os vinte dias, o SIC-FAB vai informar a data, hora e o local para o procedimento para a consulta do documento. O documento também pode ser totalmente digitalizado e enviado por e-mail ao cidadão. 

A Lei de Acesso à Informação, prevê ainda que documentos possam ser consultados por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

Existem documentos que o SIC-FAB não é autorizado a divulgar?

Sim. Os documentos declarados imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, à segurança ou à saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência) são classificados de acordo com o grau de sigilo em ultrassecretos, secretos ou reservados e obedecem a um período específico em que não podem ser consultados pelo cidadão comum.

As informações referentes a pessoas físicas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.  Mas existem exceções. Os documentos podem ser consultados pela própria pessoa ou por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que eles se refiram. 

 

Qual o prazo para a liberação de documentos sigilosos?

Pela Lei de Acesso à Informação os novos prazos são:

Ultrassecretos: 25 anos, prorrogável por mais 25;

Secretos: 15 anos e

Reservados: 5 anos.

Os documentos classificados nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto serão reavaliados nos próximos dois anos, conforme prazos estabelecidos no artigo 39 da Lei de Acesso a Informação.

 

Como eu consigo mais informações sobre o SIC-FAB?

O requerente pode obter mais informações por meio do telefone (61) 3966-9665, do endereço eletrônico www.fab.mil.br/acessoainformacao ou do e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 


 

Correio Aéreo Nacional


Quem pode voar nas aeronaves da FAB?

Qualquer pessoa pode se inscrever no Correio Aéreo Nacional. Para isso, o interessado deve comparecer pessoalmente a um posto CAN de origem, preencher uma ficha de inscrição e anexar cópias da identidade, CPF e comprovante de residência. A inscrição de criança ou de adolescente somente será aceita se efetuada pelos pais ou pelo responsável legal, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. No ato da inscrição, o passageiro deverá ser informado de que sua bagagem estará sujeita à vistoria desde o momento do embarque até o desembarque. A legislação que trata do transporte de passageiros no Sistema do Correio Aéreo Nacional é a NSCA 4-1, de 31 de março de 2003.

O transporte de autoridades e comitivas em aeronaves da Força Aérea Brasileira segue a ICA 76-20 (Transporte aéreo de autoridades), que trata diretamente do assunto.

Cabe ressaltar que a viagem está condicionada à disponibilidade de vôos de transporte e do tipo de missão da Força Aérea Brasileira para o destino desejado, assim como o número de vagas disponibilizadas no CAN.

 

Como posso viajar em uma aeronave do CAN?

De acordo com a NSCA 4-1, de 31 de março de2003, ainscrição deve ser feita junto ao CAN da localidade onde se deseja viajar. Para mais informações, entre em contato com uma das seguintes unidades:

Região Sul:
Canoas/RS - (51) 3462-5166
Florianópolis/SC - (48) 3229-5012
Santa Maria/RS - (55) 3220-3309

Região Sudeste:

Belo Horizonte/MG - (31) 4009-5013
Pirassununga/SP - (19) 3565-7000
Rio de Janeiro/RJ – (21) 2138-6619 e 2138-6620
São Paulo/SP - (11) 6465-2040

Região Centro-Oeste:
Brasília/DF - (61) 3364-8105
Campo Grande/MS - (67) 3368-3126

Região Norte:
Belém/PA - (91) 3211-8645
Boa Vista/RR - (95) 4009-1036
Manaus/AM - (92) 3623-1710
Porto Velho/RO - (69) 3211-9722

Região Nordeste:
Fortaleza/CE - (85) 3216-3033 / 3216-3316
Natal/RN - (84) 4008-7135 / 4008-7136
Recife/PE - (81) 2129-7057 / 2129-7652
Salvador/BA - (71) 3377-8225

 

 


 

OVNI


Onde eu encontro informações sobre OVNIS?

De acordo com a Portaria 551/GC3, de 10 de agosto de 2010, o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileira (COMDABRA) e o órgão responsável pelo recebimento e pela catalogação dos documentos referentes a relatos de objetos voadores não identificados (OVNI) por usuários do sistema de controle de trafego aéreo. Os documentos catalogados são enviados ao Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC), que encaminha os originais para o Arquivo Nacional.

Mais informações: 

SIC-AN
Endereço eletrônico:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço postal: Arquivo Nacional - SIC-AN - Praça da República, 173, térreo - Centro - 20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
Tel. (21) 2179-1317
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão 
Horário de atendimento (presencial): 8h30min à 17h30min
Autoridade de monitoramento: Silvia Ninita de Moura Estevão


Documentos do período de 1964 a 1985


Onde eu localizo documentos do período de 1964 a 1985 da FAB?

O acervo de documentos do período de 1964 a1985 foi enviado para a Coordenação do Arquivo Nacional do Distrito Federal. A solicitação foi feita pela Procuradoria Geral da Justiça Militar, por meio do Ofício no 185/2009/GAB-PGM e atendida em 3 de fevereiro de 2010. Notícia sobre o assunto pode ser conferida no link http://www.mpm.gov.br/mpm/acontece/arquivo-nacional-recebe-documentos-do-periodo-militar-disponibilizados-pela-fab-ao-mpm/?searchterm=CISA.

Mais informações:

SIC-AN
Endereço eletrônico:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Endereço postal: Arquivo Nacional - SIC-AN - Praça da República, 173, térreo - Centro - 20211-350 - Rio de Janeiro - RJ
Tel. (21) 2179-1317
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão 
Horário de atendimento (presencial): 8h30min à 17h30min
Autoridade de monitoramento: Silvia Ninita de Moura Estevão

 

 

Reclassificação de Documentos


 

A FAB já está adotando os prazos da Lei de Acesso à Informação para a classificação de documentos sigilosos?

Os documentos classificados nos graus de sigilo secreto e ultrassecreto serão reavaliados nos próximos dois anos, conforme prazos estabelecidos no artigo 39 da Lei de Acesso a Informação. 

 

 


CCF


 

Como eu obtenho o Certificado de Capacitação Física (CCF)?

O interessado deve entrar em contato com a Junta de Saúde Especial em qualquer hospital da Aeronáutica para obter maiores informações sobre a obtenção do Certificado de Capacidade Física (CCF). Se a pessoa morar no estado do Rio de Janeiro, pode entrar em contato com o Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), por meio do telefone (21) 2101-7187 ou no endereço Estrada do Galeão, 3737 - Ilha do Governador.

Os telefones e endereços de todas as organizações militares da FAB no país podem ser obtidos na página organizações militares no site da FAB. (http://www.fab.mil.br)

 

 


Identidade


 

Onde eu faço a renovação da minha identidade militar?

A renovação de identidade militar é realizada pelo Serviço de Identificação (SIDOM) do Comando Aéreo Regional (COMAR) mais próximo de sua localidade. No link "Organizações" no portal da FAB podem ser obtidos os telefones e endereço de todas as Unidades da FAB no país.

 

 


Curso ATM-005


 

O interessado deve entrar em contato com o Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), por meio do telefone (12) 3945-9064, para obter mais informações sobre o curso.

 

 


Esquadrilha da Fumaça


Eu posso voar em uma aeronave da Esquadrilha da Fumaça?

 O voo em aeronave do Esquadrão de Demonstração Aérea (EDA) – a Esquadrilha da Fumaça - não é permitido, conforme legislação interna que rege sua operação e com especial atenção para o uso do assento ejetável e demais procedimentos de segurança.

 Entretanto, o voo com o EDA pode ser solicitado pelo Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER) e autorizado pelo Comando da Aeronáutica em casos específicos que envolvam autoridades, personalidades e profissionais de imprensa, a fim de cumprir a Política e Estratégia de Comunicação Social da Aeronáutica, de maneira a divulgar na mídia o trabalho do EDA, bem como agregar valor à imagem institucional da FAB e da própria Esquadrilha da Fumaça.

 A atividade tem como objetivo cumprir com algumas das atribuições da missão do Esquadrão. São elas: estimular e desenvolver a vocação e a mentalidade aeronáutica, valorizar a Força Aérea Brasileira e o sentimento de nacionalismo, expressar a afirmação e o profissionalismo de todos os componentes da FAB, demonstrar o alto grau de treinamento e a capacidade dos pilotos brasileiros e comprovar a qualidade dos produtos da indústria aeronáutica.

 Todo cidadão brasileiro pode se inscrever no Correio Aéreo Nacional (CAN) para viajar em aeronaves de transporte da FAB. Suas linhas regulares levam cidadania, saúde e esperança às mais longínquas partes do Brasil. A realização das viagens estará condicionada à disponibilidade de vagas e de aeronaves com destino ao lugar requerido. 

 Os interessados em receber na sua cidade o Esquadrão de Demonstração Aérea (EDA), a Esquadrilha da Fumaça, precisam encaminhar o pedido por meio de ofício ao Centro de Comunicação Social da Aeronáutica (CECOMSAER).

 

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA - CECOMSAER
Esplanada dos Ministérios, Bloco M, 7º Andar
70045-900
Brasília - DF
Ofício endereçado ao Brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno - Chefe do CECOMSAER.

A antecedência necessária para solicitação de apresentação é de quatro meses, já que o planejamento de atividades do EDA envolve a definição de horas de vôo, municípios, estados e datas para um determinado mês.

Consulte o site da Esquadrilha da Fumaça ( www.eda.aer.mil.br) para saber como realizar uma solicitação de apresentação da Esquadrilha.

 

 


Concursos


 

Qual o documento que rege as inspeções de saúde para ingresso na FAB?

A ICA 160-6 (Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica), de 27 de abril de 2012, estabelece os requisitos, causas de incapacidade, normas e rotinas para a execução das Inspeções de Saúde pelas Juntas de Saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). O documento normatiza a realização das Inspeções de Saúde de militares e civis da Aeronáutica.

 

Qual o documento que normatiza as inspeções de saúde dos controladores de tráfego aéreo e dos operadores de estação aeronáutica?

Existem dois documentos que definem as normas das inspeções de saúde de controladores de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica.

Os critérios das inspeções de saúde que são aplicados aos controladores de tráfego aéreo e operadores de estação aeronáutica militares do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) estão regulamentados na ICA 160-6 (Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica), de 27 de abril de 2012. 

A ICA 63-15 (Inspeção de Saúde e Certificado Médico para ATCO e OEA), de 16 de março de 2009, estabelece as normas gerais para a realização de inspeção de saúde e procedimentos afins para civis que exercem as funções de Controladores de Tráfego Aéreo (ATCO) e para Operadores de Estação Aeronáutica (OEA) do SISCEAB.

 

Existe algum documento que dita as regras para o teste físico?

A ICA 54-2 (Aplicação do teste de condicionamento físico para exames de admissão e de seleção do Comando da Aeronáutica), de 19 de abril de 2012, é o documento que define e regula a aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) exigido para o candidato, bem como todos os procedimentos relativos ao teste.

 

Como posso saber as normas das avaliações psicológicas?

A NSCA 38-13 (Normas reguladoras das avaliações psicológicas), de 3 de abril de 2012, é que define as normas, procedimentos, responsabilidades e competências sobre a execução de avaliações psicológicas no Comando da Aeronáutica. As avaliações psicológicas têm por finalidade descrever, prognosticar ou diagnosticar as condições cognitivas, emocionais e afetivas de um indivíduo, para fins de identificação de sua interferência no equilíbrio psíquico, na produção intelectual, no exercício da atividade funcional e no desenvolvimento profissional.

Os candidatos ao Quadro de Oficiais Aviadores da Aeronáutica (QOAv) têm de realizar os testes especificados na ICA 38-9 (Teste de Aptidão à Pilotagem Militar com vistas à matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea).


Qual o limite de idade para ingressar na FAB?

Os limites de idade são regulamentados pela lei 12.464, de 5 de agosto de 2011 (Lei de Ensino). O artigo 20 da referida lei estabelece os limites etários para o ingresso na FAB, de acordo com o curso de formação desejado:

- Curso Preparatório de Cadetes do Ar: não ter menos de 14 anos e nem vir a completar 19 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica: não ter menos de 17 anos e nem completar 23 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

- Curso de Graduação em Engenharia do Instituto Tecnológico da Aeronáutica: não completar 25 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica: não completar 36 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

- Estágio de Adaptação de Engenheiros da Aeronáutica: não completar 36 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;
 

- Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica: não ter menos de 30 anos de idade e nem completar 41 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica: não completar 44 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Curso de Formação de Sargentos: não ter menos de 17 anos e nem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos: não ter menos de 17 anos e nem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula;

 - Curso de Formação de Taifeiros: não ter menos de 17 anos nem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula.

 

Como posso me candidatar a uma vaga no Quadro de Oficiais Convocados?

A seleção de profissionais que possuem nível superior completo em veterinária, enfermagem, educação física e magistério (Língua Portuguesa e Inglesa) é por meio de seleção pública regionalizada feita pelos Serviços Regionais de Mobilização (SERMOB), na qual consta Avaliação Documental, Inspeção de Saúde e Exame de Aptidão Psicológica (EAP). Não há datas estipuladas para abertura da seleção, pois ocorre de acordo com a necessidade da Força Aérea Brasileira.

Os integrantes do Quadro de Oficiais Convocados (QOCON), caso demonstrem interesse em permanecer na ativa após a conclusão do período inicial de um ano, poderão ter o tempo de serviço prorrogado anualmente, a critério do Comando da Aeronáutica (COMAER), mediante apresentação de requerimento ao Diretor de Administração do Pessoal. O tempo máximo de permanência na ativa será de oito anos, podendo ser estendido, em caráter excepcional, a nove anos, de acordo com a conveniência da Administração e desde que em tempo de paz. 

Todos os requisitos e limites de idade exigidos obedecem a Lei no 12.464, de 5 de agosto de 2011 (Lei de Ensino).

 

Como posso ingressar na FAB tendo ensino superior?

Profissionais formados em diversas áreas do conhecimento, com nível superior, podem ingressar na Aeronáutica, como oficiais temporários ou de carreira, por meio dos seguintes exames de admissão:


Para ser Oficial de carreira

Curso de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (CAMAR/CADAR/CAFAR)

Os Quadros de Oficiais Médicos (QOMed), de Oficiais Dentistas (QODent) e de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm) são quadros de oficiais de carreira para o exercício de atividades na área de Saúde da Aeronáutica, destinados a ambos os sexos.

Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros (EAOEAR)

O Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (QOEng) é quadro de oficial de carreira para o exercício de atividades na área de Engenharia da Aeronáutica, destinados a ambos os sexos.
As especialidades variam anualmente, de acordo com as necessidades da Força Aérea, mas normalmente são abertas vagas nas especialidades de Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica, Mecânica, Cartográfica, Metalúrgica, Telecomunicações, dentre outras.

Estágio de Instrução e Adaptação de Capelães
(EIAC)

O Quadro de Oficiais Capelães da Aeronáutica (QOCapl) é quadro de carreira para o exercício de atividade na área espiritual e de orientação religiosa a militares, civis e suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com a educação moral realizada no Comando da Aeronáutica.
As especialidades são:
Sacerdote Católico Apostólico Romano e Pastor Evangélico.

 

Para ser Oficial Temporário

Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários
 (EAOT)

O Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (QCOA) destina-se a suprir as necessidades da Aeronáutica em determinadas áreas específicas, no exercício de funções técnicas e administrativas. As áreas de atuação variam anualmente, de acordo com as necessidades da Força Aérea.

 

Os estágios ou cursos para candidatos de nível superior são ministrados no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR),em Belo Horizonte(MG), e possuem duração média de13 a18 semanas.

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Como posso me candidatar ao Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica? 

Todo ano a Força Aérea Brasileira abre inscrições para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT), em diversas especialidades. O militar do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica  (QCOA) pode permanecer por oito anos na Força Aérea Brasileira e este período pode ser prorrogado por mais um ano no interesse da administração. A ICA 36-13 (Instrução Reguladora do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica (IRQCOA)), de 25 de março de 2008, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica, ao recrutamento, seleção e matrícula no Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários, ao Estágio de Adaptação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Como posso me candidatar aos Quadros de Oficiais Médicos, de Oficiais Dentistas e de Oficiais Farmacêuticos? 

A Força Aérea Brasileira abre inscrições todos os anos para o Curso de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos, que forma os oficiais de carreira para o exercício de atividades na área de Saúde da Aeronáutica. A ICA 36-11, (Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (IRQOMDF)), de 25 de setembro de 2007, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação dos Quadros de Oficiais Médicos (QOMed), Oficiais Dentistas (QODent) e Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), ao recrutamento, seleção e matrícula nos Cursos de Adaptação de Médicos (CAMAR), Dentistas (CADAR) e Farmacêuticos (CAFAR), aos Cursos de Adaptação e à inclusão nos respectivos Quadros. 

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Eu já tenho curso superior em Engenharia. Como posso me candidatar ao Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica? 

A Força Aérea Brasileira abre inscrições todos os anos para o Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros (EAOEAR), que forma os Engenheiros da Aeronáutica. As especialidades do Quadro de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica (QOEng) variam de acordo com as necessidades da Força Aérea, mas normalmente são abertas vagasem Engenharia Civil, Elétrica, Eletrônica, Mecânica, Cartográfica, Metalúrgica, Telecomunicações, dentre outras. 

A ICA 36-8 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros (IRQOEng)), de 11 de novembro de 2002, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Engenheiros, ao recrutamento, à seleção, à formação, à adaptação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Como faço para ingressar no Quadro de Oficiais Capelães? 

A Força Aérea Brasileira abre inscrições todos os anos para o Estágio de Instrução e Adaptação de Capelães (EIAC), nas especialidades Sacerdote Católico Apostólico Romano e Pastor Evangélico. 

A ICA 36-12 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Capelães (IRQOCapl), de 9 de agosto de 2010, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Capelães (QOCapl), ao recrutamento, seleção e matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação de Capelães (EIAC), ao Estágio de Instrução e Adaptação e à inclusão no respectivo Quadro. 

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Sou sargento/suboficial da Força Aérea Brasileira. Como faço para obter informações sobre o Exame de Seleção ao Curso de Formação de Oficiais Especialistas (CFOE) e o Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF)? 

A ICA 36-16 (Instrução Reguladora dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAV), Comunicações (QOECOM), Armamento (QOEARM), Fotografia (QOEFOT), Meteorologia (QOEMET), Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA) e Suprimento (QOESUP), de 1º de abril de 2011, trata das regras de recrutamento, seleção e matrícula para os quadros de interesse do Curso de Formação de Oficiais Especialistas (CFOE). 

Já a ICA 36-15 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (IRQOEA)), de 1º de dezembro de 2011, tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), ao recrutamento, seleção e matrícula no Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF), ao Estágio de Adaptação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre os concursos no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, no site do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) (www.ciaar.com.br) ou na página Concursos do site da FAB, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (31) 4009-5066/5098

 

Como posso ser sargento da Aeronáutica?

Os Sargentos da Aeronáutica são formados pela Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá (SP). A ICA 39-10 (Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica), de 16 de fevereiro de 2011, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS), ao recrutamento, seleção e matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) e no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (EAGS), ao Curso de Formação e ao Estágio de Adaptação, bem como à inclusão no Quadro.

Existem duas modalidades de concursos para os candidatos que desejam ser Sargentos Especialistas da Aeronáutica:


Curso/Estágio

Escolaridade

Duração

Idade

Prova Escrita

Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – Modalidade B
(CFS-B)

 

Ensino Médio

 

2 anos

Não ter completado 25  anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula

- Língua Portuguesa
- Língua Inglesa
- Matemática
- Física

Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica– Modalidade B (EAGS-B)

Ensino Médio (especialidade música) ou Curso Técnico (diversas especialidades)

 

24 semanas

Não ter completado 25  anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula

- Língua Portuguesa
-Conhecimentos Especializados

 

 Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, na página Concursos do site da FAB no site da Escola de Especialistas de Aeronáutica, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (12) 3123-1270/ 1335.

 

A Escola para Sargentos da Aeronáutica capacita seus alunos em que profissões?

Os Sargentos Especialistas da Aeronáutica são formados pela Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR), em Guaratinguetá (SP).  O Grupamento Básico do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica é formado pelas seguintes especialidades:


Curso/Estágio

Especialidades*

 

Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – Modalidade B
(CFS-B)

 Administração, Cartografia, Comunicação, Controle de Tráfego Aéreo, Equipamento de Voo, Eletricidade, Eletricidade e Instrumentos, Eletromecânica, Eletrônica, Enfermagem, Estrutura e Pintura, Fotointeligência, Guarda e Segurança, Informações Aeronáuticas, Material Bélico, Mecânica de Aeronaves, Metalurgia, Meteorologia, Obras, Pavimentação, Suprimento

Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica– Modalidade B (EAGS-B)

Administração, Desenho, Eletrônica, Enfermagem, Laboratório, Música, Obras, Radiologia, Sistemas de Informação, Topografia

* As especialidades podem mudar a cada ano. O candidato deve sempre consultar as Instruções Específicas no site da FAB ou da EEAR.

 

O que devo fazer para estudar no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)? 

Para ingressar no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA),em São Josédos Campos (SP), é preciso ter Ensino Médio completo e realizar o vestibular do ITA. O ITA é uma instituição de excelência do Ensino Superior, sob a gestão do Comando da Aeronáutica. Os cursos oferecidos são: Engenharia Aeronáutica, Eletrônica, Mecânica-Aeronáutica, Engenharia Civil-Aeronáutica, da Computação e Aeroespacial. Tem duração de cinco anos e as inscrições ocorrem normalmente de agosto a setembro. 

A ICA 36-8 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Engenheiros (IRQOEng)), de 11 de novembro de 2002, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng), ao recrutamento, à seleção, à formação, à adaptação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira,  no site do ITA (www.ita.br), pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (12) 3947-5813.

 

Como faço para ser piloto da Força Aérea Brasileira? 

O(A)s pilotos da Força Aérea Brasileira são formado(a)s na Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP), onde é ministrado o Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAv). O curso é de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o(a) concludente graduado(a) bacharelem Ciências Aeronáuticascom habilitaçãoem Aviação Militar. Alémdisso, o cadete conclui o bacharelado em Administração, com ênfaseem Administração Pública. Ocurso é caracterizado pela prática do voo, sendo que a instrução aérea tem como objetivo selecionar e formar piloto militar. 

Para participar do exame de seleção, o(a) candidato(a) deve possuir Ensino Médio completo ou estar concluindo o mesmo, fazer prova escrita de algumas disciplinas (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Física), além de submeter-se à Inspeção de Saúde, ao Exame de Aptidão Psicológica e ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. Se for considerado(a) aprovado(a) em todas essas fases e estiver classificado(a) dentro do número de vagas oferecidas, o(a) candidato(a) será habilitado(a) à matrícula na AFA, na condição de Cadete-Aviador(a). Garotas também podem realizar este curso e serem pilotos da FAB. 

A ICA 36-5 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores (IRQOAV)), de 11 de novembro de 2002, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Aviadores (QOAv), ao recrutamento, à seleção e à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), ao Curso de Formação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, na página Concursos do site da FAB, no site da Academia da Força Aérea (www.afa.aer.mil.br), pelo e-mail concursoafa@afa.aer.mil.br ou pelo telefone (19) 3565-7200.

 

Como faço para ser oficial de Intendência da Força Aérea Brasileira? 

O(A)s oficiais intendentes da Força Aérea Brasileira são formado(a)s na Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP), onde é ministrado o Curso de Formação de Oficiais Intendentes. O curso é de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o(a) concludente graduado(a) bacharel em Ciências Logísticas, com habilitação em Intendência Aeronáutica. Alémdisso, o cadete conclui o bacharelado em Administração, com ênfase em Administração Pública. 

Para participar do exame de seleção, o(a) candidato(a) deve possuir Ensino Médio completo ou estar concluindo o mesmo, fazer prova escrita de algumas disciplinas (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Física), além de submeter-se à Inspeção de Saúde, ao Exame de Aptidão Psicológica e ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. Se for considerado(a) aprovado(a) em todas essas fases e estiver classificado(a) dentro do número de vagas oferecidas, o(a) candidato(a) será habilitado(a) à matrícula na AFA, na condição de Cadete-Intendente. 

A ICA 36-9 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Intendentes da Aeronáutica (IRQOINT)), de 11 de novembro de 2002, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais Intendentes (QOInt), ao recrutamento, à seleção e à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), ao Curso de Formação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, na página Concursos do site da FAB, no site da Academia da Força Aérea (www.afa.aer.mil.br), pelo e-mail  concursoafa O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (19) 3565-7200.

 

Como faço para ser oficial de Infantaria da Força Aérea Brasileira?

Os oficiais de Infantaria da Força Aérea Brasileira são formados na Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga (SP), onde é ministrado o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria. O curso é de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação, sendo o(a) concludente graduado(a) bacharelem Ciências Militarescom habilitaçãoem Infantaria Aeronáutica. Alémdisso, o cadete conclui o bacharelado em Administração, com ênfaseem Administração Pública. 

Para participar do exame de seleção, o candidato deve possuir Ensino Médio completo ou estar concluindo o mesmo, fazer prova escrita de algumas disciplinas (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Física), além de submeter-se à Inspeção de Saúde, ao Exame de Aptidão Psicológica e ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. Se for considerado(a) aprovado(a) em todas essas fases e estiver classificado(a) dentro do número de vagas oferecidas, o(a) candidato(a) será habilitado(a) à matrícula na AFA, na condição de Cadete de Infantaria. 

A ICA 36-10 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (IRQOINF)), de 11 de novembro de 2002, estabelece as diretrizes básicas relativas à destinação do Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (QOInf), ao recrutamento, à seleção e à matrícula no Curso de Formação de Oficiais Infantes (CFOINF), ao Curso de Formação e à inclusão no Quadro. 

Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, na página Concursos do site da FAB, no site da Academia da Força Aérea (www.afa.aer.mil.br), pelo e-mail  concursoafa O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (19) 3565-7200.

 

Eu posso cursar o Ensino Médio na Força Aérea Brasileira?

A Aeronáutica possui uma escola equivalente ao Ensino Médio. É a Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (EPCAR), localizada em Barbacena (MG). Destinado exclusivamente ao sexo masculino, o curso tem como objetivo principal preparar os futuros Cadetes-Aviadores da Academia da Força Aérea (AFA). Ao final do terceiro ano na EPCAR, os alunos que tenham concluído o curso com aproveitamento e tenham sido considerados aptos na Inspeção de Saúde, no Exame de Aptidão Psicológica e no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico podem concorrer a uma vaga dentre as oferecidas no primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAv) na Academia da Força Aérea (AFA). 

Saiba mais sobre o concurso no Guia de Profissões da Força Aérea Brasileira, na página Concursos do site da FAB, no site da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (www.epcar.aer.mil.br),pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (32) 3339-4000.

 

Onde posso adquirir o Edital e a Ficha de Inscrição dos concursos para ingresso na FAB? 

Todos os editais e os Formulários de Solicitação de Inscrição (FSI) podem ser obtidos na própria página da FAB (www.fab.mil.br) ou nas Organizações Militares de Apoio (OMAP).

 

Onde eu consigo o cartão de confirmação de inscrição dos concursos da FAB?

O candidato tem acesso ao cartão de inscrição exclusivamente pela Internet, no site das escolas responsáveis pelos concursos.

 

Como posso saber as normas dos concursos da FAB?

Cada concurso tem a sua própria regra, que é disponibilizada anualmente por meio de Edital. Acompanhe todo o ano a abertura do período de inscrições. Mais informações podem ser obtidas junto a organização militar responsável pela realização do concurso. As inscrições dos concursos são feitas exclusivamente pela Internet.

Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR (A unidade militar também organiza o concurso para a Academia da Força Aérea)

Tel.: (32)3339-4000

Site: http://www.barbacena.com.br/epcar/?conteudo=cpcar  

End.: Rua Santos-Dumont, 149.  São José. Barbacena – MG. 36200-000

 

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR

Tel.: (31)4009-5000/5002

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Site: http:/www.ciaar.com.br/concursos.html

End.: Av. Santa Rosa, 10. Pampulha. Belo Horizonte - MG. 31270-750

 

Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR

Tel: (12) 2131-7584/7585

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Site: http://www.eear.aer.mil.br/concursos

End: Av. Brig. Adhemar Lírio, s/n°. Pedregulho. Guaratinguetá - SP. 12510-020

Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA

Tel.: (12)3947-5840/3947-5813

Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Site: http://www.ita.br

End.: Praça Marechal Eduardo Gomes, 50. Vila das Acácias.  São José dos Campos – SP. 12228-900

 

Onde encontro as provas anteriores dos concursos da Aeronáutica?

As provas escritas dos exames de admissão podem ser obtidos acessando em meio eletrônico nas páginas das escolas de formação responsáveis.
O candidato pode obter informações sobre o processo seletivo entrando em contato com a escola para a qual prestará o concurso, através dos contatos informados a seguir:


Academia da Força Aérea – AFA
Tel.: (19)3565-7200
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Site: http://www.afa.aer.mil.br/
End.: Estrada de Aguaí, s/nº. Campo Fontenelle. Pirassununga – SP. 13643-000

Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica – CIAAR
Tel.: (31)4009-5000/5002
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Site: http:/www.ciaar.com.br/concursos.html
End.: Av. Santa Rosa, 10. Pampulha. Belo Horizonte - MG. 31270-750

Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR
Tel: (12) 2131-7584/7585
Site: http://www.eear.aer.mil.br/concursos
Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
End: Av. Brig. Adhemar Lírio, s/n°. Pedregulho. Guaratinguetá - SP. 12510-020

 Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR
Tel.: (32)3339-4074
Site: www.epcar.aer.mil.br
End.: Rua Santos-Dumont, 149.  São José. Barbacena – MG. 36200-000

Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA
Tel.: (12)3947-5932/3947-5813
Site: http://www.ita.com.br
End.: Praça Marechal Eduardo Gomes, 50. Vila das Acácias.  São José dos Campos – SP. 12228-900

 

A FAB possui algum curso preparatório para seus concursos?

As Forças Armadas não realizam cursos preparatórios para seus exames de seleção nem possuem qualquer vínculo com estabelecimento dessa natureza. Da mesma forma, a Aeronáutica não autoriza pessoa físicas nem jurídica para fornecer material de estudo, de apoio ou orientação, para efetivar inscrição ou matrícula nas suas escolas. Qualquer informação de concurso só pode ser obtida no site oficial da FAB ou nas organizações militares da Aeronáutica. Em caso de dúvida ou para denunciar comportamento irregular, entre imediatamente em contato, pelo próprio site da Aeronáutica ou na organização militar mais próxima.

 

É possível fazer estágio na FAB?

Sim. Cada Organização Militar da FAB é responsável pela abertura de vagas e seleção dos estagiários. Informe-se junto à Unidade da Aeronáutica mais próxima sobre a disponibilidade de vagas e procedimentos para inscrição.

 

 


Alistamento


 

Como faço para me alistar na Aeronáutica?

O alistamento é feito na Junta de Serviço Militar (JSM) (https://www.sermilweb.eb.mil.br/sermilweb/jsm.action) da cidade onde o cidadão reside, sendo que a JSM é um órgão da prefeitura ou do Ministério da Defesa.  O alistamento militar acontece de janeiro a maio do ano em que a pessoa completa 18 anos.

 

 


Investigação de Acidente Aeronáutico


 

O que é a investigação de acidente aeronáutico realizada pela Aeronáutica?

É o processo realizado com o propósito de prevenir novos acidentes e que compreende a reunião e a análise de informações e a obtenção de conclusões, incluindo a identificação dos fatores contribuintes para a ocorrência, visando a formulação de recomendações sobre a segurança. O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) não trabalha com "causa" de acidente, mas com fatores contribuintes. "Causa" se refere a um fator que se sobressai, que seja preponderante, e a investigação SIPAER não elege um fator como o principal. Ao contrário, trabalha com uma série de fatores contribuintes que possuem o mesmo grau de influência para a culminância do acidente.

 

Qual a importância mundial da investigação de acidente aeronáutico?

A investigação de acidente aeronáutico é de grande importância para melhorar o máximo possível a segurança de voo, seja militar ou civil. Por causa disso, existem convenções e resoluções internacionais para padronizar procedimentos de apuração, análise e recomendações, sempre com o objetivo de evitar a recorrência de casos.

Em 1948, os países participantes da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) definiram que, na medida do possível, incluiriam em seus regulamentos nacionais a mesma redação das normas sugeridas pela unidade. Por esse motivo, a norma vigente no Brasil segue os parâmetros do Anexo 13 da Convenção de Chicago, da qual o país é signatário.

 

A investigação da Aeronáutica aponta culpados e tem implicações judiciais?

Não. Esse trabalho é das Polícias, do Ministério Público e da Justiça, ou seja, das autoridades competentes para investigar, denunciar e julgar.
A investigação de acidente aeronáutico, em todo o mundo, é um procedimento paralelo e independente, realizado por órgão especializado e voltado unicamente para a prevenção de novas ocorrências e melhoria da segurança de voo.

Segundo o item “3.1”, Capítulo 3, do Anexo 13 da Convenção de Chicago, “o único objetivo da investigação de acidente será o da prevenção de futuros acidentes” e “o propósito dessa atividade não é determinar culpa ou responsabilidade”.

De acordo com o item “5.4.1”, todo procedimento judicial ou administrativo para determinar culpa ou responsabilidade deve ser independente da investigação de acidente aeronáutico.

 

Quem participa da investigação de acidente aeronáutico conduzida pela Aeronáutica?

O país sede da ocorrência é o responsável pela investigação realizada com o apoio de técnicos de outras nações envolvidas (fabricante da aeronave, operador etc) e de entidades ligadas à aviação, como sindicatos e outras entidades de classe similares.

 

O que é público, possível de ser informado à imprensa, na investigação de acidente realizado pela Aeronáutica?

Segundo o item “5.12”do Anexo 13, ao realizarem investigações de acidente aeronáutico, os países não darão divulgação das seguintes informações (veja abaixo), além da finalidade prevista para este fim, a menos que as autoridades judiciais competentes do país determinem e a divulgação da informação em questão seja mais importante que as consequências advindas, em nível nacional e internacional, que a decisão possa ter para essa investigação ou para futuras apurações.
a) As declarações tomadas pelas autoridades encarregadas da investigação;
b) As comunicações entre as tripulações envolvidas;
c) As informações de caráter médico ou pessoal dos envolvidos;
d) As gravações das conversas dos pilotos e as transcrições das mesmas;
e) As opiniões expressas na análise de informação, incluída a informação contida nos registradores de dados de voo e de voz (caixa-preta).

No capítulo 5, o Anexo 13 da Convenção de Chicago explica essa recomendação: se divulgadas, as informações mencionadas, incluindo aquelas prestadas voluntariamente pelas pessoas entrevistadas no curso da investigação de acidente aeronáutico, poderiam ser utilizadas fora do âmbito da prevenção, em processos disciplinares, administrativos, civis e penais. No futuro, tal conduta pode dificultar o trabalho dos investigadores de acidentes aeronáuticos. “A falta de acesso a essa informação poderia criar obstáculo para a investigação e afetar seriamente a segurança de voo”, menciona o texto.

 

O que é considerado Acidente Aeronáutico?

Acidente Aeronáutico é toda ocorrência relacionada com a operação de uma aeronave, havida entre o período em que uma pessoa nela embarca com a intenção de realizar um voo, até o momento em que todas as pessoas tenham dela desembarcado e, durante o qual, pelo menos uma das situações abaixo ocorra:

a) qualquer pessoa sofra lesão grave ou morra como resultado de estar na aeronave, em contato direto com qualquer uma de suas partes, incluindo aquelas que dela tenham se desprendido, ou submetida à exposição direta do sopro de hélice, rotor ou escapamento de jato, ou às suas consequências. Exceção é feita quando as lesões resultem de causas naturais, forem auto ou por terceiros infligidas, ou forem causadas a pessoas que embarcaram clandestinamente e se acomodaram em área que não as destinadas aos passageiros e tripulantes;

b) a aeronave sofra dano ou falha estrutural que afete adversamente a resistência estrutural, o seu desempenho ou as suas características de voo; exija a substituição de grandes componentes ou a realização de grandes reparos no componente afetado. Exceção é feita para falha ou danos limitados ao motor, suas carenagens ou acessórios; ou para danos limitados a hélices, pontas de asa, antenas, pneus, freios, carenagens do trem, amassamentos leves e pequenas perfurações no revestimento da aeronave;

c) a aeronave seja considerada desaparecida ou o local onde se encontre seja absolutamente inacessível.

Em observância ao Anexo 13 da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), as lesões decorrentes de um acidente aeronáutico que resultem em fatalidade até 30 dias da data da ocorrência são consideradas lesões fatais. Uma aeronave será considerada desaparecida quando as buscas oficiais forem encerradas e os destroços não forem encontrados.

 

Qual é a legislação que trata do assunto?

Os documentos que tratam da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e do SIPAER está disponível na página Legislação  (http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/index.php/legislacao) do site do CENIPA.

 

 


Prevenção de Acidentes


 

Onde eu encontro os formulários do SIPAER?

Os formulários estão disponíveis na página Formulários (http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/paginas/formularios.php) do site do CENIPA.

 

 


Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico


 

O que é a Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico (CIAA)?

É um grupo de pessoas técnicas designadas para investigar um acidente aeronáutico específico, devendo sua composição ser adequada às características desse acidente.

 

Qual a finalidade do trabalho da Comissão de Investigação?

As investigações realizadas pela Comissão têm como única finalidade a prevenção de acidentes aeronáuticos por meio da identificação dos fatores contribuintes presentes, direta ou indiretamente, na ocorrência e a emissão de “Recomendações de Segurança de Voo (RSV)” que possibilitem a ação direta ou tomada de decisões que venham a eliminar aqueles fatores ou a minimizar as suas consequências. As recomendações são o grande objetivo de uma investigação de acidente aeronáutico.

 

Qual a formação básica da Comissão de Investigação?

- Presidente: Oficial Superior do Comando da Aeronáutica, responsável pela supervisão da investigação como um todo;
- Coordenador: piloto qualificado pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), como Oficial de Segurança de Voo (OSV) ou Agente de Segurança de Voo (ASV), responsável pela coordenação das tarefas de investigação;
- Fator Operacional: piloto qualificado pelo SIPAER, como OSV ou ASV, responsável pela investigação deste Fator, preferencialmente com experiência na aeronave envolvida;
- Fator Material: profissional qualificado pelo SIPAER, em geral, engenheiro, responsável pela investigação deste Fator;
- Fator Humano, aspecto fisiológico: médico qualificado pelo SIPAER, responsável pela investigação deste aspecto;


 

O que é investigação do Fator Humano?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao complexo biológico do ser humano, nos aspectos fisiológicos e psicológicos que possam ter refletido nas ações da tripulação e demais pessoas envolvidas no acidente, servindo para clarificar a sequência dos acontecimentos na ocorrência.

 

O que é investigação do Fator Material?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere à aeronave nos seus aspectos de projeto, fabricação e de manuseio de material. Não inclui os serviços de manutenção de aeronave.

 

O que é investigação do Fator Operacional?

É a área de abordagem da segurança de voo que se refere ao desempenho do ser humano na atividade relacionada com o Voo. Inclui as seguintes áreas: meteorologia, infraestrutura, instrução, manutenção, aplicação dos comandos da aeronave, tráfego aéreo, coordenação de cabine, julgamento da tripulação, deficiência de pessoal, deficiência de planejamento, deficiência de supervisão, indisciplina de voo, influência do meio-ambiente e experiência de voo na aeronave, entre outros aspectos.

 

Qual destino será dado aos destroços da aeronave acidentada?

Após a liberação dos destroços da aeronave civil pelo presidente da Comissão de Investigação, as peças, partes e demais itens são transferidos para o delegado de polícia da localidade onde houve a ocorrência, para que sejam utilizados nas diligências policiais.
Caso a autoridade policial não julgue necessário assumir a guarda dos destroços, a transferência será efetivada em favor do proprietário da aeronave.
Os destroços e partes que não possam ser removidos, por dificuldade de acesso, ou retirados do local do acidente, devem ser destruídos ou marcados de forma a evitar que futuramente venham a ser confundidos com um novo acidente durante missões de busca.

 

Como é feita a destruição e a marcação do local da queda?

a) Desmontagem tanto quanto possível, enterrando as partes quando praticável;
b) Uso de explosivos por pessoal qualificado, quando possível, suficiente para espalhar os destroços em pequenas partes, desde que não coloquem em risco pessoas, bens ou elementos naturais. Os destroços devem ser enterrados quando praticável;
c) Pintura em amarelo das partes de difícil remoção, informando ao Salvaero (órgão da Aeronáutica que coordena o serviço de busca e resgate de aeronaves) da região a sua localização, acompanhada de fotografia;

 

Quando termina a investigação de acidente aeronáutico?

A investigação é concluída com a produção de um “Relatório Final” de acidente aeronáutico. Trata-se de um documento destinado a divulgar a conclusão oficial e as Recomendações de Segurança de Voo (RSV) relativas ao acidente.

 

Qual o prazo para a conclusão do acidente aeronáutico?

A investigação SIPAER não trabalha com prazos durante sua realização. O processo segue a seu tempo para o benefício da prevenção e é proporcional à complexidade do acidente. A média mundial de duração de investigação de acidentes aeronáuticos (conduzidas para fins de prevenção, como a do CENIPA), gira em torno de 18 meses.

 

A imprensa e os familiares podem ter acesso ao Relatório Final?

O relatório final, de acordo com a legislação vigente, a NSCA 3-6 (Investigação de Acidente e Incidente Aeronáutico e de Ocorrência de Solo), de 31 de outubro de 2008, é ostensivo e de domínio público por meio do CENIPA. O objetivo do seu conteúdo é a segurança e a prevenção, não a responsabilização penal ou cível.

 

 


CNPAA


 

O que é o Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos?

O Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), instituído pelo Art.6º, do Decreto nº 87.249, de 7 de junho de 1982, sob a direção e coordenação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), reúne representantes de entidades nacionais envolvidas, direta ou indiretamente, com a atividade aérea, com o objetivo de estabelecer a discussão, em nível nacional, de soluções para problemas ligados à Segurança de Voo. O CNPAA segue um Regimento Interno.

 

Cursos do CENIPA

Quais os cursos que o CENIPA oferece?

- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Fator Humano (CBPAA-FH)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Fator Material (CBPAA-FM)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Manutenção de Aeronaves (CBPAA-MA)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Controle do Espaço Aéreo (CBPAA-CEA)
- Curso de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – Atividades Aeroportuárias (CBPAA-AA)
- Curso Básico de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CBPAA)
- Curso de Gerenciamento da Segurança de Voo (SGSV)
- Estágio de Gestão Avançada da Prevenção de Acidentes - Aviação Militar (EGAP-MIL)
- Estágio de Gestão Avançada da Prevenção de Acidentes - Aviação Civil (EGAP-CIV) 
- Mestrado Profissional ITA 

A realização dos cursos está sujeita ao calendário anual.

 

Os cursos são pagos?

Não. Todos os cursos que o CENIPA oferece são gratuitos.

 

Como eu faço a matrícula em um curso do CENIPA?

As pessoas interessadas em realizar os cursos oferecidos pelo CENIPA devem consultar a NSCA 3-10 (Formação e Capacitação dos Recursos Humanos do SIPAER), de 21 de janeiro de2009, a fim de confirmarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos naquela Norma.

A indicação de candidatos deve obedecer aos prazos estabelecidos no calendário  de atividades do ano em curso, divulgado em todo o âmbito da aviação militar e civil brasileira, e ainda da OACI, e seguir os seguintes critérios:

- Se militar ou civil do Comando da Aeronáutica – indicação através do Comando-Geral ou Departamento a que se subordina;

- Se militar ou civil da Marinha do Brasil ou do Exército Brasileiro – indicação através do SIPAAerM ou SIPAAerEx, respectivamente;

- Operadores e mantenedores da aviação civil brasileira – indicação pela organização/empresa diretamente ao CENIPA;

-  militar ou civil de Força Singular ou Força Auxiliar – indicação através de sua organização diretamente ao CENIPA;

- Se da aviação civil de outro país - por meio da OACI ou diretamente ao CENIPA.

 A indicação deve ser feita para o evento especificamente dirigido à área de atuação do candidato, sendo que dentre os candidatos apresentados, o CENIPA seleciona os de maior interesse do SIPAER em função do número de vagas disponíveis.

Os interessados em realizarem determinado curso, além de seguirem as orientações acima, deverão realizar a pré-matrícula online no site do CENIPA.

A Divisão de Formação e Aperfeiçoamento (DFA) está à disposição para esclarecimentos através dos telefones (61) 3364-8828/ 8841/ 8823 e pelo email  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Credencial SIPAER
 

Como faço para consultar a validade da minha credencial?

Basta clicar no link Credenciais do site do CENIPA (www.cenipa.aer.mil.br) e escolher Validade. A partir daí, é só clicar no arquivo em PDF denominado Lista de Credenciais Válidas e será gerada a lista com os dados de todos os Elementos Credenciados pelo CENIPA.

 

Como faço para renovar a minha credencial SIPAER?

A revalidação da credencial SIPAER deverá ser solicitada pelo setor de Segurança de Voo da organização (Elo-SIPAER) a que o Elemento-Credenciado pertença, ou diretamente pelo interessado, quando não pertencente à organização instituída como Elo-SIPAER.

As solicitações deverão ser feitas ao CENIPA nos seguintes casos:
a) Organizações Militares do COMAER - por meio da sua respectiva Cadeia de Comando de Investigação (CCI);
b) Demais Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de âmbito federal;
c) Oficinas de manutenção vinculadas às empresas regidas pelo RBAC 121;
d) Empresas regidas pelo RBAC 121; e
e) Administrações aeroportuárias de âmbito federal, fabricantes de aeronaves e componentes aeronáuticos, sindicatos e associações representativas de classe.

As solicitações deverão ser feitas aos SERIPA nos seguintes casos:
a) Oficinas de manutenção das empresas não regidas pelo RBAC 121;
b) Empresas regidas pelo RBAC 135;
c) Forças Auxiliares, órgãos do Meio Ambiente, de Segurança Pública e de Defesa Social de âmbito estadual;
d) Administrações aeroportuárias de âmbito estadual, municipal e privado, Aeroclubes, instituições aerodesportivas e operadores dos demais RBAC; e
e) Elemento-Credenciado que atua no âmbito da aviação civil e que não pertence à organização instituída como Elo-SIPAER.


CRITÉRIOS
A revalidação da Credencial SIPAER para aqueles que exerceram função, devidamente
comprovada, no âmbito do SIPAER por no mínimo 12 meses, dentro do prazo de validade da
credencial, ocorrerá mediante solicitação do interessado.

A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de EC-PREV e EC-TSCEA
que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER; e
b) Ter realizado ou participado de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo; ou
c) Ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA.

A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de EC-FHM, EC-FHP, ECMA,
EC-OSCEA, EC-ASCEA e EC-AA que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER; e
b) Ter realizado ou participado da realização de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo; ou
c) Ter realizado ou participado de no mínimo uma Investigação de Acidente Aeronáutico, Incidente Aeronáutico, Incidente de Tráfego Aéreo ou de Ocorrência de Solo; ou
d) Ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA.


A revalidação para os detentores de credenciais SIPAER de OSV, ASV, OSO e ASO,
que não exerceram função, devidamente comprovada, no âmbito do SIPAER por, no mínimo, 12 meses, ocorrerá mediante comprovação do cumprimento dos seguintes critérios:
a) Ter realizado ou participado da realização de pelo menos uma atividade educativa ou promocional por ano, do âmbito do SIPAER;
b) Ter realizado ou participado de no mínimo três Vistorias de Segurança de Voo, ou ter confeccionado ou participado da confecção de pelo menos um PPAA; e
c) Ter presidido ou participado de pelo menos uma Comissão de Investigação de Acidente Aeronáutico (CIAA); ou
d) Ter realizado Investigação de Incidente Aeronáutico, de Incidente de Tráfego Aéreo ou de Ocorrência de Solo.

A revalidação da Credencial SIPAER para os que não atenderem ao preconizado acima que estejam com a credencial vencida há até quatro anos, ocorrerá mediante a realização de reciclagem de conhecimentos com teste de avaliação com o aproveitamento mínimo de 70% pelo interessado. Se a credencial estiver vencida há mais de quatro anos, a revalidação ocorrerá mediante a realização de novo curso.

A Credencial SIPAER vencida inabilita o seu detentor ao exercício das funções estabelecidas na NSCA 3-2(Estrutura e Atribuições dos Elementos Constitutivos do SIPAER), de 21 de janeiro de 2009.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REVALIDAÇÃO:
- Solicitação formal da empresa,
- Foto 3/4 digital (não pode ser escaneada)
- Comprovante de pagamento e GRU (gerada no site da Anac)

CANCELAMENTO
A credencial SIPAER poderá ser cancelada:
a) Por solicitação do seu detentor;
b) Por solicitação de terceiros, com base na incapacidade técnica do seu detentor (Este caso deverá ser analisado pelo Conselho Operacional do CENIPA); ou
c) Por conduta que venha ferir o Código de Ética do SIPAER. (Este caso deverá ser analisado pelo Conselho de Ética do SIPAER.).

O correspondente Termo de Cancelamento deverá ser publicado no Boletim Reservado do Comando da Aeronáutica (BCA) para os militares do COMAER e informado ao detentor da referida credencial.

 

Como eu solicito a segunda via da minha credencial?

Nos casos de extravio de credencial SIPAER, o seu detentor poderá solicitar formalmente a emissão da segunda via ao CENIPA, devendo ser observado o trâmite estabelecido. A solicitação deverá ser acompanhada de Boletim de Ocorrência Policial. A segunda via da credencial SIPAER emitida terá a mesma data de validade da primeira via.

 


Inativos e Pensionistas


 

Aposentadoria

 

O militar reformado por idade-limite pode receber proventos de grau hierárquico superior?

 

O militar reformado por idade-limite, que esteja ou venha a ser acometido de doença especificada em lei, disciplinada no inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) após homologação, pela Junta Superior de Saúde da DIRSA, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, na condição de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, poderá requerer a concessão de proventos de posto ou graduação superior.

 

Esse benefício não retroage para alcançar situações definidas anteriormente à vigência da Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, que deu nova redação ao supracitado Art. 110, ao incluir o militar da reserva remunerada no seu dispositivo legal.

 

Fundamentação legal: § único do Art. 107, inciso V do art. 108, art. 110, § 1º e 2º, alíneas  a, b e c da Lei 6.880/80; Lei nº 7.580/86; Parecer nº 548/COJAER/011002.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

Contatos:

Teleatendimento PIPAR: ( 21) 2126-9799

Horário de atendimento: 8h30 às 15h30 (segunda a sexta)

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

O militar que passou para reserva na vigência da Lei nº 5.774/1971 (Estatuto dos Militares) tem direito a receber proventos do posto superior?

 

O oficial que passou para a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro.de 1971, contando com mais de 30 e menos de 35 anos de serviço, faz jus aos proventos do posto superior, desde que não tenha sido beneficiado pelas “Leis de Guerra”.

 

A partir da edição da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro 1986, os Oficiais que passaram para a inatividade entre 26 de dezembro de.1971 e 31 de dezembro.de 1980, contando com mais de 30 e menos de 35 anos de serviço, e que não foram beneficiados pelas “Leis de Guerra” – Lei nº 288, de 8 de junho de 1948; 616, de dois de fevereiro de.1949; 1.156, de 12 de julho de 1950 – ou pela Lei nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950, passaram a fazer jus à remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato do que possuem.

 

Fundamentação legal: Art 1º e seu § 2º da Lei nº 7.570, de 23 de dezembro de 1986.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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Pensão especial para ex-combatente

 

Qual a diferença entre "ex-combatente" e "veterano de guerra"?

Ex-combatente é todo aquele que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força Aérea Brasileira, ou que realizou missões de patrulhamento aéreo e foi licenciado do serviço ativo e, com isso, retornou à vida civil definitivamente.

 

Veterano de guerra é todo aquele que participou da Segunda Guerra Mundial, nas mesmas condições do ex-combatente, mas permaneceu em serviço ativo até a passagem para a inatividade, mediante reserva ou reforma. A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo dos benefícios concedidos aos ex-combatentes.

 

Como o ex-combatente pode requerer a pensão especial?

 

Ao ex-combatente é assegurado, pela Constituição Federal de 1988, o direito a uma Pensão Especial correspondente ao posto de Segundo-Tenente. A habilitação a essa pensão é feita por meio de Certidão de Serviço de Guerra, a ser requerida ao Exmº Sr. Diretor de Administração do Pessoal (DIRAP), pelo próprio ou dependente, considerado na forma do Art. 5º da Lei nº 8.059/1990.

 

A concessão dessa pensão deverá ser solicitada ao Exmº Sr Diretor de Intendência (DIRINT), após expedição da referida certidão.

 

Fundamentação legal: Art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de.1967; Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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 Promoção “post-mortem”

 

Quais são as opções para a promoção “post-mortem” no caso de um militar falecido em serviço ativo?

 

O militar da ativa que vier a falecer em consequência de acidente ocorrido em serviço será promovido “post-mortem” ao posto ou graduação superior. Destacam-se como acidente de serviço, aqueles ocorridos em exercício de suas atribuições funcionais ou no deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Também será promovido o militar que, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos que concorrem à promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento.

 

As propostas de promoção “post-mortem”, via de regra, deverão ter início na organização do militar falecido ou por ocasião da elaboração do processo de habilitação à Pensão Militar, devendo ser juntado ao mesmo, obrigatoriamente, a cópia da Sindicância ou IPM porventura instaurado, a fim de instruir, ex-officio, o ato de promoção.

 

Fundamentação legal: Portaria nº 496/GM1, de 18 de julho de 1996 e Art. 30 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor.

 

Qual o caminho para conseguir as certidões de Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de InteiroTeor?

 

A ICA 30-6 versa sobre a emissão de Certidões de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor. O documento tem por finalidade regulamentar e padronizar os procedimentos de emissão dessas certidões pelas organizações militares no âmbito do Comando da Aeronáutica.

 

A DIRAP é a organização militar competente para a expedição de Certidões de Serviço de Guerra, bem como das Certidões de Tempo de Serviço e de Inteiro Teor, quando o pedido se referir a oficiais, suboficiais e sargentos.

 

A expedição das Certidões de Tempo de Serviço e de Inteiro Teor daqueles que serviram como cadetes, alunos, cabos, taifeiros e soldados caberá à última organização militar em que serviram.

 

É importante que as organizações militares viabilizem a implementação da ICA 30-6, disponibilizando, para os requerentes, os formulários previstos nessa Instrução. A expedição da certidão também depende do endereço correto do pedido à organização militar competente.

 

Fundamentação legal: ICA 30-6, aprovada pela Portaria nº 1824/3RC/280503, publicada no BCA nº 102, de 2 de junho de. 2003.

 

Eu posso fazer o requerimento das certidões via internet?

 

Os requerimentos de certidões de tempo de serviço militar e de inteiro teor de ato administrativos podem ser feitos no site www.inap.aer.mil.br , em Certidões. 

 

Para obter a certidão, preencha todos os campos abaixo, clique no botão "enviar" para remeter via e-mail a solicitação e, em seguida, clique no botão de impressão para imprimir o requerimento que, após assinado, deverá ser enviado pelo correio.


É importante salientar que a remessa do requerimento via internet busca agilizar o atendimento do pedido. Contudo, a expedição da certidão – pelo correio ou entregue em mãos – está condicionada ao recebimento do requerimento devidamente assinado, o qual deverá, obrigatoriamente, ser enviado, via postagem direta, para o seguinte endereço:

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
SECRETARIA GERAL - PROTOCOLO

Av. Mal. Câmara, 233 – Sala 316 – Castelo
Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.020-000

 

Existe também a opção de solicitar a Certidão de Tempo de Serviço Militar e/ou Certidão de Inteiro Teor, sobre determinado ato, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

 


 

Os militares inativos da reserva ou reformados podem solicitar quais certidões?

 

O militar inativo da reserva remunerada ou reformado e o pensionista poderão solicitar os tipos de certidões abaixo, mediante indicação obrigatória da finalidade ou órgão a que se destina a apresentação do documento pleiteado, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995: 2) Apenas será fornecida certidão acerca de informações de caráter pessoal, não alcançando as relativas a terceiros.

- Certidão de Tempo de Serviço Militar - expressa o tempo de efetivo serviço prestado como militar, com a finalidade de comprovação junto aos órgãos públicos ou privados. Conterá, em seu texto, a expressão: “O referido período já foi computado para fins de inatividade remunerada no Comando da Aeronáutica”. Não será emitida Certidão de Tempo de Serviço Militar para averbação simultânea em órgão público e em instituição previdenciária, tendo em vista o previsto no Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.041, de 21 de outubro de. 1969.

- Certidão de Inteiro Teor – expressa o conteúdo de um ato acerca do militar, publicado no âmbito do Comando da Aeronáutica ou constante de seus arquivos, para a finalidade indicada pelo requerente. Somente poderão ser concedidas Certidões de Inteiro Teor sobre matérias de natureza ostensiva, que não sejam de uso privativo do órgão depositário das informações, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997.

 

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Militares reformados

 

Os militares reformados em razão de acidente de serviço não pagam imposto de renda?

 

Os militares reformados em razão de acidente em serviço ficam isentos de imposto de renda. Os militares reformados por acidente em serviço na forma do Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto 64.517, de 15 de maio de 1969, estão isentos do Imposto de Renda, conforme estabelece o Inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

 

Também ficam isentos os militares em serviço ativo ou na inatividade remunerada quando julgados pela JSSAer/DIRSA incapazes definitivamente em consequência de doenças graves, de acordo com o inciso V, do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

 

Fundamentação legal: Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de. 1965; Decreto nº 64.517, de 15 maio 1969 e Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de. 1980; Lei nº 7.713, 22 de dezembro de 1988.

 

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Pensão militar

 

Quais são os casos em que os beneficiários de militar recebem pensão correspondente ao grau hierárquico superior ao da ativa?

 

Os beneficiários habilitados do militar falecido na ativa têm direito à pensão correspondente ao grau hierárquico superior que o “de cujus” possuía, quando o mesmo preencher as condições legais de ser reformado por incapacidade definitiva – acidente de serviço, doença, moléstia ou enfermidade com causa e efeito com o serviço e doença grave, de acordo com os incisos III, IV e V, do artigo 108, da Lei nº 6.880/80.

 

Entende-se como preenchendo as condições legais, o militar que:

 

- Sem ter concluído o respectivo processo de reforma, fora, no entanto, julgado definitivamente incapaz, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho por Junta Militar de Saúde;

 

- Sem ter obtido parecer final da Junta Militar de Saúde, desde que seus antecedentes clínicos e exames subsidiários configurem moléstia ou enfermidade que resultaria na reforma do militar por invalidez, se vivo fosse, com total e permanente impossibilidade para qualquer trabalho.

 

Esta pensão será paga a partir da data do falecimento do militar.

 

Fundamentação legal: § 2º do Art. 32, da M.P. nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o § 1º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

 

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A preexistência de invalidez de militar falecido permite que um aumento do valor da pensão?

 

Os beneficiários habilitados de militar falecido na situação de reserva remunerada ou de reformado por idade-limite têm direito à pensão correspondente ao grau hierárquico superior que o “de cujus” possuía na ativa, quando for constatado, por parecer final da Junta Superior de Saúde, que o mesmo era portador, anteriormente à data de seu óbito, de uma das doenças especificadas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares).

 

Os antecedentes clínicos e exames subsidiários precisam mostrar que essa moléstia resultaria na reforma do militar por invalidez se ele estivesse vivo.

 

Essa pensão será paga a partir da data do falecimento do militar e poderá ser requerida junto às Unidades Pagadoras.

 

Fundamentação legal: Ordem Técnica nº 019/DIRSA, de 22 de dezembro de 2005, combinada com a aplicação do direito previsto no § 1º do artigo 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Informação nº 548/COJAER, de 1º de outubro de 2002.

 

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Inspeção de Saúde

 

Os inativos e os pensionistas da Aeronáutica podem marcar a inspeção anual por Junta Regular de Saúde pela internet?

 

O serviço de Agendamento de Inspeção de Saúde de Militar Inativo/Pensionista de Militar ou de Servidor Civil Aposentado/Pensionista de Servidor Civil por Junta Regular com vistas a obter os benefícios previstos em lei está disponível na página Inspeção de Saúde do site www.inap.aer.mil.br

O requerente precisa preencher com seus dados o pedido de agendamento e aguardar a resposta, via e-mail, da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica (JSSAER).

 

Quando o militar for inativo ou pensionista deve informar o posto, a graduação, a finalidade, a doença provável, o telefone e o endereço onde reside, indicando a cidade e o estado da federação.

 

No caso de servidor civil, aposentado ou pensionista, os dados necessário são o nome, categoria funcional, nível, matrícula SIAPE, finalidade, doença provável, telefone, endereço onde reside, indicando a cidade e o estado da federação.

 

O que eu faço ao receber o e-mail com o agendamento da inspeção de saúde da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica?

 

Ao receber o e-mail da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica com o agendamento (data / hora / local) para a inspeção de saúde, o militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil deverá preencher e assinar o requerimento anexo a esse e-mail e levá-lo no dia da referida inspeção.

Cabe ressaltar que:

- O não comparecimento do postulante na data/hora/local agendados implicará o cancelamento da inspeção de saúde, tornando-se indispensável um novo pedido de agendamento;

- É imprescindível que o postulante dê entrada no requerimento no protocolo geral da unidade de saúde por essa responsável pela inspeção. O requerimento receberá o número de protocolo COMAER com o grau de sigilo RESERVADO.

- É necessário que todas as cópias anexadas ao requerimento sejam autenticadas pela organização militar ou cartório;

- No caso em que não justificar o requerido, a Junta Regular de Saúde (JRS) comunicará diretamente, via e-mail, ao postulante;

- Sendo reconhecida a incapacidade pela JRS, a ata de inspeção deverá ser remetida à Junta Superior de Saúde. O andamento do processo pode ser acompanhado por meio da “Consulta de Processo no site www.inap.aer.mil.br

 

 

Existe outra opção para marcar a inspeção de saúde?

 

O militar ou pensionista de militar também pode enviar um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com as seguintes informações:

- Nome;
- Posto ou graduação (se for militar ou pensionista de militar);
- Categoria funcional / nível / matrícula do SIAPE (se civil ou pensionista de civil)
- Finalidade da inspeção;
- Doença provável;
- Telefone; e
- Endereço residencial (com município e estado da federação).

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR)  no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

Contatos:

Teleatendimento PIPAR: ( 21) 2126-9799

Horário de atendimento: 8h30 às 15h30 (segunda a sexta)

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Eu não posso/sei usar a internet. Onde eu posso marcar a inspeção de saúde?

Os militares ou pensionistas que tiverem dificuldade ou impossibilidade de acesso à internet e tiverem vinculados à PIPAR podem comparecer à Pagadoria ou a um de seus Postos Avançados de Atendimento. Os requerentes precisam dos seguintes dados:

- Nome;
- Posto ou graduação (se for militar ou pensionista de militar);
- Categoria funcional / nível / matrícula do SIAPE (se civil ou pensionista de civil)
- Finalidade da inspeção;
- Doença provável;
- Telefone; e
- Endereço residencial (com município e estado da federação).

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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Recadastramento

 

Como eu faço o meu recadastramento?

 

No mês do seu aniversário, o interessado precisa comparecer a sua Unidade Pagadora ou em um dos postos de atendimento para atualizar os seus dados cadastrais, bem como atualizar ou validar a sua declaração de beneficiários (militares) e declaração de dependentes (civis).

 

Mais informações podem ser obtidas com a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (PIPAR) no canal Fale Conosco da página www.pipar.aer.mil.br.

 

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Processo Administrativo

 

Onde eu consulto o andamento de processo administrativo na DIRAP, DIRINT, DIRSA ou PIPAR?

 

A página Consulta de Processo do site www.inap.aer.mil.br possui uma ferramenta de controle e acompanhamento de processos administrativos chamada Gerenciador de Documentos (GDOC).

 

Cabe ressaltar que:

 

- O militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil que desejar obter informações sobre o andamento do seu processo administrativo deverá, obrigatoriamente, clicar na opção consulta e preencher todos os campos previstos.

- Após o recebimento da solicitação, por meio do "Formulário de Consulta", a Unidade Pagadora a qual se encontra vinculado o militar inativo/pensionista de militar ou servidor civil aposentado/pensionista deverá, no prazo de até 4 (quatro) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido, informar ao solicitante, via e-mail, a situação do processo em questão, ou seja, o status atual.

- Caso não seja cumprido, por parte da Unidade Pagadora, o prazo acima estipulado, o militar inativo/pensionista de militar e servidor civil aposentado/pensionista de servidor civil poderá comunicar o problema à Ouvidoria da DIRAP, da DIRSA ou da DIRINT.

 

Diretoria de Saúde - DIRSA:
Av. Marechal Câmara, 233 - 10º andar - sala 33
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
Tel./fax: (21) 2139-9511

 

Diretoria de Intendência - DIRINT:
Av. Marechal Câmara, 233 - 6º andar - sala 15
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
       tel.: (21) 2126-9303 / tel./fax: (21) 2139-9586

 

Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP:
Av. Marechal Câmara, 233 - 3º andar - sala 303
CEP 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2126-9793 / Tel./fax: (21) 2139-9687

 

Legislação

 

Onde eu consulto a legislação destinada aos inativos e pensionistas?

 

O cidadão tem acesso a legislação na página www.inap.aer.mil.br. Estão disponíveis no site:

 

Lei 6.880, de 1981 - Estatuto dos Militares

 

Lei 8.112, de 1990 - Regime Jurídico Servidores Públicos Civis

 

Lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso

 

MP 2.215-10, de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares

 

Dec 4.307, de 2002 - Regulamento da Reestruturação da Remuneração dos Militares

 

Lei 7.713, de 1988 - Isenção de Imposto de Renda

 

 Lei 8.541, de 1992 - Isenção de Imposto de Renda

 

Lei 9.250, de 1995 - Isenção do Imposto de Renda

 

Lei 3765, de 1960 - Lei de Pensões Militares

 

Dec 49.096, de 1960 - Regulamento da Pensão Militar

 

ICA 47-3, de 2003 - Habilitação à Pensão Civil

 

ICA 47-2, de 2005 - Habilitação à Pensão militar

 

ICA 47-4, de 2003 - Declaração de Beneficiários

 

Dec 2.251, de 1997 - Recadastramento Civis Inativos

 

ICA 30-6, de 2003 - Certidões

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

O tempo de serviço público averbado passou a ser considerado para o Adicional de Tempo de Serviço?

 

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal averbado passou a ser considerado para a percepção do Adicional de Tempo de Serviço a partir da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares).

 

Os militares que foram transferidos para a inatividade entre 30 de outubro de 1969 e 30 de setembro de 1991 não fazem jus à contagem desse tempo para o Adicional em comento, em face do impedimento constante no Decreto-Lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969, Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).

 

Fundamentação legal: Art. 17 da Lei nº 8.237/91; Parecer da Consultoria Geral da República N-53, de 28 de novembro de 1980; § 3º do Art. 81 do Dec.-Lei nº 1.029/69, § 1º do Art. 141 da Lei nº 5.774/71; § 1º do Art.137 da Lei nº 6.880/80.

 

 

 

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Adicional de Compensação Orgânica

 

Como eu requeiro o Adicional de Compensação Orgânica para militar em exercício de atividade de Controle de Tráfego Aéreo?

 

O militar em exercício de atividades de Controle de Tráfego Aéreo faz jus ao Adicional de Compensação Orgânica. O desempenho da atividade de controle de tráfego aéreo passou a ser considerada para a percepção do Adicional de Compensação Orgânica a partir da vigência da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 (Lei de Remuneração dos Militares) conforme estabelece o inciso VI de seu Art. 18.

 

Para assegurar a percepção definitiva do Adicional, o militar deverá desempenhar a atividade de Controle de Tráfego Aéreo em, pelo menos,sete meses, consecutivos ou não, dentro do ano civil, fazendo, assim, jus a uma quota, correspondente a 20% do soldo do último posto ou graduação em que efetivamente desempenhou tal atividade, podendo incorporar o total máximo de 10 quotas.

 

Os militares que foram transferidos para a inatividade em data anterior a 30 de setembro de 1991 não fazem jus ao adicional, por inexistência de dispositivo legal que assegurasse tal vantagem.

 

Fundamentação legal: inciso VI do art. 18 da Lei nº 8.237/91; Port. nº 41/EMAER, de 3 de dezembro de 1998;`letra e do inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001(Nova Lei de Remuneração dos Militares).

 

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Contagem de Licença Especial

 

A Licença Especial pode ser concedida mesmo que eu tenha datas de praça diferentes?

 

O militar adquire o direito a um período de Licença Especial (LESP) para cada decênio de efetivo serviço completado até 29 de dezembro de 2000, mesmo que haja interrupção entre diferentes datas de praça.

Nesse sentido, os militares inativos, cujo tempo de efetivo serviço tenha sofrido interrupção, para fins de aquisição de LESP, poderão, mediante apresentação de requerimento junto as suas Unidades Pagadoras, solicitar, à DIRAP, recontagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção do Adicional de Tempo de Serviço.

Dessa maneira, apresenta-se aqui um exemplo para melhor entendimento do assunto: um militar possui a 1ª data de praça de 1º de julho 1985, com data de desligamento em 1º de julho de 1987 e uma 2ª data de praça em 01 mar. 1991. O referido militar completará um decênio de tempo de efetivo serviço para aquisição de um período de licença especial em 1º de março de 1999.

Fundamentação legal: Procedimentos Administrativos para LESP, estabelecidos pela DIRAP, publicados no BCA nº 114, de 21de junho de 2004; entendimento do art. 136 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Aviso nº 2/GM3/3, de 26 de fevereiro de 1999, Parecer COJAER nº 122, de 5 de agosto de 2003, Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e § 2º do art. 137 da Lei nº 6.880, de 1980.

 

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Quem são os respectivos comandantes dos Grandes Comandos da Força Aérea Brasileira ?

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